LEI MUNICIPAL Nº 1.160/2024. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Ubiratã para o Exercício Financeiro de 2025 - LOA 2025
13 de Dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.160/2024.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Ubiratã para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2025, Estima a Receita Bruta em R$ 177.288.475,00 (cento e setenta e sete milhões e duzentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), e a Receita Líquida em R$ 159.700.000,00 (cento e cinquenta e nove milhões e setecentos mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 159.700.000,00 (cento e cinquenta e nove milhões e setecentos mil reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 149.600.000,00 (cento e quarenta e nove milhões e seiscentos mil reais), assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 143.200.000,00 (Cento e quarenta e quatro milhões, e duzentos mil reais);
b) Câmara Municipal R$ 6.400.000,00 (Seis milhões e quatrocentos mil reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 10.100.000,00 (dez milhões e cem mil reais), assim distribuídos:
a) UBIRATÃ PREVI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã - R$ 10.100.000,00 (dez milhões e cem mil reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2025 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 110.472.798,60 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 49.227.201,40 |
| Total Geral: | R$ 159.700.000,00 |
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 134.800.000,00 |
| Receitas de Capital | R$ 14.800.000,00 |
| Total Geral: | R$ 149.600.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2025 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 134.800.000,00 |
| Impostos, taxas e contrib. Melh. | R$ 22.240.275,00 |
| Contribuições | R$ 662.000,00 |
| Receita patrimonial | R$ 1.284.500,00 |
| Receita de serviços | R$ 1.750.000,00 |
| Transferências correntes | R$ 108.791.650,00 |
| Outras receitas correntes | R$ 71.575,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ 14.800.000,00 |
| Alienação de bens | - |
| Transferências de capital | R$ 14.800.000,00 |
| TOTAL | R$ 149.600.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 3.715.000,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 6.385.000,00 |
| Total Geral: | R$ 10.100.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2025 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 3.715.000,00 |
| Contribuições | R$ 3.380.000,00 |
| Receita patrimonial | R$ 250.000,00 |
| Outras receitas correntes | R$ 85.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ 6.385.000,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 6.385.000,00 |
| TOTAL | R$ 10.100.000,00 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| 01 CAMARA MUNICIPAL | R$ 6.400.000,00 |
| 01.001 Camara Municipal | R$ 6.400.000,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | R$ 3.898.400,00 |
| 02.001 Gabinete do Prefeito | R$ 2.426.000,00 |
| 02.003 Controladoria Interna | R$ 281.800,00 |
| 02.004 UMC, JSM e UECT | R$ 3.000,00 |
| 02.005 Assessoria Jurídica | R$ 1.074.900,00 |
| 02.006 Fundo Municipal de Segurança Publica | R$ 2.000,00 |
| 02.010 Sub Prefeitura Distrito de Entre Rios | R$ 110.700,00 |
| 03 SEC. PLANEJAMENTO E FAZENDA | R$ 6.645.833,60 |
| 03.001 Departamento de Planejamento e Gestão Financeira | R$ 5.342.300,00 |
| 03.002 Departamento de Contabilidade e Controle | R$ 1.286.533,60 |
| 03.003 Departamento de Informática e Tecnologia | R$ 17.000,00 |
| 04 SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 6.205.400,00 |
| 04.001 Gab. do Secretário de Assistência Social | R$ 3.968.700,00 |
| 04.002 Fundo Municipal de Assistência Social | R$ 2.236.700,00 |
| 05 SEC. EDUCAÇÃO | R$ 47.918.342,00 |
| 05.001 Departamento de Apoio Educacional | R$ 14.356.300,00 |
| 05.002 Departamento de Administração Pedagógica | R$ 7.990.742,00 |
| 05.003 Fundo Manut. e Des. Educ. Básica e Val Fundeb 30% | R$ 5.000,00 |
| 05.004 Fundo Manut. e Des. Educ. Básica e Val Fundeb 70% | R$ 25.566.300,00 |
| 06 SEC. OBRAS TRANSP. SERV. URBANOS | R$ 30.480.000,00 |
| 06.001 Departamento de Obras | R$ 16.424.300,00 |
| 06.002 Departamento de Serviços Urbanos | R$ 2.454.800,00 |
| 06.003 Departamento Rodoviário | R$ 9.054.500,00 |
| 06.004 Departamento de Água e Esgoto - DAE | R$ 2.546.400,00 |
| 07 SEC. SAÚDE | R$ 32.921.801,40 |
| 07.001 Departamento de Administração da Saúde Publica | R$ 16.141.751,40 |
| 07.002 Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde | R$ 16.780.050,00 |
| 08 SEC. AGRICULTURA | R$ 2.179.144,40 |
| 08.001 Departamento de Agricultura | R$ 1.714.144,40 |
| 08.002 Departamento de Desenvolvimento Rural | R$ 458.000,00 |
| 08.003 Departamento de Reordenamento Agrário e Fundiário | R$ 7.000,00 |
| 09 SEC. GOVERNO | R$ 268.000,00 |
| 09.001 Departamento de Apoio a Gestão Governamental | R$ 268.000,00 |
| 10 SEC. ADMINISTRAÇÃO | R$ 3.522.200,00 |
| 10.001 Gabinete do secretario | R$ 3.515.200,00 |
| 10.002 Departamento de Administração de Pessoal | R$ 7.000,00 |
| 11 SEC. INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA | R$ 3.132.500,00 |
| 11.001 Departamento de Apoio a Industria e Comercio | R$ 2.074.000,00 |
| 11.002 Departamento de Cultura | R$ 25.000,00 |
| 11.003 Departamento de Desenv. Sust. do Turismo | R$ 1.000,00 |
| 11.004 Fundo Municipal de Cultura | R$ 1.032.500,00 |
| 12 SEC. MEIO AMBIENTE | R$ 721.900,00 |
| 12.001 Gabinete do Secretario | R$ 721.900,00 |
| 14 SEC. ESPORTES E LAZER | R$ 2.633.700,00 |
| 14.001 Departamento de Esporte e Lazer | R$ 2.633.700,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 2.672.778,60 |
| 99.999 Reserva de Contingência | R$ 2.672.778,60 |
| Total Geral | R$ 149.600.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Categoria Econômica | Valores |
| Despesas Correntes | R$ 125.075.321,40 |
| Despesas de Capital | R$ 21.851.900,00 |
| Reserva de Contingência | R$ 2.672.778,60 |
| Total Geral: | R$ 149.600.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| Funções de Governo | Valores |
| 01 Legislativa | R$ 6.400.000,00 |
| 02 Judiciaria | R$ 1.074.900,00 |
| 04 Administração | R$ 23.638.200,00 |
| 06 Segurança Publica | R$ 5.000,00 |
| 08 Assistência Social | R$ 6.205.400,00 |
| 10 Saúde | R$ 32.921.801,40 |
| 12 Educação | R$ 47.495.342,00 |
| 13 Cultura | R$ 1.057.500,00 |
| 15 Urbanismo | R$ 5.865.800,00 |
| 16 Habitação | R$ 31.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ 2.546.400,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ 736.900,00 |
| 20 Agricultura | R$ 2.170.144,40 |
| 23 Comercio e Serviços | R$ 598.100,00 |
| 25 Energia | R$ 790.000,00 |
| 26 Transporte | R$ 9.054.500,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ 2.633.700,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ 3.702.533,60 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ 2.672.778,60 |
| Total Geral | R$ 149.600.000,00 |
4) Por Programas:
| Programa | Valores |
| 0001 Processo Legislativo | R$ 6.400.000,00 |
| 0002 Apoio a Gestão Governamental | R$ 38.798.504,40 |
| 0003 Operações Especiais | R$ 3.702.533,60 |
| 0004 Meio Ambiente Sustentável | R$ 33.000,00 |
| 0005 Nova Ubiratã Mais Social | R$ 3.012.200,00 |
| 0006 Nova Ubiratã Mais Educação | R$ 45.018.842,00 |
| 0007 Nova Ubiratã Mais Esporte E Lazer | R$ 2.633.700,00 |
| 0008 Nova Ubiratã Moderna E Revitalizada | R$ 13.497.300,00 |
| 0009 Minha Cidade Mais Limpa | R$ 1.693.800,00 |
| 0010 Ubiratã Cidade Mais Clara | R$ 780.000,00 |
| 0011 Água Potável e Saneamento Básico | R$ 2.546.400,00 |
| 0012 Desenvolve Nova Ubiratã | R$ 591.000,00 |
| 0013 Moradia e Qualidade de Vida | R$ 31.000,00 |
| 0014 Agricultura Desenvolvida e Produtiva | R$ 466.000,00 |
| 0016 Gestão do Sus | R$ 128.500,00 |
| 0017 Atenção Básica em Saúde | R$ 12.065.803,90 |
| 0018 Média e Alta Complexidade em Saúde | R$ 12.809.037,50 |
| 0019 Assistência Farmacêutica | R$ 433.400,00 |
| 0020 Vigilância em Saúde | R$ 1.228.700,00 |
| 0024 Gestão Pública e Democrática Da Cultura | R$ 153.000,00 |
| 0025 Programa de Apoio Às Artes | R$ 904.500,00 |
| 9999 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | R$ 2.672.778,60 |
| Total Geral | R$ 149.600.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 125.075.321,40 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 60.479.981,90 |
| Juros e Encargos da Dívida | R$ 1.100.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 63.495.339,50 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 21.851.900,00 |
| Investimentos | R$ 20.018.900,00 |
| Amortização da Dívida | R$ 1.833.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 2.672.778,60 |
| Total Geral: | R$ 149.600.000,00 |
6) Por Fonte/Destinação de Recursos
| 15000000000 | Rec. não vinc. de Impostos | R$ 54.390.578,00 |
| 15000000750 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 2.572.778,60 |
| 15001001000 | Manutenção e desenvolvimento do ensino | R$ 14.358.042,00 |
| 15001002000 | Ações de Saúde | R$ 20.672.751,40 |
| 15010000000 | Outros Rec. não vinc. | R$ 3.681.900,00 |
| 15400000000 | Transf. FUNDEB Impostos e Transf. de Impostos | R$ 5.000,00 |
| 15401070000 | Pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício | R$ 21.308.000,00 |
| 15430000000 | Transf. FUNDEB Complem. União VAAR | R$ 522.000,00 |
| 15500000000 | Transf. do Salário Educação | R$1.267.000,00 |
| 15510000000 | Transf. Rec. FNDE ref. Prog. Dinheiro Direto na Escola (PDDE) | R$ 4.000,00 |
| 15520000000 | Transf. Rec. FNDE ref. Prog. Nac. de Alimentação Escolar (PNAE) | R$ 431.500,00 |
| 15530000000 | Transf. Rec. FNDE ref. Prog. Nac. de Apoio ao Transp. Escolar (PNATE) | R$ 206.300,00 |
| 15690000000 | Outras Transf. Rec. FNDE | R$ 9.500,00 |
| 15700000000 | Transf. do Gov. Federal ref. a Convênios e Instrum. Cong. vinc. à Educação | R$ 16.000,00 |
| 15710000000 | Transf. do Estado ref. a Convênios e Instrum. Cong. vinc. à Educação | R$ 6.020.000,00 |
| 15990000000 | Outros Rec. vinc. à Educação | R$ 1.100.000,00 |
| 16000000000 | Transf. Rec. SUS prov. Gov. Federal - Bl. Manut. Ações e Serv. Públ. Saúde | R$ 3.600,00 |
| 16000000600 | Saúde - Bloco Atenção Básica | R$ 4.170.400,00 |
| 16000000602 | Saúde - Bloco Assistência Farmacêutica | R$ 75.000,00 |
| 16000000603 | Saúde - Bloco Atenção Especializada | R$ 209.400,00 |
| 16000000605 | Saúde - Bloco Vigilância em Saúde | R$ 224.300,00 |
| 16040000000 | Transf. prov. Gov. Federal dest. ao vencimento dos ACS/ACE | R$ 954.500,00 |
| 16050000000 | Assist. fin. União dest. à complem. pagto. dos pisos salariais para prof. enfermagem | R$ 111.500,00 |
| 16210000000 | Transf. Rec. SUS prov. do Gov. Estadual | R$ 1.500.350,00 |
| 16320000000 | Transf. do Estado ref. a Convênios e Instrum. Cong. vinc. à Saúde | R$ 5.000.000,00 |
| 16600000000 | Transf. Rec. Fundo Nac. de Assistência Social - FNAS | R$ 294.400,00 |
| 16610000000 | Transf. Rec. Fundos Estaduais de Assistência Social | R$ 85.000,00 |
| 17010000000 | Outras Transf. de Convênios ou Instrum. Cong. Estados | R$ 3.800.000,00 |
| 17110000804 | Transf. recursos da União (Lei Complementar 176/2020) | R$ 1.828.000,00 |
| 17200000000 | Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 | R$ 370.000,00 |
| 17490000000 | Outras vinculações de Transf. | R$ 2.500,00 |
| 17500000000 | Rec. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | R$ 40.200,00 |
| 17510000000 | Rec. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP | R$ 692.000,00 |
| 18990000000 | Outros Rec. vinc. | R$ 3.673.500,00 |
| Total | R$ 149.600.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
7) Por Órgãos da Administração:
| Órgão e Unidade | Valores em R$ |
| 13 FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES-NOVA UBIRATÃ | R$ 10.100.000,00 |
| 13.001 Fundo Muni Prev Serv Nova Ubiratã | R$ 10.100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 10.100.000,00 |
8) Por Categoria Econômica:
| Distribuição por Categoria Econômica: | Valores em R$ |
| Despesas Correntes | R$ 6.518.060,00 |
| Despesas de Capital | R$ 25.000,00 |
| Reserva de Contingência/RPPS | R$ 3.556.940,00 |
| Total Geral: | R$ 10.100.000,00 |
9) Por Funções de Governo:
| Funções de Governo | Valores em R$ |
| 04 Administração | R$ 216.000,00 |
| 09 Previdência Municipal | R$ 6.327.060,00 |
| 99 Reserva de Contingência ou Reserva legal do RPPS | R$ 3.556.940,00 |
| Total Geral: | R$ 10.100.000,00 |
10) Por Programas:
| Programas de Governo | Valores em R$ |
| 0021 Gestão da Política do Instituto de Previdência | R$ 886.060,00 |
| 0022 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários | R$ 5.657.000,00 |
| 9999 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | R$ 3.556.940,00 |
| Total Geral: | R$ 10.100.000,00 |
11) Por Grupo de Despesa:
| Grupo de Natureza de Despesa | |
| DESPESAS CORRENTES | R$ 6.518.060,00 |
| Pessoal, e Encargos Sociais | R$ 5.847.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 671.060,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 25.000,00 |
| Investimentos | R$ 25.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS | R$ 3.556.940,00 |
| Total Geral: | R$ 10.100.000,00 |
12) Por Fonte/ Destinação de Recursos
| Fonte de Recursos | Valores em R$ |
| 1.800.1111000 | R$ 8.930.607,51 |
| 1.800.1121000 | R$ 275.332,49 |
| 1.802.0000000 | R$ 894.060,00 |
| Total Geral | R$ 10.100.000,00 |
13) Por Modalidade de aplicação – Administração Direta e Indireta
| 3190 – Aplicação Direta - Pessoal e Encargos | R$ 62.069.154,40 |
| 3191- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - RPPS | R$ 4.210.300,00 |
| 3171 - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio | R$ 47.527,50 |
| 3290 Aplicação Direta – Juros da Dívida | R$ 1.100.000,00 |
| 3350 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos | R$ 759.000,00 |
| 3371 - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio | R$ 4.221.223,90 |
| 3391 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - Aportes do RPPS | R$ 2.065.541,56 |
| 3390 Aplicação Direta – Outras Despesas Correntes | R$ 57.120.634,04 |
| 4471 - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio - Investimentos | R$ 141.400,00 |
| 4490 Aplicação Direta – Investimentos | R$ 19.902.500,00 |
| 4690 Aplicação Direta – Amortização da Dívida | R$ 1.833.000,00 |
| 9999 – Reserva de Contingência | R$ 6.229.718,60 |
| Total Geral | R$ 159.700.000,00 |
Art. 4º São partes integrantes da presente lei os Quadros e Anexos em cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: a discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 11 de dezembro de 2024.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito MunicipalREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração