PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2024 - REGISTRO DE PREÇOS

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE BRASNORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Curitiba, nº 1.080, Centro, nesta cidade, CEP 78.350-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.375.138/0001-38, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. EDELO MARCELO FERRARI, brasileiro, casado, portador do RG nº 13122878 SSP/PR e inscrito no CPF nº 892.864.991-91, residente e domiciliado na Rua Cravari, nº 490, Centro, nesta cidade de Brasnorte, MT, denominado GERENCIADOR, e a empresa PAPELARIA MULTISHOP LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.739.130/0001-52, com sede na Avenida dos Pioneiros, nº 1027, Centro, em Brasnorte, MT, CEP 78.350-000, telefone (66) 3592-1023 / 99611-5902 (Solaine) / 99618-1475, e-mail solaine_sol@hotmail.com, neste ato representada pelo Sr. JULIO CESAR SANTOS CALIANI, portador do RG nº 12720445 SSP/MT e inscrito no CPF nº 986.608.611-91, denominada FORNECEDORA, tendo em vista o Pregão Presencial nº 018/2024, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 011/2024 e, subsidiariamente, podendo, de modo supletivo, na execução da contratação, serem aplicados os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, em especial, as Leis nº 8.078/90 e nº 13.655/18, e demais legislações complementares para a eventual aquisição do objeto a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto da presente Licitação o registro de preços para contratação de empresa especializada para o futuro e eventual fornecimento de materiais de expediente e papelaria, destinados a atender as necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Brasnorte-MT, conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes no Edital e seus Anexos.

1.2 Os preços, as quantidades e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

ORDEM	ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UNIDADE DE FORNEC.	QTD.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	58823	GRAMPO PARA GRAMPEADOR - EM ACO COBREADO,23/8	KIT	CAIXA	108	R$ 19,65	R$ 2.122,20
2	58824	GRAMPO PARA GRAMPEADOR - DE ARAME DE ACO EM METAL GALVANIZADO, QUE NAO DEFORME AO GRAMPEAR 100 FOLHAS, MEDINDO TAMANHO 23/13	KIT	CAIXA 5000 UNID	119	R$ 21,45	R$ 2.552,55
3	58826	AGENDA - EXECUTIVA/COMERCIAL, COSTURADA,MEDINDO 145MMX205MM,CAPA PERCALUX,COM 950G/M2,FOLHA PAUTADA,COM 210,DE 63G/M2,COM UM DIA POR PAGINA,DO ANO CORRENTE,COM SEPARADOR(FITILHO DE NYLON)	KIT	UNIDADE	196	R$ 21,90	R$ 4.292,40
6	58830	APAGADOR - PARA QUADRO BRANCO,DE PLASTICO,MEDINDO 15,00X7,00CM,COM BASE DE FELTRO	KIT	UNIDADE	87	R$ 3,99	R$ 347,13
7	58831	APAGADOR - PARA QUADRO VERDE,DE MADEIRA, COM DEPOSITO DE GIZ.	SOUZA	UNIDADE	6	R$ 5,50	R$ 33,00
8	58832	APONTADOR DE LAPIS - DE PLASTICO,SIMPLES,SEM DEPOSITO	KIT	UNIDADE	773	R$ 0,25	R$ 193,25
9	58833	APONTADOR PARA LAPIS - DE METAL, SIMPLES	KIT	UNIDADE	203	R$ 1,00	R$ 203,00
11	58835	BALAO PLASTICO - EM LATEX, TAMANHO GRANDE, EM CORES DIVERSAS	GRAND FESTA	PACOTE 50 UNID	819	R$ 6,00	R$ 4.914,00
13	58841	NOTAS AUTO-ADESIVAS - RECICLADO PAPEL 100% RECICLADO, NA COR NATURAL, MEDINDO (76 X 76)MM, REMOVIVEL E REPOSICIONAVEL , ADESIVO SINTETICO, COLAM E DESCOLAM	LIKE	BLOCO 100 FOLH	646	R$ 1,99	R$ 1.285,54
14	58842	NOTAS AUTO-ADESIVAS - RECICLADO PAPEL 100%RECICLADO, NA COR NATURAL, MEDINDO (38 X 50)MM, REMOVIVEL E REPOSICIONAVEL, ADESIVO SINTETICO, COLAM E DESCOLAM	LIKE	BLOCO 100 FOLH	579	R$ 2,53	R$ 1.464,87
15	58843	BORRACHA - DE LATEX NATURAL,ESCOLAR, PARA LAPIS E GRAFITE, NO FORMATO RETANGULAR, NUMERO 60, NA COR BRANCA	KIT	CAIXA 40 UNIDA	1222	R$ 9,49	R$ 11.596,78
16	58844	PAPEL - PAPEL KRAFT,MEDINDO 60CMX200M,NA COR NATURAL ACONDICIONADO EM BOBINA	REIPEL	UNIDADE	142	R$ 76,99	R$ 10.932,58
17	58845	CADERNO BROCHURA - GRAMPEADO, BROCHURAO, CAPA 4 CORES, PESANDO 90G/M2, COM 96 FOLHAS, PESANDO 56G/M2	PANAME RICANO	UNIDADE	257	R$ 6,59	R$ 1.693,63
18	58846	CADERNO BROCHURA - CADERNO CAPA DURA, UNIVERSITARIO, CAPA SIMPLES, PESANDO 90G/M2, COM 200 FLS, PESANDO 56G/M2, 10 MATERIAS	PANAME RICANO	UNIDADE	434	R$ 15,34	R$ 6.657,56
19	58847	CADERNO BROCHURA - CADERNO CAPA DURA, UNIVERSITARIO, CAPA SIMPLES, PESANDO 90G/M2, COM 96 FLS, PESANDO 56G/M2, 1 MATERIA	PANAME RICANO	UNIDADE	557	R$ 6,18	R$ 3.442,26
20	58848	CAIXA DE ARQUIVO MORTO - EM PLASTICO TIPO POLIONDA,MEDINDO (180 X 300 X 430)MM, NAS CORES VARIADAS	FRAMA	UNIDADE	1603	R$ 3,99	R$ 6.395,97
23	58852	CAIXA PARA ARQUIVAMENTO - CAIXA ORGANIZADORA NOVA ONDA PLUS – POLIPROPILENO CORRUGADO, MATERIAL ATOXICO LAVAVEL E 100 % RECICLAVEL TAMANHO MEDIO COM CAPACIDADE DE 07 KG / CAIXA COM FORMATO: 370 X 280	POLIBRAS	UNIDADE	870	R$ 48,99	R$ 42.621,30
24	58854	TINTA - GUACHE,A BASE DE AGUA,6 CORES	KIT	CAIXA 6 UNIDAD	15	R$ 4,10	R$ 61,50
26	58856	MAQUINA DE CALCULAR - (CALCULADORA) A BATERIA E ENERGIA SOLAR,DE MESA,COM VISOR E SEM BOBINA,CONTENDO 12 DIGITOS, TECLA GT,COM 04 OPERACOES BASICA, RAIZ QUADRADA, INVERSOR DE SINAIS, SELETOR DECIMAL,	LIKE	UNIDADE	257	R$ 22,99	R$ 5.908,43
28	58858	CANETA ESFEROGRAFICA - CORPO EM RESINA TERMOPLASTICA, SEXTAVADO, PONTA EM LATAO, ESFERA DE TUNGSTENIO, COM ESPESSURA DE 0,7MM, NA COR AZUL, TAMPA VENTILADA	KIT	CAIXA 50 UNIDA	212	R$ 29,99	R$ 6.357,88
29	58859	CANETA - CORPO DE PLASTICO OPACO, PONTA FINA, AZUL, CANETA PARA GRAVAR EM CD.	KIT	UNIDADE	40	R$ 2,99	R$ 119,60
34	58864	CANETA ESFEROGRAFICA - CORPO EM ACRILICO, SEXTAVADO, PONTA EM LATAO, ESFERA DE TUNGSTENIO, COM ESPESSURA DE 0,7 MM, NA COR PRETA, TAMPA VENTILADA	LIKE	CAIXA 50 UNIDA	176	R$ 29,99	R$ 5.278,24
36	58866	CAPA PARA ENCADERNACAO - DE PLASTICO,A4,TRANSPARENTE	ALAPLAST	UNIDADE	1273	R$ 0,49	R$ 623,77
37	58868	CAPA PARA ENCADERNACAO - DE PLASTICO, FORMATO OFICIO A-4, NA COR FUME	ALAPLAST	UNIDADE	562	R$ 0,64	R$ 359,68
38	58870	CDS GRAVADOS COM IMAGENS - PARA GRAVACOES VIRGENS DE 80 MINUTOS NAO REGRAVAVEL	MULTILASER	UNIDADE	75	R$ 1,42	R$ 106,50
39	58871	MIDIA DVD - PARA GRAVACAO DE AUDIO E VIDEO, TIPO +R OPTICAL GRAVAVEL, 1X-8X COM 4.7GB, COM 184 MINUTOS, ACONDICIONADA EM AMBALEGEM APROPRIADA	ALAPLAST	UNIDADE	30	R$ 1,79	R$ 53,70
40	58872	CESTO PARA PAPEIS - DE EM PLASTICO, NO FORMATO REDONDO, VAZADO, MEDINDO CESTO PARA LIXO 30CM DE ALTURA 60CM DE DIAMETRO, NA COR VARIADAS	LIKE	UNIDADE	98	R$ 18,14	R$ 1.777,72
41	58874	CLIPE - EM ACO INOX,PARALELO,ACABAMENTO GALVANIZADO,2	KIT	PACOTE 500 GRA	332	R$ 10,15	R$ 3.369,80
42	58876	CLIPE - EM ACO INOX,PARALELO,ACABAMENTO GALVANIZADO,3/0,CAIXA COM 50 UNIDADES	KIT	PACOTE 500 GRA	313	R$ 3,09	R$ 967,17
45	58880	COLA - LIQUIDA,ATOXICA,NA COR BRANCA,TUBO COM 500G	PALHACINHO	UNIDADE	160	R$ 5,47	R$ 875,20
46	58881	COLA - LIQUIDA,ATOXICA,NA COR TRANSPARENTE,SECAGEM RAPIDA,PARA ISOPOR	PALHACINHO	UNIDADE	172	R$ 3,97	R$ 682,84
47	58883	COLA - LIQUIDA, COLORIDA C/GLITER (CRISTAL), RAPIDA	PALHACINHO	TUBO 35 GRAMA	20	R$ 6,10	R$ 122,00
48	58884	CORRETIVO - LIQUIDO, A BASE DE SOLVENTE, PARA CORRECAO DE QUALQUER TIPO DE ESCRITA, FRASCO COM 18ML	KIT	UNIDADE	52	R$ 1,95	R$ 101,40
49	58886	ENVELOPE DE PAPELARIA - TIPO OFICIO (RECICLADO),NA COR BRANCA,GRAMATURA DE 90 GR/M2,MEDINDO (114 X 229)MM	TILIBRA	UNIDADE	199	R$ 0,39	R$ 77,61
50	58887	ENVELOPE DE PAPELARIA - EM KRAFT, TIPO CONVITE, MODELO SEM IMPRESSAO, MEDINDO 162X229MM MEDIO, APRESENTENDO COM ABA, NA COR BRANCA	TILIBRA	UNIDADE	767	R$ 0,20	R$ 153,40
51	58890	ENVELOPE - TIPO SACO,EM PAPEL KRAFT,SEM IMPRESSAO,260,00X360,00MM,COM ABA,NA COR OURO	TILIBRA	UNIDADE	201	R$ 0,49	R$ 98,49
52	58891	ENVELOPE DE PAPELARIA - EM PAPEL KRAFT, PESANDO 80G/M2, TIPO SACO, SEM IMPRESSAO, MEDINDO(200X280)MM, COM ABA, NA COR OURO	TILIBRA	UNIDADE	152	R$ 0,34	R$ 51,68
54	58900	ESPIRAL - DE PLASTICO, PRETA, COM 45MM	ALAPLAST	PACOTE 18 UNID	269	R$ 32,14	R$ 8.645,66
55	58901	ESPIRAL - DE PLASTICO, PRETA, COM 40MM	ALAPLAST	PACOTE 18 UNID	263	R$ 32,49	R$ 8.544,87
56	58902	ESPIRAL - DE PLASTICO, BRANCA, COM 50MM	ALAPLAST	PACOTE 12 UNID	325	R$ 41,29	R$ 13.419,25
58	58904	ESPIRAL - DE PLASTICO, BRANCA, COM 25MM	ALAPLAST	PACOTE 27 UNID	287	R$ 28,49	R$ 8.176,63
59	58905	ESPIRAL - DE PLASTICO, PRETA, COM 14MM	ALAPLAST	PACOTE 50 UNID	19	R$ 22,28	R$ 423,32
60	58906	ESPIRAL - DE PLASTICO, BRANCA, COM 20MM	ALAPLAST	PACOTE 25 UNID	20	R$ 15,07	R$ 301,40
61	58907	FITA ADESIVA - CELOFANE, MEDINDO (12MMX33M)	VMP	UNIDADE	245	R$ 4,62	R$ 1.131,90
62	58908	FITA ADESIVA - DE CREPE,DUPLA FACE,MEDINDO 12,00MMX30,00M,NA COR BRANCA	ADERE	UNIDADE	69	R$ 3,94	R$ 271,86
63	58909	FITA ADESIVA - EM CREPE,DUPLA FACE,MEDINDO 20,00MMX20,00M,NA COR BRANCA	ADERE	UNIDADE	63	R$ 4,55	R$ 286,65
64	58911	FITA ADESIVA - EM POLIPROPILENO,MEDINDO 45,00MMX50,00M,NA COR TRANSPARENTE	ADERE	UNIDADE	506	R$ 3,69	R$ 1.867,14
65	58914	FITA ADESIVA - CREPE, MEDINDO (19MMX20M), NA COR BRANCA	ADERE	UNIDADE	55	R$ 5,40	R$ 297,00
66	58917	FOLHA EM EVA - NA COR (DIVERSAS),CONFECCIONADA EM E.V.A. (ESPUMA VINILICA ACETINADA),MEDINDO (50X50)CM	EVARTE	UNIDADE	911	R$ 2,86	R$ 2.605,46
67	58918	FOLHA EM EVA – COM MEDIDA DE 450X600X2MM, ESTAMPADO, LAVAVEL E ATOXICO, ESTAMPAS ESCOLHIDAS NO ATO DO PEDIDO.	EVARTE	UNIDADE	812	R$ 5,16	R$ 4.189,92
68	58925	GIZ DE CERA - FORMATO ANATOMICO, ANTIALERGICO, CORES SORTIDAS, PESO LIQUIDO 112G, COM ESFERAS ANTIDESLIZANTES E ALTA RESISTENCIA CONTRA QUEBRA. UNIDADE DE FORNECIMENTO CAIXA COM 12 UNIDADES.	LIKE	UNIDADE	25	R$ 3,99	R$ 99,75
69	58927	GRAMPEADOR - INDUSTRIAL, METAL, MEDIDA 106/8, NA COR PRETA	GATE	UNIDADE	37	R$ 89,00	R$ 3.293,00
70	58928	GRAMPEADOR - DE MESA, ESTRUTURA METALICA, PARA GRAMPOS 26/6, NA COR PRETA, BASE COM 20 CM	GATE	UNIDADE	291	R$ 13,40	R$ 3.899,40
71	58929	GRAMPO PARA GRAMPEADOR - EM ACO GALVANIZADO,106/6	GATE	CAIXA	104	R$ 8,89	R$ 924,56
72	58930	GRAMPO PARA GRAMPEADOR - EM ACO GALVANIZADO,106/8	GATE	CAIXA	120	R$ 9,50	R$ 1.140,00
73	58933	GRAMPO FIXA PAPEL - TIPO TRILHO, DE PLASTICO	GATE	CAIXA 50 UNIDA	134	R$ 9,16	R$ 1.227,44
74	58936	GRAMPO PARA GRAMPEADOR - EM ACO GALVANIZADO,23/10,CAIXA COM 5.000 GRAMPOS	GATE	CAIXA	96	R$ 23,61	R$ 2.266,56
75	58937	GRAMPO PARA GRAMPEADOR - EM ACO GALVANIZADO,26/6,CAIXA COM 5.000 GRAMPOS	GATE	CAIXA	288	R$ 4,32	R$ 1.244,16
76	58943	LAPIS - FORMATO REDONDO COM BORRACHA NA PARTE SUPERIOR, MINA PRETA N.2, MEDINDO 170 MM, EMBALAGEM APROPRIADA	KIT	UNIDADE	169	R$ 1,04	R$ 175,76
77	58945	LAPIS - FORMATO SEXTAVADO, MINA HB,PRETA, MEDINDO 170MM, EMBALAGEM APROPRIADA	KIT	UNIDADE	1186	R$ 0,64	R$ 759,04
78	58946	LAPIS - LAPIS PRETO N2 TRIANGULAR TIPO JUMBO	KIT	UNIDADE	186	R$ 0,46	R$ 85,56
79	58947	LIVRO PROTOCOLO - LIVRO PROTOCOLO DE CORRESPONDENCIA COM 100 (CEM) FOLHAS NUMERADAS, FORMATO 148X202MM, CAPA DE PAPELAO	TILIBRA	UNIDADE	194	R$ 9,77	R$ 1.895,38
80	58948	LIVRO PONTO - ASSINATURA, MEDINDO (220X320)MM, CAPA PESANDO 1250G/M2, REVESTIDA COM PAPEL OFF-SET PLASTIFICADO,PESANDO 90G/M2, EM PAPEL OFF-SET, COM 100FLS	TILIBRA	UNIDADE	96	R$ 16,89	R$ 1.621,44
81	58949	LIVRO ATA - MEDINDO 220,00X330,00MM,CAPA DURA COSTURADA,NA COR PRETA,CONTENDO 100 FOLHAS NUMERADAS,COM PAUTA	FORONI	UNIDADE	221	R$ 11,09	R$ 2.450,89
82	58963	LIVRO ATA - MEDINDO 210,00X305,00MM,CAPA EM PAPEL KRAFT DE 80G/M2,COM 1250G/M2,NA COR PRETA,CONTENDO 50 FOLHAS NUMERADAS,DE PAPEL OFF-SET,56G/M2	FORONI	UNIDADE	41	R$ 8,79	R$ 360,39
83	58966	MARCADOR - MARCA TEXTO,CORPO EM PLASTICO,PONTA DE POLIESTER,TINTA A BASE DE GEL,NA COR AMARELA	LIKE	UNIDADE	763	R$ 2,79	R$ 2.128,77
84	58967	TECIDO - TIPO TNT, (TECIDO NAO TECIDO),ARMACAO PRENSADA,COMPOSTO DE 100% FIBRA DE POLIPROPILENO,PESANDO DE 50G/M2,COM LARGURA DE 1,40 METROS,NA COR VERMELHO	GATE	METRO	2520	R$ 1,13	R$ 2.847,60
85	58969	PAPEL - CELOFANE, MEDINDO 90,00X100,00CM, NAS CORES DIVERSAS	VMP	UNIDADE	638	R$ 1,26	R$ 803,88
86	58970	PALITO - DE PICOLE EM MADEIRA, PARA CONFECCAO DE PICOLE, TAMANHO 12 CM COM FORMATO CHATO	THEOTO	PACOTE 100 UNID	27	R$ 5,00	R$ 135,00
87	58972	PAPEL CAMURCA - MEDINDO 40 X 60, NA COR CORES DIVERSAS	VMP	UNIDADE	138	R$ 1,35	R$ 186,30
88	58973	PAPEL - CARTAO GUACHE,MEDINDO 50,00X60,00CM, EM CORES DIVERSAS	VMP	UNIDADE	21	R$ 1,90	R$ 39,90
89	58974	PAPEL - COLOR SET,A4,PACOTE COM 24 FOLHAS EM CORES VARIADAS,120G/M2,NA COR VARIADAS,TIPO LISO COLORIDO NAS DUAS FACES	VMP	UNIDADE	393	R$ 1,09	R$ 428,37
90	58975	PAPEL CONTACTO - 45CM X 10M, INCOLOR, TRANSPARENTE	VMP	UNIDADE	235	R$ 31,90	R$ 7.496,50
91	58976	PAPEL - PAPEL - CREPON,MEDINDO 200,00X48,00CM,28G/M2, CORES VARIADAS	VMP	UNIDADE	270	R$ 1,45	R$ 391,50
92	58977	PAPEL - SEDA,MEDINDO 480,00X600,00MM,20G/M2,NA COR BRANCA	VMP	UNIDADE	160	R$ 0,30	R$ 48,00
93	58978	PAPEL LAMINADO - PESANDO 63 GR/M2, MEDINDO 47 X 60, NA COR CORES DIVERSAS	VMP	UNIDADE	296	R$ 1,24	R$ 367,04
94	58982	PAPEL - MICROONDULADO, MEDINDO (48 X 48)MM, NA COR CORES DIVERSAS	VMP	UNIDADE	220	R$ 3,49	R$ 767,80
95	58984	CAIXA DE ARQUIVO MORTO - EM POLIPROPILENO, MEDINDO (395 X 300 X 180)MM, DUPLO OFICIO, NA COR OU SEJA, CORES VARIADAS	FRAMA	UNIDADE	1382	R$ 7,99	R$ 11.042,18
96	58985	PASTA FICHARIO - NO TAMANHO AZ TAMANHO OFICIO, NA COR PRETA, LOMBADA DE LARGO, SEM ARGOLA, EM ACO NIQUELADO EM ACO, TAMANHO OFICIO	FRAMA	UNIDADE	1037	R$ 10,48	R$ 10.867,76
97	58986	PASTA - PASTA CATALOGO OFICIO NA COR PRETA, COM 50 ENVELOPES PLASTICOS 0,06 COM 4 COLCHETES 245X335MM	ALAPLAST	UNIDADE	268	R$ 13,48	R$ 3.612,64
98	58987	PASTA - CATALOGO,EM CARTAO PLASTIFICADO,FORMATO OFICIO,COM 100 ENVELOPES NA ESPESSURA DE 0,10 MICRAS E 4 EXTENSORES DE METAL,NA COR PRETA	FRAMA	UNIDADE	181	R$ 15,05	R$ 2.724,05
99	58988	PASTA - COM ABA E ELASTICO,EM PLASTICO,FORMATO OFICIO,COM ILHOSES,NA COR TRANSPARENTE	FRAMA	UNIDADE	835	R$ 1,89	R$ 1.578,15
100	58989	PASTA COM ABA E ELASTICO - POLIETILENO, PESANDO LOMBO MEDIO, NO TAMANHO OFICIO, COM ELASTICO E ILHOSES, NA COR VERMELHA	FRAMA	UNIDADE	595	R$ 2,87	R$ 1.707,65
101	58990	PASTA SUSPENSA - TIPO PENDULAR EM FORMA DE CABIDE, MARMORIZADA,NA GRAMATURA 336G/M2,COM GRAMPO PLASTICO,TAMANHO OFICIO,COM VISOR E ETIQUETA,NA COR PARDA	FRAMA	UNIDADE	2243	R$ 1,99	R$ 4.463,57
102	58993	PERCEVEJO - DE ACO NIQUELADO, COM CABECA DE 10MM	LIKE	CAIXA 100 UNID	36	R$ 3,34	R$ 120,24
103	58995	PERFURADOR PARA PAPEL - EM ESTRUTURA METALICA COM 2 FUROS, PEQUENO, MEDINDO 100 X 120 X 70 MM, COM CAPACIDADE DE PERFURACAO NO MINIMO 20 FOLHAS DE PAPEL SULFITE(75G/M²), EM CHAPA DE ACO NORMAS SAE 101	GATE	UNIDADE	146	R$ 15,00	R$ 2.190,00
110	59003	PINCEL ESCOLAR - EM CORES DIVERSAS,TAMANHO NO 12,FORMATO CHATO,EM PLASTICO,CABO LONGO,PONTA EM FILAMENTOS SINTETICOS.	LIKE	UNIDADE	22	R$ 3,48	R$ 76,56
111	59004	PINCEL ESCOLAR - PELO EM FILAMENTOS SINTETICOS,CHATO,N.14,VIROLA EM ALUMINIO,CABO DE PLASTICO,LONGO	LIKE	UNIDADE	22	R$ 4,45	R$ 97,90
112	59005	PISTOLA - GROSSA -DE PLASTICO, COM GATILHO E PONTA COM ISOLANTE TERMICO,PARA APLICACAO DE COLA QUENTE,POTENCIA DE 40W, BIVOLT	CLASSE	UNIDADE	90	R$ 12,75	R$ 1.147,50
113	59006	PISTOLA - FINA DE PLASTICO, COM GATILHO PARA ACIONAMENTO CONTINUO DA COLA,PARA APLICACAO DE COLA QUENTE, POTENCIA DE 40W, 110 V	CLASSE	UNIDADE	63	R$ 11,99	R$ 755,37
116	59009	PRENDEDOR DE PAPEL - FERRO, RETANGULAR, MEDINDO 19MM	LIKE	UNIDADE	1316	R$ 0,39	R$ 513,24
117	59011	REGUA - EM MADEIRA, 1 METRO DE COMPRIMENTO.	LIKE	UNIDADE	12	R$ 10,08	R$ 120,96
118	59012	REGUA - DE PLASTICO BRAILLE, MEDINDO 30 CM	LIKE	UNIDADE	35	R$ 2,83	R$ 99,05
119	59013	REGUA - DE PLASTICO, MEDINDO 50CM,COM ESCALA MILIMETRICA,EM BAIXO RELEVO, NA COR TRANSPARENTE	LIKE	UNIDADE	83	R$ 2,99	R$ 248,17
120	59014	GRAMPO FIXA PAPEL - TIPO TRILHO METALICO DE LUXO, PARA PASTA (ROMEU E JULIETA), MEDINDO 80MM, CAIXA COM 50 UNIDADES, EM METAL NIQUELADO.	LIKE	CAIXA 50 UNID	28	R$ 11,52	R$ 322,56
121	59015	GRAMPO FIXA PAPEL - TIPO TRILHO PLASTICO ESTENDIDO INJETADO EM POLIESTIRENO (ROMEU E JULIETA), MEDINDO 30CM ABERTO E 11CM FECHADO (SENDO 11,30CM CADA HASTE, E ESPELHO DE 11CM), COM CAPACIDADE PARA ARQ	LIKE	CAIXA 50 UNID	174	R$ 12,40	R$ 2.157,60
122	59016	SUPORTE PARA FITA ADESIVA - CORPO EM POLIESTIRENO,MEDINDO 10,00X9,40X19,50CM,PRETO,LAMINA EM ACO INOX,ADAPTAVEL EM ROLO DE 12,00MMX65,00M	LIKE	UNIDADE	20	R$ 22,03	R$ 440,60
124	59019	TESOURA ESCOLAR - TESOURA, USO ESCOLAR,EM ACO INOXIDAVEL,COM 12,50 CM,CABO PLASTICO,PONTA ARREDONDADA,COM REBITE, DE PRECISAO	LIKE	UNIDADE	83	R$ 1,79	R$ 148,57
125	59020	TESOURA MULTIUSO - EM ACO INOXIDAVEL, PONTA ARREDONDADA, CABO EM POLIPROPILENO ATOXICO, TAMANHO 21CM.	LIKE	UNIDADE	269	R$ 6,05	R$ 1.627,45
127	59027	PASTA SUSPENSA - POLIPROPILENO,TIPO PENDULAR EM FORMA DE CABIDE, SEM GRAMATURA, GRAMPO,TRILHO, NO TAMANHO OFICIO, VISOR EM VISOR DE ACETATO TRANSPARENTE,C/ETIQUETA BRANCA P/IDENTIFICACAO, NA COR INCOL	FRAMA	CAIXA 50 UNID	11	R$ 70,88	R$ 779,68
128	59028	QUADRO ESCOLAR - COM MOLDURA DE ALUMINIO, FORMICA MED. 120X090 M, LAMINADO BRANCO	SOUZA	UNIDADE	27	R$ 87,44	R$ 2.360,88
130	59032	CAIXA DE ACRILICO - CAIXA PARA CORRESPONDENCIA ARTICULAVEL TRIPLA EM ACRILICO COM SISTEMA DE BASE DESLIZANTE PARA MAIOR FLEXIBILIDADE E CONFORTO, DIMENSOES APROXIMADAMENTE 37CMX26CM. EMBALAGEM COM DAD	VALEW	UNIDADE	93	R$ 48,36	R$ 4.497,48
131	59033	PORTA OBJETOS - DE ACRILICO, PARA LAPIS,CANETA E CLIPS.	VALEW	UNIDADE	61	R$ 9,90	R$ 603,90
132	59412	BOBINA DE PAPEL TERMICO PARA RELOGIO PONTO ELETRONICO 57MM/40 METROS CX C/30 UND	CLAIR	CAIXA 30 UNID	195	R$ 101,95	R$ 19.880,25
134	60077	CERTIFICADO / DIPLOMA - PAPEL VERGE 90G/M2, MEDINDO 210,00X297MM, FORMATO A4, IMPRESSAO EM 4/0 COR	OFF PAPPER	UNIDADE	1567	R$ 0,40	R$ 626,80
136	60093	PAPEL VERGE - PESANDO TIPO VERGE NA GRAMATURA DE 120 G/M2, MEDINDO 66 X 96CM, NA COR OPALA	OFF PAPPER	UNIDADE	1690	R$ 9,93	R$ 16.781,70
137	64095	COLA - DO TIPO QUENTE, PARA PISTOLA, TAMANHO GRANDE,SECAGEM RAPIDA	LIKE	UNIDADE	663	R$ 1,38	R$ 914,94
138	64096	COLA - QUENTE,NA COR TRANSPARENTE,SECAGEM RAPIDA,PARA PISTOLA PEQUENA	LIKE	UNIDADE	766	R$ 0,99	R$ 758,34
139	64101	PERFURADOR PARA PAPEL - EM ESTRUTURA METALICA,CAPACIDADE DE 100 FOLHAS COM 75G/M2,COM 2 VAZADORES,NA COR PRETA	GATE	UNIDADE	119	R$ 99,97	R$ 11.896,43
141	64112	FOLHA EM EVA - COOM GLITER, NAS CORES VARIADAS, CONFECCIONADA EM E.V.A. (ESPUMA VINILICA ACETINADA), MEDINDO 900 X 1800 X 5 MM.	EVARTE	UNIDADE	607	R$ 2,86	R$ 1.736,02
142	64114	CLIPE - EM ACO INOX,PARALELO,ACABAMENTO GALVANIZADO,1/0, - PACOTE COM 500 GRAMA	KIT	PACOTE 500 GRA	203	R$ 9,79	R$ 1.987,37
143	64115	CANETA ESFEROGRAFICA - CORPO EM ACRILICO, SEXTAVADO, PONTA EM LATAO, ESFERA DE TUNGSTENIO, COM ESPESSURA DE 0,7 MM, NA COR VERMELHA, TAMPA VENTILADA - CX COM 50	KIT	UNIDADE	25	R$ 26,99	R$ 674,75
144	64117	CANETA MARCA TEXTO,CORPO EM PLASTICO,PONTA DE POLIESTER,CORES VARIADAS	KIT	UNIDADE	872	R$ 0,99	R$ 863,28
145	64118	GRAMPEADOR PROFISSIONAL P/GRAMPEAR 100FLS., SEMI-INDUSTRIAL , GRANDE	GATE	UNIDADE	95	R$ 45,68	R$ 4.339,60
147	64131	ELASTICO LATEX BORRACHA P/ DINHEIRO NO 18 1KG/1200	MERCU	UNIDADE	62	R$ 15,99	R$ 991,38
148	66046	PAPEL SULFITE ALCALINA FORMATO A4, DIMENSOES 210X297MM GRAMATURA 75G/M2, COR BRANCA, RESMAS DE 500 FOLHAS CADA, EMBALADAS EM MATERIAL PLASTIFICADO, IMPERMEAVEL E RESISTENTES A UMIDADE	REPORT	RESMA 500 FOLHAS	9110	R$ 23,99	R$ 218.548,90
149	73643	BOBINA PAPEL A1 PARA IMPRESSORA PLOTTER - 610MM X ROLO DE 50 METROS, 75G/M2.	CLAIR	UNIDADE	30	R$ 84,03	R$ 2.520,90
150	73644	BOBINA PAPEL A0 PARA IMPRESSORA PLOTTER - 914MM X ROLO DE 50 METROS, 75G/M2	CLAIR ETIQUETAS	UNIDADE	4	R$ 92,44	R$ 369,76
151	73645	FITA DE CETIM N 1 - 7MM - ROLO COM 100 M - CORES VARIADAS.	GATE	UNIDADE	10	R$ 10,89	R$ 108,90
152	73651	GRAMPO PLASTICO INJETADO EM POLIETILENO TIPO TRILHO COM CAPACIDADE PARA ARMAZENAR 600 FOLHAS (REF. SULFITE 75G/M²). PACOTE COM 50 PARES.	LIKE	UNIDADE	51	R$ 14,96	R$ 762,96
153	73652	MOUSE - DE PLASTICO ANATOMICO, COM FIO, COM SENSOR OPTICO, CONECTOR USB, COM TRES BOTOES INCLUINDO FUNCAO SCROLL, RESOLUCAO MINIMA POR HARDWARE DE 400DPI, COMPATIVEL COM DOS E WINDOWS, EMBALADO EM CAIXA APROPRIADA.	MULTLASER	UNIDADE	110	R$ 30,87	R$ 3.395,70
154	73653	TECLADO PARA MICROCOMPUTADOR - TECLADO ALFANUMERICO USB,107 TECLAS,PADRAO ABNT2	MULTLASER	UNIDADE	110	R$ 22,97	R$ 2.526,70
155	73654	PEN DRIVE - 32 GB COM CONECTIVIDADE USB 2.0 OU SUPERIOR.	MULTLASER	UNIDADE	145	R$ 28,90	R$ 4.190,50
156	73655	ESPIRAL - DE PLASTICO, PARA ENCADERNACAO DE 50 FOLHAS, NA COR PRETA, COM 9 MM - PACOTE COM 100 UNIDADES.	ALAPLAST	PACOTE 100 UNID	18	R$ 21,02	R$ 378,36
157	73656	COLA - BASTAO, TUBO PLASTICO COM BASE GIRATORIA NAO TOXICA PESO 40 GRAMAS PARA APLICACAO EM PAPEL COM SECAGEM RAPIDA.	LIKE	UNIDADE	110	R$ 3,49	R$ 383,90
158	73657	ENCADERNADORA - MEDINDO APROXIMADAMENTE 397X358MM,TIPO MANUAL,COM CAPACIDADE DE PERFURACAO DE 20 FOLHAS POR CICLO,QUANTIDADE DE PUNCOES: 60	EXCENTRIX	UNIDADE	49	R$ 775,00	R$ 37.975,00
159	73660	ROLO/BOBINA DE SENHA PARA ATENDIMENTO, NUMERADA COM 3 DIGITOS: 000-999, COM 2000 SENHAS.	CLAIR ETIQUETAS	UNIDADE	10	R$ 12,83	R$ 128,30
160	73665	ETIQUETA ADESIVA 50X30MM 5X3CM (1 COLUNA) TERMICA (IMPRESSAO SEM RIBBON) IMPRESSORA TERMICA DIRETA ROLO C/ 30M - COR BRANCA.	CLAIR ETIQUETAS	UNIDADE	106	R$ 35,70	R$ 3.784,20
VALOR TOTAL							R$ 605.968,33

Totalizando o valor de R$ 605.968,33 (seiscentos e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais, trinta e três centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1 A vigência da Ata será de 12 (doze) meses, contados a partir desta dada, iniciando em 11 de dezembro de 2024 e encerrando em 11 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

2.2 Os prazos desta Ata serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

2.3 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços.

2.4 A Administração não poderá contratar o objeto deste instrumento quando a FORNECEDORA tiver sido penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REVISÃO E CANCELAMENTO

3.1 A Administração elaborará pesquisa de mercado, mediante provocação do fiscal da Ata de Registro de Preços, a cada 180 (cento e oitenta) dias, a fim de ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

3.2 De posse da pesquisa realizada, o fiscal deverá encaminhar seu resultado ao órgão GERENCIADOR, seja para ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata ou notificar a FORNECEDORA para rever os preços registrados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado.

3.3 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado verso os preços registrados, cabendo à Administração, através do órgão GERENCIADOR, convocar a FORNECEDORA para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

3.4 Caso a FORNECEDORA não aceitar a redução dos seus preços aos valores praticados pelo mercado será liberada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, cabendo a Administração convocar, dentro da ordem de classificação, os FORNECEDORES que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

3.5 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e a FORNECEDORA não puder cumprir o compromisso, é facultado à FORNECEDORA requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação relevante nos preços praticados no mercado.

3.6 A iniciativa e o encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro serão da FORNECEDORA da Ata de Registro de Preços, cabendo ao órgão GERENCIADOR a análise e deliberação a respeito do pedido.

3.7 Se a FORNECEDORA não comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro e a existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e a FORNECEDORA continuará obrigada a cumprir os compromissos pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços, sob pena de cancelamento do registro do preço da FORNECEDORA e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

3.8 Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da Ata, a Administração Pública poderá efetuar a revisão do preço registrado no valor pleiteado pela FORNECEDORA, caso este esteja de acordo com os valores praticados pelo mercado, ou apresentar contraproposta de preço, compatível com o vigente no mercado para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro.

3.9 Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pela Administração, a FORNECEDORA será liberada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

3.10 Liberada a FORNECEDORA na forma do subitem anterior, o órgão GERENCIADOR da Ata poderá convocar os demais FORNECEDORES, observando a ordem de classificação original da licitação, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos itens, pelo valor da contraproposta apresentada pela Administração.

3.11 Não havendo êxito nas negociações, o órgão GERENCIADOR deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

3.12 Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, passarão por análise contábil e jurídica do órgão GERENCIADOR, cabendo à autoridade competente para a homologação da licitação para registro de preços a decisão sobre o pedido.

3.13 Deferido o pedido, o reequilíbrio econômico-financeiro será registrado por aditamento à Ata de Registro de Preços.

3.14 O registro da FORNECEDORA será cancelado, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d) sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-a proibida de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão GERENCIADOR e órgão(s) participante(s).

3.15 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na Ata, devidamente comprovados e justificados.

CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Brasnorte, MT, por meio de sua Secretaria solicitante, devendo ser observado o aspecto operacional e jurídico.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO PRODUTOS

5.1 Observar, na execução as Leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública, e as melhores normas técnicas específicas dos trabalhos;

5.2 O prazo de entrega dos itens será estipulado na NAD, contados do(a) emissão da mesma, em remessa única ou parcelada.

5.3 Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 01 (um) dia de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.4 Os itens deverão ser entregues conforme endereço informado na NAD.

5.5 Os itens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 03 (três) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

5.6 Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos de imediato, a contar da notificação da FORNECEDORA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.7 Os itens serão recebidos definitivamente no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

5.7.1 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

5.8 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

5.9 A contratação decorrente do Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta está anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.

5.10 A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração, à época da assinatura contratual.

5.11 A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1 O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa.

6.2 No caso de atraso pelo CONTRATANTE, os valores devidos à CONTRATADA serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante correção monetária.

6.3 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA.

6.4 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.5 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.5.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.5.2 Em cumprimento ao art. 5º do Decreto Municipal nº 111, de 13 de novembro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta do Município de Brasnorte, do Estado de Mato Grosso, ao efetuarem pagamento às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, ficam obrigados a proceder à retenção do Imposto de Renda (IR) com base da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, devendo também observar o disposto no referido Decreto Municipal.

6.5.3 As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

6.5.4 Não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

6.5.5 Os valores retidos deverão ser recolhidos mensalmente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.

6.5.6 Fica dispensada a retenção de PIS/COFINS/CSLL nas prestações de serviço e fornecimento de bens para os órgãos municipais e suas autarquias e fundações.

6.5.7 A retenção do Imposto de Renda (IR) deverá ser destacada no corpo do documento fiscal, observando os percentuais estabelecidos no anexo I do Decreto Municipal nº 111/2023.

6.5.8 A isenção em relação a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será observada na indicação constante em seus documentos fiscais no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento que deverá conter a expressão “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, nos termos do art. 59, §4º, inciso I, alínea “a”, da Resolução CGSN nº 140/2016.

6.6 A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULAS SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1 São obrigações da Administração Pública:

a) Supervisionar a execução do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.

b) Notificar, por escrito e verbalmente à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção.

c) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.

d) Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto.

e) Rejeitar, no todo ou em parte, os bens em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta.

f) Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto.

g) Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas.

h) Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos bens a serem entregues.

i) Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções.

j) Efetuar o pagamento devido pela perfeita execução do contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.

k) Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo.

l) Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento.

m) Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a Administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos.

n) Rejeitar os bens entregues em desconformidade com o presente instrumento.

7.2 São obrigações da FORNECEDORA CONTRATADA:

a) Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste instrumento, utilizando-se de empregados treinados, sem antecedentes criminais por improbidade ou prevaricação e de bom nível moral na prestação dos serviços em conformidade com o objeto.

b) Prestar esclarecimento ao CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos.

c) Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE.

d) Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes.

e) Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente.

f) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais, tributárias e outras atinentes a tal procedimento resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções; não se admitindo, em hipótese alguma, responsabilização do Município por qualquer despesa.

g) Realizar a entrega dos itens em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento.

h) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços.

i) A CONTRATADA tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital.

j) A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

k) O prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do prazo total recomendado pelo fabricante.

l) Todos os produtos e demais itens solicitados deverão atender as normas da ABNT e aos termos, diretrizes e critérios de certificação de qualidade estabelecidos pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia e Controle da Qualidade).

m) Os produtos fornecidos deverão ser entregues, sem custo adicional de frete, nos endereços descritos na NAD.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 As despesas necessárias para execução do objeto desta Ata de Registro de Preços serão cobertas com recursos provenientes das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade participante, conforme segue:

02.001.04.122.0002.2003.3390300000

02.002.04.124.0002.2139.3390300000

02.002.04.124.0002.1331.4490520000

03.001.04.122.0002.1075.4490520000

03.001.04.122.0002.2005.3390300000

04.001.04.122.0002.2056.3390300000

04.002.15.452.0021.2079.3390300000

04.004.26.782.0021.2058.3390300000

04.002.15.451.0021.2054.4490520000

04.002.15.452.0021.2079.4490520000

04.004.26.782.0021.1068.4490520000

04.004.26.782.0021.2058.4490520000

05.001.12.122.0002.2333.3390300000

05.001.12.122.0002.2334.3390300000

05.002.12.361.0033.2096.3390300000

05.002.12.365.0060.2098.3390300000

05.002.12.365.0074.2102.3390300000

05.002.12.367.0008.2109.3390300000

05.003.12.306.0061.2021.3390300000

05.003.12.361.0033.1082.3390300000

05.003.12.361.0033.2016.3390300000

05.003.12.365.0060.2343.3390300000

05.003.12.365.0074.2344.3390300000

05.004.12.361.0073.2015.3390300000

05.001.12.122.0002.1084.4490520000

05.001.12.122.0002.2333.4490520000

05.001.12.122.0002.2334.4490520000

05.002.12.361.0033.1081.4490520000

05.002.12.361.0033.2096.4490520000

05.002.12.361.0073.1103.4490520000

05.002.12.365.0060.1166.4490520000

05.002.12.365.0060.2098.4490520000

05.002.12.365.0074.1167.4490520000

05.002.12.365.0074.2102.4490520000

05.002.12.367.0008.2109.4490520000

05.003.12.365.0060.1086.4490520000

05.003.12.365.0074.1427.4490520000

05.004.12.361.0073.2015.4490520000

06.001.10.122.0012.2038.3390300000

06.001.10.301.0062.2112.3390300000

06.001.10.301.0062.2114.3390300000

06.001.10.301.0062.2140.3390300000

06.001.10.302.0064.2146.3390300000

06.001.10.302.0064.2147.3390300000

06.001.10.302.0064.2149.3390300000

07.001.20.122.0002.2011.3390300000

07.001.20.606.0005.2092.3390300000

07.001.20.606.0005.2339.3390300000

07.001.21.631.0005.2337.3390300000

07.001.22.661.0005.1432.3390300000

07.001.22.661.0005.2345.3390300000

08.001.04.123.0002.2008.3390300000

08.002.04.129.0002.2329.3390300000

08.004.17.512.0020.2052.3390300000

09.001.08.122.0002.2328.3390300000

09.002.08.244.0013.2045.3390300000

09.004.08.244.0013.2050.3390300000

09.004.08.244.0013.2050.3390300000

09.005.08.243.0013.2047.3390300000

09.006.08.241.0013.2041.3390300000

09.001.08.122.0002.2328.4490520000

09.003.08.242.0013.2042.4490520000

09.005.08.243.0013.2047.4490520000

10.001.04.122.0002.2326.3390300000

10.003.27.812.0011.2105.3390300000

10.001.04.122.0002.2326.4490520000

10.003.27.812.0011.2105.4490520000

11.002.23.695.0049.2071.3390300000

11.004.13.392.0010.2033.3390300000

11.002.23.695.0049.2071.4490520000

CLÁUSULA NONA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES

9.1 Fica autorizada a adesão a esta Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades das Administrações Públicas Municipais, nos termos do §3º, do art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 011/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA

10.1 A Ata de Registro de Preços deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

10.2 A Ata de Registro de Preços será acompanhada por um fiscal cujas atribuições são relativas aos aspectos administrativos contratuais da Ata, como: instruir o processo com toda a documentação relativa à execução/fornecimento e fiscalização da Ata de Registro de Preços, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc.

10.3 A Ata de Registro de Preços será fiscalizada por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto.

10.4 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços o fiscal, em conjunto com o gestor, elaborará o plano de fiscalização da execução do objeto, que terá como referência o Edital e a presente a Ata de Registro de Preços e constará as estratégias de execução e fiscalização do objeto contratual, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 004/2024.

10.5 A execução do objeto contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos:

a) os resultados alcançados em relação a Ata de Registro de Preços, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;

b) o cumprimento das demais obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e

c) a satisfação do público usuário, quando cabível.

10.6 O fiscal deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que a FORNECEDORA:

a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;

b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

10.7 O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela FORNECEDORA, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.

10.8 O objeto licitado será recebido provisoriamente em 05 (cinco) dias, e para tanto deverá observar se o produto está condizente com a fatura, com as informações na embalagem, com o previsto na Ata de Registro de Preços ou documento equivalente, com a Nota de Empenho, assim como observar se o produto está sendo entregue em perfeitas condições de consumo e dentro do prazo de validade do produto.

10.9 O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

10.10 O objeto licitado poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste instrumento, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco), a contar da notificação da FORNECEDORA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

10.11 O objeto licitado será recebido definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

10.12 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da FORNECEDORA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto contratual.

10.13 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência destas, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.14 Os Fiscais indicados para a presente Ata de Registro de Preços foram nomeados pela Portaria nº 420/2024:

Gabinete do Prefeito Municipal

Fiscal Titular: Mayckon Luiz Santos Ramos – mat. 6374 – CPF: 036.xxx.xxx-09

Fiscal Substituto: Marcio Gasparini – mat. 5606 – CPF: 571.xxx.xxx-53

Gestor(a): Franciele da Silva Hermes

Secretaria Municipal de Administração

Fiscal Titular: Jeanne Folador dos Santos – mat. 4984 – CPF: 035.xxx.xxx-44

Fiscal Substituto: Felipe Colombo Cechini – mat. 4779 – CPF: 392.xxx.xxx-64

Gestor(a): Cecília Ribeiro Campos

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Fiscal Titular: Geowvana Cardoso Rodrigues – mat. 5644 – CPF: 052.xxx.xxx-81

Gestor(a): Andrew M. Wagner

Secretaria Municipal de Educação

Fiscal Titular: Cristiana Rodrigues Propodolski – mat. 5948 – CPF: 036.xxx.xxx-66

Fiscal Substituto: Inês Pazdiora – mat. 678 – CPF: 481.xxx.xxx-49

Gestor(a): Jonatas Ferreira de Melo

Secretaria Municipal de Saúde

Fiscal Titular: Maria Lucia da Silva – mat. 824 – CPF: 002.xxx.xxx-18

Fiscal Substituto: Magali Justina Schiavini – mat. 259 – CPF 949.xxx.xxx-34

Gestor(a): Weriky Victor de Oliveira

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

Fiscal Titular: Valdemir Giacomel – mat. 5753 – CPF: 650.xxx.xxx-04

Fiscal Substituto: Rogerio Schroeder – mat. 2959 – CPF: 726.xxx.xxx-00

Gestor(a): Evandro Adams

Secretaria Municipal de Finanças

Fiscal Titular: Antonio das Neves Moreno Neto – mat. 319 – CPF: 864.xxx.xxx-20

Fiscal Substituto: David Eduardo Caeron Magrini – mat. 3858 – CPF: 651.xxx.xxx-04

Gestor(a): Giovan Luis Burg

Secretaria Municipal de Assistência Social

Fiscal Titular: Mara Andressa Kunst Kempa – mat. 1877 – CPF: 951.xxx.xxx-06

Fiscal Substituto: Sandra Marchezan – mat. 5575 – CPF: 852.xxx.xxx-49

Gestor(a): Lorena Barros Silva

Secretaria Municipal de Esportes

Fiscal Titular: Roberto dos Santos Chaves – mat. 0478 – CPF: 842.xxx.xxx-49

Fiscal Substituto: Marcelo Ricardo Gomes Bazzan – mat. 3966 – CPF: 053.xxx.xxx-65

Gestor(a): Agmar Antônio de Carvalho

Secretaria Municipal de Planejamento, Turismo e Cultura

Fiscal Titular: Roberio da Cruz Souza – mat. 6120 – CPF 045.xxx.xxx-57

Fiscal Substituto: Thayna Gomes do Nascimento – mat. 6351– CPF 060.xxx.xxx-01

Gestor(a): Cecília Ribeiro Campos

10.15 As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico da FORNECEDORA, devendo esta informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATADA que:

11.1.1 Der causa à inexecução parcial do contrato;

11.1.2 Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

11.1.3 Der causa à inexecução total do contrato;

11.1.4 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

11.1.5 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

11.1.6 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

11.1.7 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

11.1.8 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

11.1.9 Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

11.1.10 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.1.11 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.1.12 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas, na forma do art. 156 da Lei n° 14.133/2021, as seguintes sanções:

11.2.1 Advertência;

11.2.2 Multa;

11.2.3 Impedimento de licitar e contratar;

11.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.3 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.4 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):

11.4.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;

11.4.2 as peculiaridades do caso concreto;

11.4.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

11.4.4 os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

11.4.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.5 O detalhamento da aplicação das sanções, referente a este objeto, estará contido no contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

12.1.1 Os casos omissos serão decididos pela Administração Pública, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal nº 011/2024 e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

12.1.2 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

12.1.3 Incumbirá à Administração Pública divulgar o presente instrumento no Portal transparência do Município, assim como no Diário Oficial dos Municípios (AMM).

12.1.4 Fica eleito o foro da Comarca de Brasnorte, MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, inclusive os casos omissos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, após lido e achado conforme, as partes assinam a presente Ata em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no arquivo passivo administrativo.

Brasnorte, MT, 11 de dezembro de 2024.

MUNICÍPIO DE BRASNORTE

PREFEITO EDELO MARCELO FERRARI

CNPJ Nº 01.375.138/0001-38

GERENCIADOR

PAPELARIA MULTISHOP LTDA

CNPJ Nº 08.739.130/0001-52

FORNECEDORA

Testemunhas:

Nome: CPF nº:

Nome: CPF nº: