PORTARIA Nº260/GP/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA COMERCIAL DINAMICA DE VEÍCULOS LTDA E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT e Lei Nº 14.133/2021;

Considerando o Comunicado Interno nº. 138/CONTRATOS/ADM/2024, datado de 27 de setembro de 2024;

Considerando o DESPACHO DO PREFEITO datado de 17 de outubro de 2024;

Considerando o Comunicado Interno do Departamento de Licitação, datado de 05 de dezembro de 2024;

Considerando a Lei Municipal nº. 1.168/2024e,o disposto no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

ART. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apuração de conduta e aplicação de sanções administrativas a EMPRESA COMERCIAL DINAMICA DE VEICULOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº. 23.821.956/0001-50, referente ao Pregão Eletrônico nº. 04/2024, Contrato nº. 026/2024, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA PARLAMENTAR DE Nº. 14089.404000-1200-02, TRANSFERENCIAS ESPECIAIS COM OS CÓDIGOS DE PLANO DE AÇÃO Nº. 09032022-015932 E Nº. 09032023-032949, EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT e, nomear para compor a Comissão Processante, os seguintes membros:

Presidente: Juliano Schulze da Silva – matricula nº. 6941-3

Membro Secretário: Jonathan Ubirajara Oleano – matricula nº. 1731-2

Membro: Fabiola da Silva Trombetta – matricula nº. 7724-2

ART. 2º - O Processo Administrativo deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias da sua instauração, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 12 de dezembro de 2024.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 12 de dezembro de 2024. ___________________ ELVIRA MUND DA COSTA SEC. ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO