Ilustríssimo Senhor

HUGO MATILDE DA SILVA, Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico nº 017/2024 – VIVA TECNOLOGIA LTDA.

Rua Santo Amaro, 2285-S, Loteamento Aphaville, município de Lucas do Rio Verde - Mato Grosso, CEP 78.455-000.

A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, vem por meio do Departamento de Licitações e Contratos do Município, e;

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 046/2024 oriundas do Processo Licitatório nº 090/2024 – Pregão Eletrônico SRP nº 017/2024, cujo objeto é Registro de preços visando FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando o artigo 155, I, II e IV da Lei 14.133/21, os quais trata das infrações e sanções administrativas;

Considerando a cláusula primeira da referida Ata de Registro de Preços, o qual no seu item 1.3 estabelece que os itens em desconformidade serão rejeitados no ato da execução, devendo a empresa sanar o problema imediatamente, sob pena, de cancelamento do serviço / fornecimento.;

Considerandoque a CAIXA DE CABO UTP CAT 6. (305 METROS) solicitado na NAD nº 4424/2024 datada do dia 03 de dezembro de 2024, após o recebimento desses produtos foi solicitado ao nosso TI para que fizesse análise do item para ver se estava de acordo com a descrição do produto no edital, ocorre que após essa análise constatou que o item recebido não atendia o solicitado no edial. Diante disso informamos a empresa sobre a desconformidade do item e encaminhamos via Correio no dia 12 de dezembro para que a empresa fizesse a troca/devolução e encaminhasse os itens descritos no edital.

Após análise do departamento de TI constatou-se que o produto entregue não atende as especificações solicitadas no edital.

Considerando que o item 859492 - CAIXA DE CABO UTP CAT 6. (305 METROS) ocorre que o cabeamento de rede CAT6 entregue não segue nenhuma conformidade com a descrição técnica não existe garantia que o mesmo atingirá as velocidades de transmissões esperadas já que não se tem informações de composição do produto e não é condizente com o que foi especificado pela equipe técnica desse modo estão em desacordo com item solicitado acarretando um descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarretando a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Oitava da referida ATA;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa VIVA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 23.172.296/0001-23, situada na Rua Rua Santo Amaro, 2285-S, Loteamento Aphaville, município de Lucas do Rio Verde - Mato Grosso, CEP 78.455-000 doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. HUGO MATILDE DA SILVA, nacionalidade brasileira, empresário, inscrito nº do CPF 262.XXX.368-08, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de São José do Rio Claro/MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 046/2024 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial dos Municípios de São José do Rio Claro/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/.

São José do Rio Claro/MT, 12 de dezembro de 2024.

DANIELLE DOS SANTOS FIALHO CAMPOS

GESTORA DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

PORTARIA 149/2024