DECRETO N. 166/2024

“DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS EM RELAÇÃO A SERVIDORES ENVOLVIDOS EM PROCESSOS DE ADIANTAMENTO DE DESPESA E DE RECEBIMETNO DE DIÁRIAS SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO REGULAMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento –MT, no uso de suas atribuições legais e:

Após detida analise dos termos e documentos que compõe a Representação Externa -TCE-MT n. 194.004-0/2024 e;

Considerando o que determina do Decreto n. 60/2014 que disciplina o processo de adiantamento de despesa no âmbito desta Administração Pública Municipal;

Considerando especialmente o disposto no Art. 6º “caput” e parágrafo único do Decreto n.60/2014;

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do Art. 6º “caput” e parágrafo único do Decreto n.60/2014 fica determinado ao Secretário Municipal de Finanças que institua comissão processante com a participação do Controle Interno para realizar processos de tomada de contas em face dos servidores envolvidos nos processos de adiantamento e Diárias relacionados na Representação Externa -TCE-MT n. 194.004-0/2024 (12842, 11949, 8669, 8246, 450 e 440)e que até o momento não tiveram as prestações de contas apresentadas.

Art. 2º Os processos de tomada de contas deverão ser finalizados em 60 dias úteis e o resultado encaminhado ao TCE-MT por meio da Controladoria do Município, e a Procuradoria Municipal para eventual cobrança e abertura de eventual PAD.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 11 de dezembro de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL