DECRETO Nº 082/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

REGULAMENTA COMUNICAÇÃO POR MEIO DO DOMICILIO ELETRONICO MUNICIPAL - DEM DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL de Dom Aquino-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 96 da lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Deverão efetuar o credenciamento no DOMICILIO ELETRONICO MUNICIPAL - DEM de 2023, previsto no artigo 2º, da Lei nº 1798/2023, todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Dom Aquino no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste decreto.

§ 1º Para os efeitos deste decreto, consideram-se equiparados à pessoa jurídica:

I - os empresários individuais previstos no artigo 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

II - os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ;

III - os registradores, cartorários, tabeliães e oficiais das serventias extrajudiciais.

§ 2º Excetuam-se da obrigação prevista no caput, os Microempreendedores Individuais - MEI, enquanto optantes pela sistemática prevista no artigo 18-A, da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3º As pessoas, físicas ou jurídicas, não obrigadas, poderão facultativamente requerer seu credenciamento.

§ 4º A Prefeitura Municipal de Dom Aquino - MT poderá realizar o credenciamento de ofício das pessoas obrigadas que não se credenciarem no DEM, a partir do 15º (décimo quinto) dia contado do término do prazo previsto para credenciamento voluntário.

§ 5º O credenciamento de ofício no DEM, na forma do parágrafo anterior, será comunicado ao sujeito passivo mediante sua ciência pessoal ou por via postal com aviso de recebimento, ou, caso frustrada uma das tentativas anteriores, poderá ela se dar mediante a publicação do ato no Diário Oficial do Município - DOM.

§ 6º A Prefeitura Municipal de Dom Aquino - MT poderá ainda, a seu critério, credenciar de ofício outras pessoas para recebimento de comunicação eletrônica por meio do DEM, sendo que a notificação desse ato de ofício dar-se-á mediante ciência pessoal ou por via postal com aviso de recebimento, ou, alternativamente, com a publicação do ato no Diário Oficial do Município - DOM.

Art. 2º A inscrição de pessoa jurídica no Cadastro de Contribuintes do Município, após o decurso do prazo estabelecido no art. 1º deste decreto, acarretará automaticamente no seu credenciamento no DEM.

§ 1º A extinção do sujeito passivo por liquidação acarretará o seu descredenciamento de ofício do DEM, após a ciência das mensagens eletrônicas pendentes no sistema.

§ 2º O cancelamento ou baixa das inscrições de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica no Cadastro de Contribuintes do Município, após a ciência das mensagens eletrônicas pendentes no DEM, e desde que não tenha a propriedade, posse ou domínio útil de bens imóveis localizados no Município, acarretará o seu descredenciamento do DEM.

§ 3º Consideram-se mensagens eletrônicas pendentes, para fins do disposto neste artigo, quaisquer comunicações eletrônicas enviadas ao sujeito passivo, via DEM, anteriormente ao cancelamento de sua última inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, que ainda não tenham sido objeto de ciência expressa ou tácita.

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Dom Aquino - MT poderá, a seu critério, permitir a inscrição no DEM de outras pessoas, além daquelas previstas na legislação vigente, no interesse da fazenda municipal.

Art. 4º O Município poderá nos termos do art. 1º desta lei, realizar todas as comunicações, notificações e intimações por meio eletrônico, para todos os efeitos legais.

§ 1º Efetuado o credenciamento, as comunicações, notificações e intimações do Município ao usuário serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se que ocorra das seguintes formas, mesmo que legislação especial preveja:

I- pessoal;

II- por via postal;

III- publicação no Diário Oficial do Município.

§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação por meio eletrônico na data em que o usuário efetivar a leitura da comunicação eletrônica.

§ 3º A leitura referida no § 2º deste artigo, deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento da comunicação por meio eletrônico, sob pena de ser considerada automaticamente realizada a leitura na data do término desse prazo.

§ 4º Na hipótese dos §§ 2º e 3º deste artigo, nos casos em que a leitura se dê em dia não útil, a comunicação por meio eletrônico será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Art. 5º Caberá à Prefeitura Municipal de Dom Aquino - MT suspender os prazos de ciência tácita das mensagens encaminhadas via DEM, nos casos em que ocorram prejuízos evidentes na utilização do seu portal na Internet pelos sujeitos passivos, em virtude de falhas de sistema.

Parágrafo único. Cessada a suspensão determinada nos termos do caput deste artigo, os prazos voltam a correr pelo tempo que restava antes do advento da causa suspensiva.

Art. 6º O acesso ao DEM será efetuado através da rede mundial de computadores, por meio do endereço eletrônico https://www.domaquino.mt.gov.br/ .

§ 1º O credenciamento e identificação do usuário para acesso ao DEM dar-se-á para pessoa jurídica pela utilização de certificado digital, emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e para pessoa física mediante a conta gov.br.

§ 2º As solicitações de credenciamento efetuadas serão registradas no DEM e, independente da sua efetivação, o registro conterá a identificação do sujeito passivo e do solicitante, a data e hora da ação e o código de controle;

§ 3º O credenciamento será efetivado e o acesso liberado de forma imediata.

§ 4º No credenciamento será atribuído meio de acesso ao sistema, que permita comprovar autoria, emissão e recebimento, ainda que não de leitura, das comunicações, das notificações e das intimações.

§ 5º O credenciamento efetivado:

I- será irrevogável e terá prazo de validade indeterminado, para os credenciamentos obrigatórios previstos no art. 1º desta lei;

II- os credenciamentos não obrigatórios poderão, a qualquer momento e independentemente de fundamentação, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das intimações por meio eletrônico.

III- será único por CNPJ e CPF.

Art. 7º. O sujeito passivo credenciado nos termos deste decreto poderá, no próprio sistema do DEM, autorizar terceiros para consultar as mensagens eletrônicas recebidas por meio do DEM.

§ 1º A senha de segurança é intransferível, sigilosa e de inteira responsabilidade do usuário que a cadastrou, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido.

§ 2º O terceiro para acessar o DEM deverá atender as exigências dispostas no art. 6º, § 1º desta lei.

§ 3º A autorização prevista no caput deste Artigo deverá ser realizada por meio de assinatura digital disponibilizada pelo sistema gov.br

Art.8º. Os documentos eletrônicos transmitidos na forma estabelecida neste decreto, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Art.9º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.10º -Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de dezembro de 2024.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor