DECRETO Nº 083/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e o período de festividades de final de ano;

CONSIDERANDO a importância de manter serviços essenciais em funcionamento durante o período de recesso;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica Decretado recesso no âmbito da Administração Pública Municipal do dia 20 de dezembro de 2024 à 07 de janeiro de 2025.

Artigo 2º - O disposto no Art. 1º não se aplica aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, às unidades e serviços considerados essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, entre eles os relativos a Saúde, Assistência Social, Limpeza Pública e Coleta de Resíduos Sólidos.

§ 1º - Durante o período de recesso os serviços essenciais manterão seus expedientes normais, com atendimento, com o número de servidores suficientes para a demanda do período, cabendo ao Secretário titular da pasta estabelecer os critérios para continuidade do serviço público.

§ 2º - Os PSFs não funcionarão no período disposto no art. 1º, devendo a cobertura no período ser efetuada pelo Hospital Bom Jesus, sem prejuízo da contraprestação aos gastos excedentes.

§ 3º - Durante o período de recesso poderão funcionar os serviços administrativos internos necessários para o encerramento das atividades do exercício.

Artigo 3º - Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de dezembro de 2024.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Secretário de Administração