CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS), de caráter consultivo e orientativo, de funcionamento permanente, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura familiar, bem como orientar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS):

I. Orientar acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário; II. Assegurar a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PMDRSS, de forma que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município;

III. Aprovar o PMDRSS bem como os programas e projetos governamentais e não-governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;

IV. Encaminhar ao Executivo Municipal as prioridades locais identificadas e desenvolvidas por meio de estudos específicos, visando à sua inclusão na proposta orçamentária do Município;

V. Acompanhar e supervisionar os recursos do PRONAF aplicados no Município;

VI. Convocar, a cada quatro anos ou extraordinariamente, a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;

VII. Monitorar e avaliar a gestão dos recursos de posse do Município, bem como o desempenho dos programas, projetos, ações e atividades, de natureza transitória ou permanente ligados ao desenvolvimento rural sustentável e solidário;

VIII. Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes ao desenvolvimento rural sustentável e solidário;

IX. Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário e demais órgãos governamentais e não-governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos;

X. Realizar consulta quanto ao público beneficiário, à localização, ao período adequado e as demais informações para a composição dos investimentos governamentais no Município;

XI. Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou Grupos de Trabalho temporários para subsidiar as decisões do Conselho;

XII. Promover a interlocução junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades das suas ações;

XIII. Realizar a compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município;

XIV. Articular-se com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;

XV. Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar;

XVI. Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam a cultura local;

XVII. Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estímulo à participação de diferentes atores sociais do Município;

XVIII. Elaborar o Regimento Interno do Conselho.

Parágrafo único. As propostas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão ser acompanhadas de estudos de viabilidade técnica e financeira, assegurando a devida alocação de recursos e a compatibilidade com as metas fiscais e os objetivos estratégicos do Município.

Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS)será paritário e composto por:

I. 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público, sendo:

a) Representante da Prefeitura Municipal;

b) Representante da Câmara Municipal;

c) Representante técnico na área relacionada ao CMDRSS do escritório local (quando houver) ou regional da EMPAER/MT;

d) Representante técnico na área relacionada ao CMDRSS de entidade estadual ligada à agricultura familiar (INDEA);

e) Representante técnico na área relacionada ao CMDRSS da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

II. 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, sendo:

a) Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;

b) Representante do Sindicato Rural de Sapezal;

c) Representante de agência de crédito que opera o PRONAF;

d) Representante de Associação ou Cooperativa de Feirantes no município de Sapezal;

e) Representante de Associação ou Cooperativa do Produtores ligados à Agricultura Familiar no Município de Sapezal.

Art. 4º Cada entidade integrante do CMDRSS indicará, por escrito, em um prazo de 10 dias após a ciência da solicitação um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma vez por igual período e substituídos a critério da entidade que o indicou.

Parágrafo único. Se houver a recondução do representante e/ou seu suplente conforme o caput, o mesmo só poderá ser indicado novamente após um interstício de igual período ao qual foi membro do Conselho, mesmo que possa ser indicado por outra entidade.

Art. 5º O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que compõem o CMDRSS.

Art. 6º A função de Conselheiro do CMDRSS, considerada de interesse público relevante, e será exercida gratuitamente.

Art. 7º Será deliberada, pelo CMDRSS, a exclusão do Conselheiro titular ou suplente que:

I. deixar de comparecer a 03 (três) reuniões seguidas ou 04 (quatro) alternadas, sem justificativa;

II. tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, ou auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.

§1º Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por esta representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação.

§2º Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.

Art. 8º O CMDRSS terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.

§1° O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos dentre os membros do Conselho por maioria simples dos votos, e nomeados por ato do Prefeito Municipal.

§2º A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário Executivo será de dois anos, permitida uma única recondução após a aprovação da maioria simples dos membros.

Art. 9º O CMDRSS poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta, que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno do Conselho mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

Art.10 Quando necessário, poderão participar das reuniões do CMDRSS convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, sem direito a voto.

Art. 11 O CMDRSS instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros.

Art. 12 O CMDRSS elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 13 O Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRSS o suporte técnico-administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 27/1997.

Sapezal, 11 de dezembro de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal