DATA: 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO A FIM DE SUPRIR VAGAS DE PESSOAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, E;

Considerando a necessidade de regularização das contratações de Profissionais de Educação para Escola Rural, Urbano e Indígena;

Considerando a necessidade de completar as vagas e manter cadastro de reserva e a necessidade de contratação de pessoal para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

Considerando o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e o art. 89 e 90 da Lei Complementar Municipal nº 087 de 06 de maio de 2024, (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Feliz Natal);

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 977/2024, que autoriza as contratações de pessoal para as áreas identificadas na súmula deste decreto;

DECRETA:

Art. 1° - A seleção de candidatos para o serviço público com o objetivo de suprir vagas e cadastrar suplentes para o cargo de: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL – TDI, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, sendo normatizada pelo edital correspondente e reger-se-á pelas normas contidas no presente Decreto.

Art. 2º - A convocação dos aprovados serão feitas através do site https://www.feliznatal.mt.gov.br/ e de edital afixado no local de costume, qual seja, na sede da Prefeitura Municipal, na Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Feliz Natal-MT.

Art. 3º - O edital deverá conter:

I) Os cargos em disposição com as respectivas vagas;

II) Os vencimentos dos cargos;

III) Os prazos e as exigências para inscrição dos candidatos;

IV) Os documentos que o interessado deverá apresentar no ato da inscrição;

V) As matérias sobre as quais versará a seleção;

VI) A data, local e horário de realização da seleção do processo seletivo;

VII) Os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada matéria e de aprovação no conjunto;

VIII) Outras disposições julgadas necessárias.

Art. 4º - Os prazos do edital poderão ser prorrogados a juízo da Comissão Especial de Organização e Fiscalização do Processo Seletivo Simplificado através de publicação nos mesmos meios em que se divulgou o respectivo Edital.

Art. 5º - Poderão candidatar-se todos os cidadãos que atendam aos seguintes requisitos:

I) Ser Brasileiro nato ou naturalizado, segundo art. 12 da CF/88;

II) Ser maior de 18 (dezoito) anos até a data da inscrição;

III) Estar em gozo dos direitos políticos;

IV) Estar quite com as obrigações eleitorais,

V) Estar quite com as obrigações militares, caso necessário;

VI) Satisfazer os requisitos especiais para o provimento do cargo;

VII) Haver concluído a formação exigida para o cargo a que se inscreveu.

Art. 6º As inscrições dos candidatos serão efetuadas no local, horário e prazos fixados no Edital da Seleção.

Art. 7º No ato da inscrição, o candidato emitirá o respectivo comprovante para fins de apresentação junto a Comissão.

Art. 8º A Comissão de Teste Seletivo prestará todas as informações necessárias e orientará os interessados na obtenção dos elementos indispensáveis a inscrição.

Art. 9º A declaração falsa ou inexata de dados constantes de ficha de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos, determinará o cancelamento imediato da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes.

Art. 10 O pedido da inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste Decreto e do respectivo edital.

Art. 11 O Prefeito Municipal designará através de Portaria, a Comissão do Teste Seletivo, composta por 03 (três) membros para acompanhar e coordenar as análises dos Títulos.

Parágrafo Único: A escolha dos Membros da Comissão do Teste Seletivo recairá em pessoas de reconhecida idoneidade moral.

Art. 12 A Comissão do Teste Seletivo poderá ser auxiliada por servidores, na qualidade de fiscais. Que receberão instruções em reunião com a Comissão do Teste Seletivo.

Art. 13 Expirando o prazo para envio dos títulos e demais documentações, a Comissão do Teste Seletivo terá prazo de até 05 (cinco) dias úteis para a divulgação dos resultados.

Art. 14 Será considerado aprovado o candidato que:

I) Tiver alcançado a pontuação mínima para classificação, conforme previsão de vagas e;

II) Não for desclassificado por falta de documentação prevista em edital ou pontuação mínima na prova objetiva.

Art. 15 A classificação dos candidatos aprovados será feita em ordem decrescente.

Art. 16 A homologação do Teste Seletivo será feita por ato do Prefeito, mediante relatório sobre todas as fases do mesmo, preparado pela Comissão de Seleção, e constará dele:

I) Histórico dos preparativos da seleção;

II) Cópia do Edital;

III) Cópia dos atos designativos da Comissão examinadora e dos fiscais;

IV) Lista de aprovação por ordem decrescente da média;

V) Ocorrência havida durante a realização da seleção;

VI) Parecer final da Comissão de Seleção.

Art. 17 A Administração Municipal poderá, a seu critério, antes da homologação, suspender, alterar, anular ou cancelar o teste seletivo, não assistindo ao candidato direito à reclamação.

Art. 18 O resultado do referido Teste Seletivo terá validade de 12 (doze) meses, prorrogado por igual período a critério e necessidade da Administração, a contar da data de homologação do resultado.

Art. 19 Os contratos firmados em decorrência do presente Teste Seletivo adotarão o Regime Jurídico Administrativo Contratual Temporário e o Regime contributivo previdenciário será o RGPS (Regime Geral de Previdência Social –INSS).

Art. 20 Os casos omissos no regulamento serão resolvidos pela Comissão designada para a realização do Teste Seletivo.

Art. 21 O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS