DECRETO Nº 085/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

CORRIGE O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF) DO MUNICIPIO DE DOM AQUINO-MT NOS LIMITES DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO que a atualização da UPF do município de Dom Aquino deverá responder exclusivamente ao IPCA (Indice de Preço ao Consumidor Amplo), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) por força do artigo 544 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, de 30 de dezembro de 2019 e;

CONSIDERANDO que para o ano de 2023 e 2024 o índice de correção do IPCA foi de 4.87% correspondente ao período de 30 de novembro de 2023 a 30 de novembro de 2024.

D E C R E T A:

artigo 1º - A atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal (UPF), instituída pela Lei Complementar Municipal nº 019/2019, fica fixada com base no percentual de 4.87%, aplicado sobre o valor fixado no artigo da aludida lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO O valor da UPF para o município de Dom Aquino-MT, já atualizado, na forma deste artigo, será de R$ 174,51 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025.

PARÁGRAFO SEGUNDO O valor da taxa de expediente para o município de Dom Aquino-MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de 17,45 (dezessete reais e quarenta e cinco centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025

artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

artigo 3º -Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2024.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Secretário de Administração