DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO DE MULHERES LIGADAS AO AGRONEGÓCIO – (AGROLIGADAS) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autora: Vereadora Zildinei Panta Pereira

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o ‘’Movimento de Mulheres Ligadas ao Agronegócio’’ (AGROLIGADAS), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o n° 41.453.575/0001-47 com sede social localizada à Avenida Manoel José de Arruda - S/N, no bairro Porto, no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A declaração de utilidade pública respaldada nesta lei não implica em tratamento diferenciado por parte do Poder Público Municipal ao beneficiado em relação a quaisquer outras entidades formalmente constituídas e que possuem finalidades semelhantes em seus respectivos estatutos ou atos de fundação.

Parágrafo único. A vedação à distinção mencionada no "caput" se refere aos critérios estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos chamamentos públicos, de acordo com o estabelecido na Lei Federal no 13.019/2014 e demais instrumentos legais que disciplinam os ajustes desta natureza firmados com entidades privadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sapezal, 11 de dezembro de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal