TERMO DE AJUSTE DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL N° 12357/2024 QUE ENTRE SI FAZEM MUNICÍPIO DE PARANATINGA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NA FORMA ABAIXO.

Pelo presente instrumento particular de termo de cessão de uso de Imóvel ou área de imóvel, de um lado MUNICÍPIO DE PARANATINGA inscrito no CPF/CNPJ sob o nº. 15.023.971/0001-24 com endereço na Av. Brasil, n° 1900 cep 78.870-000, Paranatinga - MT representado neste ato por JOSIMAR MARQUES BARBOSA, RG 03052915 SJ MT, CPF n° 550.450.651-49, residente na rua Apolonio B de Melo,266 – Centro de Paranatinga – MT cep 78870000, doravante denominado CEDENTE, SEBASTIÃO DAVID MARQUES, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº.048.471.131-87 e RG N° 666 SSP/MT, e ZELIA FRANCISCA DE CAMPOS MARQUES inscrita no CPF/CNPJ sob o nº.550.602.181-04

ambos com endereço na Avenida Bandeirantes n° 3061, Novo Horizonte, Paranatinga, na qualidade de INTERVENIENTES ANUENTES e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA,

instituição financeira sob a forma de empresa pública, constituída nos termos do Decreto- Lei nº. 759, de 12.08.1969 e do Decreto nº. 66.303, de 06.03.1970, regendo-se pelo estatuto aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14.12.2017, arquivado no Registro do Comércio, sob o número nº 1018255 em 23/02/2018 e alterações posteriores, por intermédio de sua Centralizadora Nacional Contratações - CECOT, CNPJ(MF) nº 00.360.305/5614-83, situada na SAUS QUADRA 3 BLC E 8 AND - ASA SUL -

BRASÍLIA/DF, CEP: 70.070-030, neste ato representada pelo Coordenador ao final assinado, CESSIONÁRIA, adiante designada simplesmente CAIXA, têm entre si justa e acordada a cessão de uso do(s)/a(s) imóvel ou área de imóvel abaixo caracterizado(s)/a(s), autorizada nos termos do processo administrativo nº. 5688.0.1985.01/2024 sujeitando-se as partes contratantes às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo de cessão de uso, o imóvel localizado Rua São Francisco Xavier, QD 44, LT 14, Centro, na cidade de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, registrado na matrícula n° 6425, no 1° Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga - MT, com área de 280m² (duzentos e oitenta metros quadrados).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

O imóvel destina-se, exclusivamente, à instalação do PA PARANATINGA/MT a ser instalado pela CAIXA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

A presente cessão terá vigência até o dia 04/11/2029, a contar da data de assinatura deste instrumento, sendo prorrogável por iguais ou inferiores períodos, conforme acordado entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA

AS PARTES se obrigam a cumprir o prazo mínimo de vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura deste termo de cessão, a fim de resguardar a

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CESSIONÁRIA de eventuais perdas financeiras decorrentes dos investimentos realizados a título de benfeitorias úteis e necessárias empreendidas no imóvel para atendimento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

Constituem obrigações do(a) CEDENTE:

I. Ceder o imóvel ou a área de imóvel em epígrafe, de forma a servir ao uso a que se destina e a garantir-lhe durante o tempo do termo o seu uso pacífico; II. Facultar à CAIXA efetivar, sob seu custeio, as modificações e benfeitorias que julgar necessárias ao aproveitamento do(s)/a(s) imóvel ou área de imóvel objeto da presente cessão, desde que não afetem a sua segurança e sejam atendidos os regulamentos e posturas municipais, convenção de condomínio e regimento interno aplicáveis, podendo retirá-las, sem qualquer indenização ao CEDENTE; III. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores ao empréstimo; IV. Fornecer à CAIXA, caso esta solicite, descrição minuciosa do estado do(s)/a(s) imóvel ou área de imóvel objeto da presente cessão, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; V. Facultar à CAIXA ou seus prepostos, o livre acesso ao imóvel ou à área do imóvel (conforme o caso), objeto do presente termo, nos períodos de funcionamento, assim como, quando necessário e com antecedência acordada, nos períodos fora do horário de funcionamento “do estabelecimento”.

Parágrafo Primeiro – Caso o CEDENTE autorize a realização de quaisquer reformas ou benfeitorias no imóvel, a CAIXA não ficará obrigada a desfazê-las ou retirá-las, quando da devolução do imóvel;

Parágrafo Segundo – A CAIXA elaborará vistoria no imóvel constando fotos que caracterizem o estado em que o está recebendo;

Parágrafo Terceiro – O Relatório de Vistoria valerá como base para a negociação das adequações necessárias, quando da entrega do imóvel.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA

São obrigações da CAIXA

I. Utilizar o espaço do imóvel única e exclusivamente para a finalidade deste termo; II. Observar as disposições contidas na convenção de condomínio e no regimento interno correspondentes ao imóvel; III. Manter o espaço cedido em perfeito estado de conservação e asseio; IV. Responder, durante a vigência da cessão, pelo pagamento das despesas relativas à manutenção da infra-estrutura do(s)/a(s) imóvel ou área de imóvel (conforme o caso), tais como os impostos, taxas, tarifas de utilização de água e energia elétrica, bem

como outras cobradas pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias de serviço, e, ainda, as despesas de caráter condominial, efetivamente ocorridas na vigência do termo;

V. Restituir o imóvel cedido ao final da vigência do Termo, no estado em que o imóvel se encontrar à época, haja vista as benfeitorias que serão realizadas pela CAIXA e que implicarão em melhoria geral do espaço cedido, executando apenas uma pintura geral, caso o Cedente entenda como necessário. CLÁUSULA SÉTIMA – DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS

SEBASTIÃO DAVID MARQUES, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº.048.471.131-87 e RG N° 666 SSP/MT, e ZELIA FRANCISCA DE CAMPOS MARQUES inscrita no CPF/CNPJ sob

o nº.550.602.181-04 ambos com endereço na Avenida Bandeirantes n° 3061, Novo Horizonte, Paranatinga, INTERVENIENTES ANUENTES, legítimos proprietários do bem objeto deste termo de cessão, anuem expressamente, com a realização de benfeitorias úteis e necessárias para a adequada consecução das finalidades ora pactuadas, quais sejam, a instalação de agência da CAIXA (CESSIONÁRIA), à qual é reconhecida a boa-fé na implementação de tais melhorias.

CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS

A presente cessão é feita sem ônus, portanto, sem qualquer remuneração pelo uso.

CLÁUSULA NONA – TOLERÂNCIA E/OU CONCESSÕES

Quaisquer tolerâncias e/ou concessões das partes não poderão ser invocadas com o fim de alterar as obrigações estipuladas neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO CONTRATUAL

O presente termo será rescindido de pleno direito na eventualidade de inobservância de suas cláusulas e condições por qualquer das partes, sem prejuízo das perdas e danos que eventualmente forem devidas.

Parágrafo Primeiro – Faculta-se a qualquer das partes rescindir o ajuste do termo, mediante pré-aviso dessa intenção no prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sem a incidência de multa ou infração.

Parágrafo Segundo – Na hipótese da rescisão do termo no primeiro ano de sua vigência, por iniciativa do CEDENTE, os custos referentes à reconstituição do imóvel serão de sua única e exclusiva responsabilidade, sem prejuízo das perdas e danos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Sem prejuízo das cláusulas específicas, aplicam-se às partes contratantes as situações abaixo descritas:

I. A CAIXA declara que recebe o imóvel objeto da presente cessão em perfeito estado de conservação e funcionamento, comprometendo-se a devolvê-lo livre de coisas e objetos, sem pendências de impostos e/ou taxas; II. A CAIXA fica autorizada a afixar no imóvel objeto desta cessão, anúncios, placas e siglas desde que observadas a legislação municipal, estadual e federal a respeito; III. O CEDENTE reconhece que as instalações removíveis e equipamentos utilizados para funcionamento da agência que puderem ser retiradas sem danos ao imóvel, tais como porta giratória detectora de metais, mobiliário, sinalização, split e demais equipamentos de segurança e informática, serão retirados na sua rescisão, assim como as benfeitorias voluptuárias. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO

Parágrafo Único – Fica eleito o Foro da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes do pactuado neste termo.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

CURITIBA , 10 de Dezembro de 2024 Local/Data

JOSIMAR MARQUES BARBOSA CPF: n° 550.450.651-49 MUNICÍPIO DE PARANATINGA

SEBASTIÃO DAVID MARQUES CPF: n° 048.471.131-87

INTERVENIENTE ANUENTE 1

FRANCISCA DE CAMPOS MARQUES

INTERVENIENTE ANUENTE II

CPF: 550.602.181-04

CAIXA

TESTEMUNHAS:

Assinatura Assinatura

Nome: Nome:

CPF: CPF:

DECLARAÇÃO DE VEDAÇÃO AO NEPOTISMO E IMPEDIMENTOS ANEXO DO TERMO DE CESSÃO Nº 12357/2024

A Contratada DECLARA, sob as penas da Lei, que:

1. Não está com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou impedida de licitar e contratar com a União, ou que não tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a União, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 2. Não é constituída por administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social que seja dirigente ou empregado da CAIXA; 3. Não é constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea; 4. Não tem administrador que seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea; 5. Não é constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; 6. Não tenha administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; 7. Não há nos seus quadros de diretoria pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea; 8. Não é empregado ou dirigente CAIXA na condição de licitante; 9. Não possui relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: a) Dirigente da CAIXA; b) Empregado da CAIXA cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação, contratação ou pela gestão operacional do contrato e pela autoridade da CAIXA hierarquicamente superior as áreas mencionadas; c) Autoridade do ente público a que a CAIXA esteja vinculada. 10. Não é proprietário, mesmo na condição de sócio, de empresa que tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CAIXA há menos de 6 (seis) meses.

CURITIBA , 10 de Dezembro de 2024 Local/Data

JOSIMAR MARQUES BARBOSA CPF: n° 550.450.651-49 MUNICÍPIO DE PARANATINGA

ANEXO II DO TERMO DE CESSÃO Nº 12357/2024 CLÁUSULAS GERAIS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

I- O CEDENTE deve conhecer e cumprir a Política de Segurança e Informação da CAIXA, disponibilizada no site da CAIXA (https://www.caixa.gov.br/Downloads/caixa-governanca/politica-seguranca- informacao.pdf). II- O CEDENTE deve proteger as informações corporativas da CAIXA e de seus clientes contra acesso, modificação, destruição ou divulgação não autorizada, mantendo a sua confidencialidade. III- O CEDENTE deve garantir que seus empregados e colaboradores tratem de forma estritamente confidencial todas as informações obtidas durante a prestação dos serviços ou em função deles e somente as utilizem no âmbito dos serviços contratados. IV- O CEDENTE deve garantir que seus empregados e colaboradores respeitem os ambientes físicos e demais locais sinalizados como área restrita, cumprindo todas as definições e proibições de registros fotográficos, gravações de áudio, vídeo, bem como as restrições de compartilhamento desses materiais em qualquer mídia ou rede social. V- O CEDENTE deve garantir que as práticas de segurança da informação por ela executadas sejam divulgadas e exigidas de todos os componentes de sua cadeia de suprimento. VI- O CEDENTE deve assegurar que os recursos e informações da CAIXA colocados à sua disposição sejam utilizados apenas para a finalidade contratada. VII- O CEDENTE deve garantir que os sistemas e as informações sob sua responsabilidade estejam adequadamente protegidos. VIII- O CEDENTE deve cumprir as Leis e normas que regulamentam a propriedade intelectual e direitos autorais. IX- O CEDENTE deve atender às Leis que regulamentam a atividade da CAIXA e seu mercado de atuação. X- O CEDENTE fica ciente de que deve guardar o mais completo e absoluto SIGILO em relação às informações e dados que tiver conhecimento em razão do serviço a ser prestado. XI- O CEDENTE fica ciente que, por força da lei, é responsável civil e criminalmente pela divulgação indevida, descuidada ou incorreta utilização das informações corporativas da CAIXA e de seus clientes, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que derem causa e das cominações contratuais impostas.

X- O CEDENTE deve comunicar imediatamente à CAIXA qualquer descumprimento às cláusulas acima.