Juara/MT, 12 de dezembro de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FCN/2024 Nº 019/2024

Trata-se de solicitação de cancelamento de decisão administrativa publicada em 04 de dezembro de 2024, referente a desistência quanto Fornecimento de colchões, em Atendimento a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificações e condições constantes na Dispensa nº028/2024, empresa INDUSTRIA E COMERCIO COLCHOES ORTHOVIDA LTDA, CNPJ. 07.628.070/0001-38. Passo às considerações:

A empresa, INDUSTRIA E COMERCIO COLCHOES ORTHOVIDA LTDA, CNPJ. 07.628.070/0001-38, requereu dilação de prazo para a entrega ou a desistência de fornecimento dos colchões à Secretaria de Assistência Social, alegando que a empresa fornecedora passa por grandes dificuldades decorrentes das chuvas no Sul do país.

No entanto, conforme ofício nº589/2024-SMAS/GS, da Secretaria de Assistência Social, informando que em 09.12.2024 os colchoes foram entregues pela empresa.

Sendo assim, no momento em que a decisão estava sendo elaborada, certamente os colchões estavam em transito.

Considerando que o interesse da administração é na aquisição.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Portanto, justificada a necessidade de cancelamento da decisão de publicada em 04 de dezembro de 2024.

Assim sendo, diante do pedido de revogação da decisão de desistência quanto ao fornecimento dos colchões pela empresaINDUSTRIA E COMERCIO COLCHOES ORTHOVIDA LTDA, CNPJ. 07.628.070/0001-38à Secretaria de Assistência Social, ante o atendimento dos pedidos com a a entrega dos colchões pela empresa, REVOGO a decisão anterior publicada em 04 de dezembro de 2024.

Notifique-se a empresa da presente decisão.

Determino que sejam tomadas as providencias necessárias para finalização do procedimento de compra/emprenho/liquidação e pagamento referente a Dispensa nº028/2024.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria Municipal interessada, ao Departamento de Licitações e Contratos, à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238