INSTRUCÃO NORMATIVA N° 002/2024/SME

Dispõe sobre o processo de atribuição, remoção e contratação do Professor, Técnico Administrativo Educacional,e Apoio Administrativo Educacional pertencentes ao quadro das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino para o Ano Letivo de 2025 de São José do Xingu-MT e demais providências.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9.394/96 e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação No 491/2012 de São José do Xingu-MT, para o ano de 2025 e dá outras providências.

RESOLVE:

SEÇÃOI

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°-Regulamentar o processo de atribuicão de classes e/ou aulas do Professor e regime de jornada de trabalho do Técnico Educacional e Apoio Administrativo Educacional, nas unidades educacionais da Educação Básica de Ensino na Rede Municipal de SãoJosé do Xingu para o ano letivo de 2025.

Art. 2° - Todos os profissionais efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuicão de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades educacionais, conforme disciplinado nesta Instrucão Normativa, exceto os abaixo descritos.

I-afastamento por licenca para tratamento de interesse particular (quando período em vigência);

Il-cedidos sem ônus para o órgão de origem, quando a cedência ainda estiver em vigência no período de atribuicão;

Ill-servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das suas funcões;

IV-servidor em exercício de mandato classista;

V- servidor em vacância;

VI-servidor em licenca para acompanhamento de cônjuge.

§ 1° - Nos casos dos afastamentos de que trata este artigo, os servidores que não precisarem realizar atribuição terão seus cargos resguardados na unidade de lotação, cabendo àGestão Escolar e Gestão de Pessoas - RH fazer o controle para que tais cargos não sejam considerados vagos para todos os fins, posto que após o encerramento do período de afastamento o titular deverá retornar ao exercício de suas funcões.

§2°-Após o termino do afastamento o servidor deverá procurar a Secretaria Municipal de Educacão do município e verificar sua última lotação para ser atribuído em uma unidade educacional, de acordo com o cargo/função de seu concurso, não lhe sendo garantida a atribuicão na mesma unidade de lotação, ficando a mesma condicionada a existência de cargo livre na sua área de atuacão.

§3° A Equipe Gestora da unidade educacional deverá informar à Secretaria Municipal de Educacão (1° calendário de atribuição) os nomes dos servidores que constam na folha de pagamento e que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal que autorize o referido afastamento daquela unidade.

§ 4° Caberá à Secretaria Muicipal de Educação convocar o servidor para regularizacão da vida funcional e, caso este não atenda a convocação, a Secretaria Municipal de Educação deveráinformar ao RH - Municipal, para as providências pertinentes.

Art. 3°- Para atribuição do profissional efetivo em Readaptação ou em Licenca Prêmio,deve ser observado:

I-Para o profissional em readaptação, o mesmo deverá preencher o Formulário de Inscricão e participar do Processo de Atribuição Municipal, na unidade educacional de lotacão e atribuir em uma das funções elencadas pela gestão escolar;

Il-O servidor que entrar na programação d Licença Prêmio, e uma vez que esta já tenha sido publicada se candidatar ao cargo/função deverá participar da atribuição, da mesma forma que,uma vez iniciado o gozo da Licenca Prêmio, esta não poderá ser suspensa, interrompida,reprogramada ou cancelada.

Art. 4°-A atribuição para os servidores do TAE e AAE, serão realizadas conforme pontuacão e caso não queira dar continuidade desempenhando suas funções nestas, deverão solicitar sua movimentação para outra unidade da rede no município.

SECÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇAO

Art. 52- A Comissão de Atribuição das unidades educacionais deverão conduzir o processo em cada etapa/fase, devendo cumprir rigorosamente as orientacões e normas legais da Secretaria Municipal de Educacão.

§1° A Comissão de Atribuicão de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na UNIDADE EDUCACIONAL será composta de:

I-Diretor (a) da escola;

II-Secretário (a) escolar;

Ill-Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

IV -3 (três) representantes dos profissionais da unidade escolar sendo: 1 professor, 1técnico administrativo e 1 apoio educacional;

V - 2 (dois) membros da Comunidade Escolar, representantes do segmento pais e/ou alunos.

VI-Representante do Sindicato Municipal.

§2a-Cada unidade de ensino terá sua comissão própria e seus representantes escolhidos pelos pares, e deverá constar no mural da escola a publicação dos membros para que toda a comunidade tome ciência.

SECÃO III

DAS INSCRICOES

Art.6° - Cabe ao interessado, antes de inscrever-se, ler e participar das reunião de ciclo de estudo da normativa de atribuição da Secretaria Municipal de Educacão, para preenchimento correto do formulário de inscrição e para atendimento de todos os requisitos exigidos, preenchendo integral e corretamente a ficha de inscrição.

Art. 7° - No ato da inscrição, para que não haja acúmulo de vínculo, conforme estabelecido no Art. 37 da Constituição Federal, o interessado deverá apresentar declaração informando a existência de aposentadoria, se houver;

Art.8°- Ao preencher o formulário de inscrição, o servidor efetivo (Anexos l, ll e lll desta Instrução Normativa) deverá observar:

I-Se Técnico Administrativo Educacional efetivo: Anexo Il - item - 3 "DADOS DA CLASSIFICAÇÃO” campo em que escolhe a função para a qual concorre (assinalar apenas uma opção), não sendo permitido optar por outra função após validação da inscrição;

Il-Se Apoio Administrativo Educacional efetivo: Anexo lll - item - 3 "DADOS DA CLASSIFICAÇÃO”- deverão inscrever-se na unidade de lotação, em um único cargo, sob pena de ter sua inscrição não validada pela Comissão de Atribuicão Escolar.

Art. 9°- É vedado aos diretores escolares, bem como aos coordenadores pedagógicos realizar a inscrição para terceiros, no entanto, poderão orientar e disponibilizar espacos para preenchimento da ficha de atribuicão.

Art. 10°-Para a inscrição, no que se refere à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO, deverá escolher a maior titulação do servidor, não sendo permitido selecionar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formacão.

Art. 11°-Somente dentro do prazo de inscrição estabelecido nesta normativa, o candidato poderá alterar a ficha, se pretender corrigir ou incluir informações.

§1a-Uma vez encerrado o período das inscrições, não será permitido alteração e inclusão de documentos nas inscricões.

§2°-A RELAÇÃO DE INSCRITOS e VALIDADOS, será publicada na Unidade Escolar conforme o cronograma anexo,

§ 3° -'É de responsabilidade do profissional apresentar documentos originais junto com as cópias para a Comissão no ato da inscricão,

§40-A Comissão verificará a origem dos documentos quanto a sua regularidade e se houver falsidade em qualquer documento e/ou irregularidade em informações fornecidas pelo interessado, isso acarretará em pedido de abertura de sindicância para as devidas apurações.

Art. 12° - Quanto a classificação final os candidatos serão classificados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida no Formulário de Inscricão, em caso de empate,serão observados os seguintes itens de desempate:

a)1° Maior titulacão;

b)2° Maior tempo de servico no município (a partir do ingresso);

c)3° Maior pontuacão em curso específico no componente de atuacão;

d)4°Maior pontuacão obtida na Formacão Continuada;

e)5° Maior idade.

SEÇÃO IV

DA VALIDAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE ATRIBUICÃO

Art. 13°-O candidato deverá apresentar os documentos comprobatórios (originais) das informações constantes no Formulário de Inscricão/Seleção, na unidade de inscricão, dentro do prazo estabelecido no Anexo.

Art. 14°- A Comissão de Atribuição fará a análise, conferência, atualização dos dados e validação dos documentos apresentados pelos profissionais.

Art. 15°-A não apresentação dos documentos correspondentes ao titulo/escolaridade e à Formacão Continuada comprovando os critérios selecionados no formulário, impossibilitará a permanência dos pontos no referido critério, cabendo à Comissão de Atribuição a alteração ou exclusão dos pontos não comprovados;

§ 1e - Nos casos de apresentação de cursos online (EAD), expedidos por instituições certificadoras autorizadas pelo MEC, a comissão deverá conferir o lapso temporal da execucão dos cursos, sendo 40 horas,cinco dias de realizacão.

§20- O servidor é responsável para comprovação das informacoes constantes no formulário de inscricão/seleção, arcando com as consequências em relação a eventuais erros,fraudes ou omissões, nas esferas administrativa, cível e penal.

§3°-Caso a Comissão de Atribuição encontre indícios de idoneidade na documentacão apresentada para validação, deverá encaminhar a Secretaria Municipal de Educação,que tomarámedidas para a responsabilização, podendo gerar processo administrativo nos ambitos administrativo e judicial, nos termos da legislação em vigor.

§ 4°-Caso o servidor não possa se fazer presente para a validação dos documentos, poderáinstituir PROCURADOR para representá-lo, sendo que este (maior de 18 anos) deverá apresentar-se à Comissão de Atribuição com documento outorgante e demais documentacões comprobatórias da inscricão do representado.

SEÇÃO V

ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E JORNADA DE TRABALHO

Art. 16°- A atribuição do servidor efetivo deverá seguir rigorosamente a contagem de pontos, por ordem decrescente de pontuacão constante no formulário de inscricão, de acordo com o quadro disponivel no cargo/funcão de cada unidade educacional,em sessão pública (reunião formal para divulgação com todos os interessados, envolvidos no processo.

Art. 17°-A Comissão de Atribuição deverá organizar atas de cada etapa e fase do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas,cargos/funcões administrativos e de apoio pedagógico, bem como os eventuais recursos interpostos com seus pareceres, observando que as atas deverão conter assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuicão e interessados.

Art. 18°- Para atribuição ao cargo de professor na forma de contrato temporário e/ou aulas adicionais, Técnicos Administrativos e Apoio Educacional, a Comissão de Atribuicão deverá seguir a ordem de classificação no processo seletivo municipal.

Art. 19°- E no caso de aulas adicionais, atribuir sempre que possivel aos professores efetivos da própria unidade educacional, não ultrapassando a 20 h/a, observando:

Art. 20°- Todo interessado deverá obedecer rigorosamente ao prazo estabelecido na convocação (mural) (cronograma anexo- nesta Instrução Normativa) sendo que a inobservância aos prazos para atribuição indefere a atribuição, oportunizando a Comissão de Atribuicão convocar o próximo servidor da listagem e deverá manter tudo registrado, inclusive motivo e horário da ocorrência.

§Único - Os interessados a cargos/funções da área administrativa somente poderão atribuir na condiçãode não possuírem vínculo público (município/estado/união), com qualquer outro cargo/funcão.

SUBSEÇÃO II

Das Etapas e Fases da Atribuicão de Classes e/ou Aulas

Art. 21°- A atribuição de classes e/ou aulas nas unidades educacionais municipais seguirá

o Calendário Escolar para o ano letivo/2025 e as atribuições ocorrera na Unidade Escolar,seguindo a seguinte ordem:

a)TÉCNICO ADMINISTRATIVO EFETIVO;

b)TÉCNICO ADMINISTRATIVO SELETISTA;

c)PROFESSORES EFETIVOS;

d)PROFESSORES SELETISTAS;

e)APOIO EDUCACIONAL EFETIVOS;

f)APOIO EDUCACIONAL SELETISTAS.

SEÇÃO VI

DOS RECURSOS/DA INSCRIÇÃO/VALIDAÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E REGIME

JORNADA DE TRABALHO

Art. 22°- O servidor que sentir-se prejudicado quanto a sua inscricão, validacão de documentos e atribuição, poderá interpor recurso junto a Comissão de Atribuicão através de documento assinado, relatando a possivel irregularidade, num prazo de 24 horas após o encerramento de cada etapa, de inscricão/atribuição.

Art. 23°- A Comissão deverá apresentar o recurso analisado através de Parecer da Comissão o qual deverá ser analisado por todos os membros, e expedido documento com PARECER FAVORÁVEL ou NÃO FAVORÁVEL ao recurso protocolado pelo servidor.

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24°- O quadro de vagas deverá estar disponível na integra no momento de realizarem a atribuição de classes e/ou aulas, Técnico Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos e contratos temporários, durante o período correspondente a atribuicão.

Art. 25° - Os técnicos e apoios educacionais que excederem o número de vagas serão encaminhados a secretaria de educação municipal para que sejam disponibilizados a administração municipal.

Art. 26°- A unidade educacional não poderá atribuir ou designar servidor efetivo ou de contratado temporário em função/cargo/projeto que não esteja devidamente analisado com parecer técnico da Secretaria Municipal de Educacão.

Art. 27° - Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão de Atribuicão e Secretaria Municipal,para análise, parecer e providências pertinentes a legislação emn vigor.

Art. 28° - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicacão, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Xingu, 10 de dezembro de 2024

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Marcos Antônio dos Passos Marinho

Secretário Municipal de Educacão

Dec. Mun. 093/2023

Marcos Antônio dos P. Marinho

SECRETARIO DE EDUCACAO

DECRETO 093/2023

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO PROFESSOR

1. DADOS PESSOAIS
NOME DO SERVIDOR
DATA NASCIMENTO: / / ENDEREÇO: FONE RES.: FONE CEL.:
RG: CPF:
2. DADOS SOCIAIS
2.1-Possui outro vinculo empregatício? sim()não() 2.2-Caso possua outro vinculo empregatício informe o tipo, carga horária e se é acumulável: a) ( ) Municipal ( ) Estadual ( ) Federal ( ) Privado b) ( )Ativo ( ) Aposentado c) Carga Horária: d) () Cargo Acumulável ( ) Cargo não Acumulável
3. FORMAÇÃO TITULAÇÃO
ITEM	CRITÉRIOS	SUB-CRITÉRIOS	INDICADORES	COMPUTO	PONTOS
3.1	PÓS-GRADUAÇÃO	DOUTORADO	80 PONTOS
		MESTRADO	60 PONTOS
		ESPECIALIZAÇÃO	30 PONTOS
3.2	GRADUAÇÃO	LICENCIATURA PLENA	20 PONTOS
		BACHARELADO TECNOLOGO LICENCIATURA CURTA	10 PONTOS
3.3	ENSINO MÉDIO	MAGISTÉRIO	5 PONTOS
		PARTICIPAÇÃO CONSELHO	2 PONTOS
4.FOR	MAÇÃO CONTINUADA
4.1	Certificados de formacão continuada, ofertado por instituições de ensino reconhecidas pelo o MEC,Palestras, seminários, minicurso e conferencias na área de educação em instituicões reconhecida pelo MEC, ALFABETIZA MT, MAIS INFÂNCIA e LEEI Cursos específicos no componente curricular de atuação, Em instituições reconhecidas pelo MEC,(Certificados válidos dos últimos 03 anos).		0,5 PONTO PARA CADA 40 HORAS, LIMITE 15 PONTOS
TOTAL DE PONTOS:

CRITÉRIOS DE DESEMPATE

1.Maior titulacão

2.Maior tempo de servico

3. Maior pontuação em curso especifico no componente curricular de atuacão

4. Maior pontuacão obtida na Formacão Continuada

5.Maior idade

Assinatura do Candidato Assinatura do Responsável Data da Validacão

		d) () Cargo Acumulável () Cargo não Acumulável

ANEXO II-FICHA DE INSCRIÇÃO APOIO ADMINISTRATIVO

1.DADOS PESSOAIS
NOME DO SERVIDOR (a): / / DATA NASCIMENTO: ENDEREÇO: FONE RES.: FONE CEL.: EMAIL: RG: CPF:
2. DADOS SOCIAIS
2.1-Possui outro vínculo empregatício? sim()não() 2.2-Caso possua outro vinculo empregatício informe o tipo, carga horária e se é acumulável: a) ( ) Municipal ( ) Estadual ( ) Federal ( ) Privado b) () Ativo ( ) Aposentado c) Carga Horária:
3. DADOS DA CLASSIFICAÇÃO:
( ) NUTRIÇÃO ESCOLAR ( ) LIMPEZA ( ) VIGILANCIA ( )VIGIA E LIMPEZA DE PÁTIO E PORTÃO
4. FORMAÇÃO TITULAÇÃO
ITEM	CRITÉRIOS	SUB-CRITÉRIOS	INDICADORES	COMPUTO	PONTOS
4.1	GRADUAÇÃO	LICENCIATURA PLENA BACHARELADO	20 PONTOS
		TECNOLOGO LICENCIATURA CURTA, ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE	10 PONTOS
	ENSINO MÉDIO	NÃO PROFISSIONALIZANTE	5 PONTOS
4.2	ENSINO FUNDAMENTAL		2 PONTOS
4.3		PARTICIPAÇÃO CONSELHO	2 PONTOS
5. FO	RMAÇÃO CONTINUADA
5.1	Certificados de formacão continuada, ofertado por instituições de ensino (universidades, e faculdades reconhecidas pelo MEC). Palestras, seminários, minicurso e conferencias na área de educação em instituicões reconhecida pelo MEC- (exceção ao projeto de Formacão DA/NA escola que não pode ser contado); Cursos específicos na função de atuação em instituições reconhecidas pelo MEC (Certificados válidos dos últimos 03 anos).		0,5 PONTO PARA CADA 40HORAS, LIMITE 15 PONTOS
TOTAL DE PONTOS

CRITERIOS DE DESEMPATE

1.Maior titulacão

2.Maior tempo de servico

3.Maior pontuação em curso especifico no componente curricular de atuacão

4. Maior pontuação obtida na Formacão Continuada

5.Maior idade

Assinatura do Candidato Assinatura do Responsável Data da Validacão

ANEXO III-FICHA DE INSCRIÇÃO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

1.DADOS PESSOAIS
NOME DO SERVIDOR (a): DATA NASCIMENTO: / / ENDEREÇO: FONE RES.: FONE CEL.: E-MAIL: RG: CPF:
2. DADOS SOCIAIS
2.1-Possui outro vínculo empregatício? sim()não() 2.2-Caso possua outro vínculo empregatício informe o tipo, carga horária e se é acumulável: a.( ) Municipal ( ) Estadual ( ) Federal ( ) Privado b. () Ativo ( ) Aposentado c. Carga Horária:
3. FORMAÇÃO TITULAÇÃO
ITEM	CRITÉRIOS	SUB-CRITÉRIOS	INDICADORES	COMPUTO	PONTOS
3.1	PÓS GRADUAÇÃO	ESPECIALIZAÇÃO	30 PONTOS
3.2	GRADUAÇÃO	LICENCIATURA PLENA BACHARELADO	20 PONTOS
		TECNOLOGO LICENCIATURA	10 PONTOS
3.3	ENSINO MÉDIO	NÃO PROFISSIONALIZANTE	5 PONTOS
3.4	ENSINO FUNDAMENTAL		2 PONTOS
		PARTICIPAÇÃO CONSELHO	2 PONTOS
4.	FORMAÇÃO CONTINUADA
4.1	Certificados de formacão continuada, ofertado por instituições de ensino (universidades, e faculdades reconhecidas pelo MEC); Palestras, seminários,minicurso e conferencias na área de educação em instituições reconhecida pelo MEC, exceção ao projeto de Formação DA/NA escola que não pode ser contado)Cursos específicos na função de atuação em instituições reconhecidas pelo MEC. (Certificados válidos dos últimos 03 anos).		0,5 PONTO PARA CADA 40HORAS, LIMITE 15 PONTOS
TOTAL DE PONTOS

CRITÉRIOS DE DESEMPATE

1.Maior titulacão

2. Maior tempo de servico

3.Maior pontuação em curso especifico no componente curricular de atuacão

4.Maior pontuacão obtida na Formacão Continuada

5.Maior idade

Assinatura do Candidato Assinatura do Responsável

Assinatura do Candidato Assinatura do Responsável Data da Validacão

ANEXO IV-CRONOGRAMA DE ATRIBUIÇÃO

DATA	DESCRIÇÃO	RESPONSAVEL
09/12/2024	ESTUDO DA NORMATIVA E FORMAÇÃO DAS COMISSÕES DE ATRIBUIÇÃO	TODAS AS UNIDADES ESCOLARES
13/12//2024	CONTAGEM DE PONTOS E DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO	COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO
16/01/2025	ATRIBUIÇÃO DE AULAS	GESTÃO ESCOLAR COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
17/01/2024	RECURSO PARA ATRIBUIÇÃO	COMISSÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO