DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2024

“DISPÕE SOBRE RECESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA-MT.”

AMILTON RODRIGUES DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, Estado Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei e considerando as festividades de final de ano, quais sejam os feriados de NATAL e ANO NOVO (Confraternização Universal);

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentado o recesso para a celebração das festividades de final de ano (Natal e Ano Novo) a todos os servidores da Câmara Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso.

§ 1º - O recesso de que trata o caput deste artigo aplicam-se aos servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente, o qual compreenderá o seguinte período:

I - de 23 de dezembro de 2024 à 05 de janeiro de 2025.

§ 2º - Este decreto não se aplica à servidor convocado temporariamente para suprir ausência de outro em razão do recesso.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda-MT, aos doze dias do mês de dezembro de 2024.

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Amilton Rodrigues de Freitas

Presidente

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.