PORTARIA Nº 1261, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
13 de Dezembro de 2024
DETERMINA A CONVOCAÇÃO DE RETORNO AO EXERCÍCIO DO SERVIDOR JULIO CESAR FERREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO:
O disposto no artigo 31 da Lei Municipal 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis;
que o referido Servidor encontrava-se cedido desde o dia25 de setembro de 2023, conforme Termo de Cessão nº 001/2023 para a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – Cuiabá - MT.
o Oficio nº 4291/2024/COGEP/SECEL expedido em 10 de dezembro de 2024;
o Requerimento do servidor conforme CI nº 01126/2024/SPEL/SECEL datado em 02 de dezembro de 2024;
A necessidade administrativa.
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR A CONVOCAÇÃO DE RETORNO ao exercício a partir de 09 de dezembro de 2024 do Servidor JULIO CESAR FERREIRA,efetivo no cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito, Matrícula Funcional Nº 3168 vinculado a Secretaria Municipal de Infraestrutura, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis;
Paragrafo único: O não retorno do servidor ao exercício de suas atividades no prazo estabelecido resultará no bloqueio dos proventos, além da instauração de processo administrativo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 11 dias de dezembro de 2024.
RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração