TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO SOBRE O FPM - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESTINARÁ 0,3% (TRÊS DÉCIMOS POR CENTO) DA COTA PARTE DO FUNDO DE PARTIC. DOS MUNICÍPIOS (FPM), AO CONTRATO DE RATEIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA

O MUNICÍPIO DE GAUCHA DO NORTE/MT com sede administrativa à Rua Mato Grosso, 943 - Centro, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n° 01.614.539/0001-01, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro a O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA, CNPJ 09.237.626/0001-90, doravante denominado CODEMA, neste ato representado pelo prefeito Presidente do consorcio JOÃO MACHADO NETO, inscrito no CPF 581.******* -15, tendo em vista o que consta no TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA de 02 de janeiro de 2024, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO DE VALOR do Contrato nº 002/2024 encontra amparo legal no art. 65, II, “D” e § 1ª da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ACRÉSCIMOS

2.1. Fica acrescido o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para suprir as necessidades.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 O presente termo aditivo decorre de solicitação da autoridade competente exarada neste termo aditivo, e encontra amparo legal no Art 65, II, “D” e § 1ª da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Cabe à CONTRATANTE a publicação do extrato deste Termo Aditivo no Diário Oficial, conforme dispõe a legislação vigente.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

5.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nova Xavantina – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nova Xavantina-MT, 10 de dezembro de 2024.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte-MT

JOÃO MACHADO NETO

Prefeito Presidente do CODEMA

Testemunhas:

1º:	2º:
Nome:__________________________	Nome:____________________________
CPF: ________________________________	CPF: ________________________________