CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.

CONTRATADO: KA ASSESSORIA, CONSULTORIA E CONTABILIDADE A ENTIDADES PUBLICAS S/S LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF. SOB Nº 22.679.657/0001-60.

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE 012/2022

DATA: 11/12/2024

DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada em “Prestação de SERVIÇOS DE Consultoria e Assessoria Contábil para os setores envolvidos na Execução Orçamentária, Administrativa, Contábil Patrimonial e Licitação de acordo com a Nova Contabilidade Pública e implantação do SIAFIC em atenção ao Decreto nº 10.540 de 05/11/2020 . NA FORMA CONSTATE DE PRESENTE TERMO DE REFERNCIA, o qual integra este instrumento, independente de transcrição.

DA ALTERAÇÃO:

Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo do contrato nº 170/2022, previsto na Cláusula Segunda, será de 12 (doze) meses, iniciando em 21/12/2024 estendendo-se até o dia 21/12/2025.

O presente termo aditivo tem por objetivo de REAJUSTE FINANCEIRO, conforme Cláusula Sexta do Contrato 170/2022, do Reajuste anual acordado entre as partes pelo Reajuste com o índice IPCA 12/2023 A 10/2024, 4,465600%. O valor mensal passará a ser R$ 13.635,71( Treze mil seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos) valor total de R$ 163.628,52 (Cento e sessenta e três mil seiscentos e vinte oito reais e cinquenta e dois centavos).

Diante do pedido de requerimento por parte da contratada O presente termo aditivo terá o REAJUSTE FINANCEIRO RETROATIVO, conforme art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. Eventual alteração acontece de acordado entre as partes, referente ao período de 20/12/2023 á 20/12/2024, o valor de R$ 13.052,82 (Treze mil cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), mensal, como as mensalidades já foram pagas no tempo hábil no valor de R$ 12.500,00 ( doze mil e quinhentos reais), somente a diferença de R$ 6.633,84 (seis mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), que será paga de imediato, tendo em vista o requerimento da contratada.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato n° 170/2022 de 20 de dezembro de 2022, celebrado entre as partes.

DA JUSTIFICATIVA:

A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a considerando a justificativa apresentada pelo requerente e por meio do Ofício nº 0387/2024 da Secretaria Municipal de Finanças, ao qual solicita análise do contrato nº 170/2022.