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Pref. Campo Novo do Parecis

Processo Administrativo: 008/2024

Fornecedor: A. S. E. LTDA

Assunto: Atraso na entrega de produto

Vistos, etc.

Trata-se de processo administrativo movido em desfavor da empresa A. S. E. LTDA em razão da mesma não cumprir com a obrigação pactuada na Ata de Registro de Preços n. 189/2024 do Pregão Eletrônico 46/2024, firmada com o Município de Campo Novo do Parecis, em que a mesma sagrou-se vencedora do certame para o fornecimento de RELÓGIO PONTO BIOMÉTRICO DIGITAL.

O processo administrativo em tela deu início com a Portaria n. 1.035 de 18 de setembro de 2024, designando a comissão processante, após o sorteio dos membros, conforme determina a Lei Municipal n. 1.433/2011 e Decreto Executivo n. 90/2023 (fls. 001/003).

Segundo o Memorando n. 11174/2024 da Secretaria Municipal de Educação teria solicitado à empresa em questão a entrega de 07 relógios ponto, de acordo com os empenhos 10045/2024 e 10044/2024 datados de 05/08/2024 no valor total de 12.985,00 (doze mil novecentos e oitenta e cinco reais) no prazo estabelecido em Ata de Registro de Preços, ou seja, 30 dias contados do recebimento da solicitação, porém, não teria sido entregue dentro do prazo estimado.

nem mesmo depois da expedição de Notificação de Descumprimento Contratual conforme documentos (fls 004/026).

Recebidos os documentos acostados a comissão processante, formada pelos servidores efetivos Gutierrez Andrade Costa, Fabrícia Andrade de Oliveira Machado e Geraldo Bastos Ribeiro iniciou as deliberações, noticiando a abertura ao Prefeito Municipal, bem como notificando a empresa A. S. E. LTDA para a apresentação de defesa escrita no prazo legal (fls. 32/37).

Às fls. 38/48 consta a defesa apresentada pela empresa, juntamente com um comunicado de atraso na linha de produção em razão de problemas de importação encaminhado por seu fornecedor, justificando que mesmo tendo atrasado entregou os produtos, enviados em 19/09/2024, e que não teria havido o descumprimento de forma injustificada, requerendo que o presente processo administrativo seja obstado sem aplicação de penalidades.

Às fls 054/057 segue resposta da TI informando que o material foi devidamente entregue.

Às fls 067/074 segue relatório final da comissão recomendando a aplicação de pena de advertência, sob o fundamento de que, embora tenha ocorrido o atraso, a empresa entregou o material solicitado.

Este é o relatório.

Analisando o caso em tela, verifica-se que a empresa A. S. E. LTDA participou de um processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n. 46/2024 para a futura e eventual aquisição de material permanente de informática e audiovisual, sagrando-se vencedor dos itens n. 52, 53 e 54 do respectivo edital, sendo convocado para a assinatura da Ata de Registro de Preços n. 189/2024.

É de se ressaltar que a Ata de Registro de Preços advém do Sistema de Registro de Preços, que é um procedimento auxiliar, cujo objetivo é registrar os preços de itens que a Administração poderá adquirir no decorrer do ano, não gerando para o Município uma obrigação de adquirir, porém, gerando, para o fornecedor, o dever de entregar o bem registrado, nas quantidades solicitadas, dentro dos prazos estipulados em Ata, quando solicitado.

Ao participar da respectiva licitação o fornecedor tomou conhecimento sobre o prazo e local de entrega, sobre seus direitos e obrigações para com o Município, concordando com as regras impostas na negociação, cabendo a ela o cumprimento das suas cláusulas, em especial na entrega do produto registrado dentro do prazo estabelecido em edital e Ata de Registro de Preços sob pena de aplicação de sanções administrativas e rescisão contratual, previstas tanto no Edital quanto na Ata de Registro de Preços.

Vejamos o que diz a Ata de Registro de Preços quanto a penalidade a ser aplicada ao caso em concreto, em sua Cláusula Décima Primeira:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 Comete infração administrativa a licitante que cometer, por dolo ou culpa, quaisquer das infrações previstas na Lei Federal n. 14.133/2021, quais sejam:

(...)

g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; (...)

(...)”

No caso dos autos os empenhos foram encaminhados via email para a empresa procedesse a entrega de 07 relógios pontos digitais, não havendo neste momento qualquer informação por parta da empresa fornecedora a justificativa de eventual atraso, que somente veio a se justificar após a sua notificação da abertura do processo administrativo, em sede de defesa prévia, com o encaminhamento de um comunicado feito por seu fornecedor justificando o atraso na entrega de componentes em razão de problemas com a importação.

Ao mesmo tempo, nota-se que a empresa, mesmo que fora do prazo estabelecido em ata acabou entregando os produtos solicitados, e que foi recebido pela servidora responsável pelo patrimônio do Município.

Consta da Ata de Registro de Preços que a empresa deveria entregar os produtos dentro do prazo de 30 dias contados do recebimento do pedido, que foi entregue em 05/08/2024, portanto, tendo o prazo de até 04/09/2024 para a sua entrega. E consta da entrega a data de 09/09/2024 pela servidora do patrimônio, porém, a nota foi emitida em 12/09/2024, o que nos leva a crer que a data do recebimento foi 19/09/2024, sendo um erro de grafia, em razão das informações apresentadas em defesa pela empresa.

Embora não tenha comprovado esta comunicação da empresa sobre uma possível atraso na entrega dos produtos, verifica-se que os mesmos foram entregues perto de 15 dias após a data limite estabelecido em ata, portanto comprovando a entrega fora do prazo estipulado e sem qualquer justificativa anterior ou pedido de prorrogação do prazo.

Mas ao mesmo tempo, não há informações do fiscal da ata, cuja qual pede a abertura do processo m razão da não entrega do material, que a falta teria provocado sérios prejuízos ao Município, razão pela qual a falta cometida pelo fornecedor não se entende grave para penalizações maiores, estando dentro das possibilidades da aplicação de pena de advertência, conforme item 11.5 da Ata de Registro de Preços, Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal 56/2023.

Há de se ressaltar que analisando as cláusulas constantes da Ata de Registro de Preços n. 189/2024 a empresa fornecedora está ciente dos prazos máximos de entrega dos produtos, inclusive sujeitando-se as penalidades constantes no próprio instrumento da Ata de Registro de Preços.

É dever da empresa fornecedora cumprir todas as obrigações assumidas, em especial a entrega do produto dentro do prazo estipulado em ata sob pena de ser responsabilizada através de aplicação de sanções administrativas.

A aplicação das sanções administrativas tem dupla finalidade. A primeira é de caráter educativo e busca mostrar aos licitantes, fornecedores e aos contratados que o cometimento de qualquer ato ilícito, descumprimentos contratuais não serão tolerados pela Administração. A outra finalidade da sanção administrativa é de caráter repressivo, e busca impedir que a Administração e a sociedade sofram prejuízos por licitantes/contratados que descumprem suas obrigações.

Desta feita, ACOLHO as conclusões contidas no Relatório Final de fls. 067/074 para CONDENAR a empresa A. S. E. LTDA à sanção administrativa de ADVERTÊNCIA.

Em seguida intima-se a empresa A. S. E. LTDA do inteiro teor desta decisão para que, querendo, apresente recurso contra a decisão administrativa no prazo legal a contar da sua intimação.

Transitado em julgado a presente decisão sem a interposição de recurso, expeça-se cópia da presente decisão para o Departamento de Licitação para lançar a penalidade de advertência no Cadastro Municipal de Fornecedores, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).

Notifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se, nos termos da lei.

Campo Novo do Parecis, 28 de novembro de 2024.

MÁRCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração