SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

Unidade:002 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência social

Subfunção: 244 - Assistência comunitária

Programa: 0016 – PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Projeto/Atividade:2026 – MANUTENÇÃO DE ATIV. DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Natureza de Despesa:

3.3.50.41.0000 - Contribuições.........................R$ 50.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos....R$ 50.000,00

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação, oriundos da receita 1.7.2.1.50.01 Cota parte do ICMS, Fonte de Recursos (1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos, e em conformidade com o Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.

Art.3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 711/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 691/2023 - LDO 2024, e, Lei Municipal nº 693/2023 - LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 12 de dezembro de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal