“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 327, de 21 de Maio de 2010 e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 327, de 21 de Maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - A contribuição mensal devida pelo Município ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Guaporé, instituída pela Lei nº 204/2005, fica fixada em R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) per capita, a ser aplicada sobre o total da população apurada pelo IBGE.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 602, de 07 de abril de 2022.

Gabinete da Prefeita de Conquista D’Oeste/MT, em 12 de dezembro de 2024.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal