“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO ONEROSO DE BEM IMÓVEL AO SINDICATO RURAL DE MATUPÁ, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Matupá/MT AUTORIZADO a realizar cessão de uso e fruição, ao SINDICATO RURAL DE MATUPÁ, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 05.126.276/0001-34, situado na Avenida Interpeninsular, nº. 425, Bairro ZH2-002 Jardim das Flores, Município de Matupá/MT, Cep: 78.525-000, com fulcro no Art. 15, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Matupá/MT.

Parágrafo Primeiro. A área de que trata esta é a:

I. Fração de 9,7766 ha (nove hectares e setenta e sete ares e sessenta e seis centiares) do total da área de 58,7005 ha (cinquenta e oito hectares e setenta ares e cinco centiares), sob a matrícula nº. 3.737, do Cartório de Registros de Imóveis de Matupá/MT, conforme Memorial Descritivo (Anexo I).

Parágrafo Segundo. O imóvel descrito parágrafo primeiro destina-se:

I. Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel a título precário, por tempo determinado, ao Sindicato Rural de Matupá, fração de área do Bem Imóvel de propriedade do Município, para a realização do DINETEC - Dia de Negócios e Tecnologias, para melhoria no atendimento dos produtores rurais, na diversificação da produção e fortalecimento do agronegócio.

Parágrafo Terceiro. Pela Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel o Sindicato Rural de Matupá, pagará o importe de R$ 25.622,51 (VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), anual, com o vencimento de 04 (quatro) meses de uso, a contar da assinatura do Termo de Cessão de Uso, conforme parecer técnico de avaliação para locação., Anexo III.

Art. 2º. O Cessionário somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.

Art. 3º. A presente cessão de uso terá vigência de 04 (quatro) meses a contar da assinatura do termo de cessão de uso.

§ 1º. Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.

§ 2º. Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.

§ 3º. Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo o Cessionário direito a qualquer indenização.

Art. 4º. Para receber a Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel descrito na presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais:

I. Não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece Código Tributário Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e

II. Apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do Art. 195 da Constituição Federal.

Art. 5º. Fica expressamente vedado ao Cessionário:

I. Transferir, ceder, locar, sublocar o imóvel objeto da cessão ou autorizar seu uso por terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município;

II. Utilizar o imóvel como moradia própria ou de terceiros;

III. Usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;

IV. Colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa; e

V. Mudar a destinação do imóvel, salvo com autorização escrita do Cedente.

Art. 6º. O Cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.

Art. 7º. Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do Cessionário toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do IMÓVEL, bem como da atividade para a qual a presente cessão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao Cessionário providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.

Art. 8º. A cessão de uso de bem público imóvel será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel, Anexo III, observados os princípios que regem a administração pública e a legislação federal pertinente, no que couber, devendo constar obrigatoriamente no termo:

a) as características e condições do imóvel;

b) a localização e sua matrícula;

c) destinação e finalidade;

d) prazo e condições de extinção.

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Matupá-MT, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT

ANEXO I

MATRICULA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL

ANEXO II

MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSO DE BEM IMÓVEL Nº. _____/2024

“CESSÃO DE USO ONEROSO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MATUPÁ/MT E O SINDICATO RURAL DE MATUPÁ”.

O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede administrativa situada na Av. Hermínio Ometto, nº, 101, Bairro ZE-022, Município de Matupá/MT, Cep: 78.525-000, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Bruno Santos Mena, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. _________________ SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. _________________, domiciliado no endereço supra indicado, doravante denominado CEDENTE, e o SINDICATO RURAL DE MATUPÁ, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 05.126.276/0001-34, situado na Avenida Interpeninsular, nº. 425, Bairro ZH2-002 Jardim das Flores, Município de Matupá/MT, Cep: 78.525-000, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Fernando Bertolin, brasileiro, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº. _________________, SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. _________________, domiciliado no endereço supra indicado, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel nº. _____/2024, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal, no Art. 15, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Matupá/MT, na Lei Municipal nº. XXXX/2024 que autoriza a cessão de uso de bens imóveis, e no que couber na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, publicada no D.O.U de 1º.4.2021 - Edição extra-F, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira - Do Objeto

O presente Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel, destina-se à Cessão do Imóvel Urbano sob a matrícula nº. 3.737, do Cartório de Registros de Imóveis de Matupá/MT, localizado no endereço (às margens da BR-163, no entroncamento com a MT-322 e com o acesso ao município), sendo de uso exclusivamente para a realização do DINETEC - Dia de Negócios e Tecnologias ao Sindicato Rural de Matupá, do qual o MUNICÍPIO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.

Parágrafo Único. Os bens móveis de propriedade do MUNICÍPIO que equipam o IMÓVEL continuarão a integrá-lo e deverão ser inventariados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste Termo, por equipe conjunta do MUNICÍPIO e do CESSIONÁRIO, devendo tal inventário ser considerado parte integrante do Termo para todos os fins.

Cláusula Segunda - Das Obrigações Dos Partícipes

I. Constituem obrigações do CEDENTE:

1) Fornecer Imóvel Urbano sob a matrícula nº. 3.737, do Cartório de Registros de Imóveis de Matupá/MT, localizado no endereço (às margens da BR-163, no entroncamento com a MT-322 e com o acesso ao município), para uso exclusivo na realização do DINETEC - Dia de Negócios e Tecnologias ao Sindicato Rural de Matupá; 2) O Município de Matupá/MT continuará a utilizará normalmente o imóvel ora cedido a qualquer tempo independentemente de autorização do Sindicato Rural de Matupá, com exceção do dia da realização do DINETEC - Dia de Negócios e Tecnologias ao Sindicato Rural de Matupá, desde que a referida data não confronte com o calendário oficial do MUNICÍPIO; 3) Supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução deste Termo de Cessão, diretamente ou por meio de outro órgão delegado, que desde já o CESSIONÁRIO aceita; 4) Examinar e aprovar, quando propostas, as excepcionais reformulações do Projeto, vedada a alteração da natureza do objeto pactuado; e, 5) Dar ciência da assinatura deste TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSO DE BEM IMÓVEL à Câmara Municipal respectiva, no prazo de 10 (dez) dias da celebração do instrumento.

II. Constituem obrigações do CESSIONÁRIO:

1) Executar direta ou indiretamente os trabalhos necessários à consecução do objeto a que alude este Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel, observando os critérios de qualidade técnica, e prazos previstos; 2) Fica o CESSIONÁRIO, desde já responsável por quaisquer encargos futuros à cessão, e a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do IMÓVEL, bem como da atividade para a qual a presente cessão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao CESSIONÁRIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis. a) O MUNICÍPIO não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do imóvel objeto deste Termo. Da mesma forma, o MUNICÍPIO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes. 3) É vedado ao CESSIONÁRIO: a) A cobrança de entrada ao público no evento; b) Vender, ceder ou transferir, a qualquer título, o direito de uso, bem como o imóvel cedido; 4) É vedado ao CESSIONÁRIO realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa autorização do CEDENTE, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se, também, às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes. a) Obriga-se o CESSIONÁRIO, sob pena de rescisão do presente Termo, quando da execução de obras de reforma e adaptação dos imóveis às suas necessidades, a promover todas as adequações capazes de assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida nos imóveis, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a eliminação ou supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto nas normas da construção civil, assim como às normas técnicas da ABNT nestes referidas. b) Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no item 4, deste inciso, correrão por conta do CESSIONÁRIO, ficando aderidas aos imóveis todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito a indenização, restituição ou retenção. 5) Finda a cessão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do MUNICÍPIO, sem direito à indenização ou à retenção em favor do CESSIONÁRIO, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes no imóvel, assegurado ao MUNICÍPIO, contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados. 6) Efetuar a restituição do imóvel cedido pelo CEDENTE, sem prejuízo de eventuais danos causados de mau uso, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos: a) Quando não executado o objeto do Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel; e, b) Quando o imóvel cedido for utilizado em finalidade diversa da estabelecida no Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel; 7) Propiciar, no local, os meios e as condições necessárias para que o CEDENTE, por meio de fiscal, diretamente ou por meio de outro órgão delegado, para que possa realizar as inspeções; 8) Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução do presente Instrumento; 9) Compatibilizar o objeto deste Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal, estadual e federal; 10) Observar as disposições contidas no § 1º do Art. 37 da Constituição Federal, referente às ações publicitárias atinentes a projetos e obras financiadas com recursos Públicos, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; 11) Facilitar a supervisão e fiscalização pelo CEDENTE, permitindo-lhe, inclusive, o acompanhamento “in loco” e fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à aquisição e destinação dos equipamentos e materiais de consumo; 12) Permitir o livre acesso de servidores dos órgãos do controle interno do Poder Executivo Municipal e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos, informações referentes a este Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel e aos seus locais de execução; e, 13) Assegurar a qualidade técnica das atividades desenvolvidas no âmbito deste Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel.

Cláusula Terceira - Dos Recursos

1) Os recursos necessários à execução do objeto deste Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel, que vier a ser utilizado, como edificações, tais como banheiros, cerca, rede de energia elétrica para iluminação, entre outros, será unicamente e exclusivamente por conta do CESSIONÁRIO.

Cláusula Quarta - Da Utilização Do Pessoal

1) A utilização temporária de pessoal, que se tornar necessária para a execução do objeto deste Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel, não configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gerará qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para o CEDENTE.

Cláusula Quinta - Da Vigência

1) O prazo de vigência desse Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel será de 04 (quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, com eficácia condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios, para a execução do objeto expressa no Projeto, podendo ser prorrogado, se houver interesse dos partícipes, quantas vezes necessário, por meio de termo aditivo, mediante provocação do interessado no prazo não inferior a 90 (noventa dia), mediante termo aditivo.

Parágrafo Único. O Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel somente poderá ser alterado mediante proposta do CESSIONÁRIO, devidamente formalizada e justificada, bem como, a ser apresentada ao CEDENTE, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, sendo vedado o aditamento com intuito de alterar o objeto do presente Instrumento.

Cláusula Sexta - Do Controle E Fiscalização

1) Éassegurada ao CEDENTE a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e exercer o controle e fiscalização sobre a execução local do objeto deste Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel.

Parágrafo Primeiro. Fica facultado ao CEDENTE assumir ou transferir a execução do Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do objeto.

Parágrafo Segundo. Independentemente do valor e da modalidade do instrumento, é obrigatória a fiscalização “in loco” quando não for possível aferir por meio exclusivamente documental o cumprimento do objeto ou quando houver indício de irregularidade.

Cláusula Sétima - Da Prestação De Contas

1) O CESSIONÁRIO fica obrigado a apresentar a Prestação de Contas Final ao CEDENTE, que deverá ser constituída dos seguintes documentos: a) Relatório dos beneficiários do presente instrumento; b) Relatório circunstanciado relativa à conservação do IMÓVEL, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive em relação aos bens móveis que o guarnecem e que foram inventariados, na forma do parágrafo único da cláusula primeira. c) Termo de compromisso por meio do qual o CESSIONÁRIO obriga-se a manter os documentos relacionados a este Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data em que for aprovada a prestação de contas.

Parágrafo Único. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, o CEDENTE, adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de jurídica para os devidos registros de sua competência.

Cláusula Oitava - Da Onerosidade

1) O CESSIONÁRIO pela Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel, pagará ao CEDENTE o importe anual de R$ 25.622,51 (VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS); 2) O valor de que trata o item anterior será pago em parcela ÚNICA, com vencimento 04 (quatro) meses contados a partir da data de sua assinatura do termo de cessão de uso.

Cláusula Nova - Da Rescisão E Da Denúncia

1) Este Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel poderá ser rescindido, automaticamente, por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legalou evento que o torne material ou formalmente inexequível e, particularmente, quando constatadas as seguintes situações: a) Utilização dos recursos em desacordo com o Objeto; b) Falta de apresentação dos Relatórios de Execução Técnica aprovada pelo órgão competente para tal, e da Prestação de Contas no prazo estabelecido.

Parágrafo Primeiro. Este Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel poderá, ainda, ser denunciado pelos partícipes, observado o aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da execução estabelecida no Projeto, findos os quais será dada publicidade do ato.

Parágrafo Segundo. Ocorrendo à denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em rescisão deste Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido este Instrumento, creditando-se-lhe, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

Cláusula Décima - Das Dúvidas

1) As dúvidas suscitadas pelo CESSIONÁRIO na execução deste Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel serão dirimidas pelo CEDENTE.

Cláusula Décima Primeira - Das Comunicações E Registros De Ocorrências

1) Todas as comunicações relativas ao presente Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel serão consideradas como regularmente feitas se entregues ou enviadas por ofício protocolado ou fac-símile.

Parágrafo Primeiro. As comunicações dirigidas ao CEDENTE deverão ser encaminhadas ao seguinte endereço: Avenida Interpeninsular, nº. 425, Bairro ZH2-002 Jardim das Flores, Município de Matupá/MT, Cep: 78.525-000.

Parágrafo Segundo. As comunicações dirigidas ao CESSIONÁRIO deverão ser entregues no seguinte endereço: Av. Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE-022, Município de Matupá/MT, Cep: 78.525-000 .

Parágrafo Terceiro. As alterações de endereços, e-mail, fac-símile ou telefone, de qualquer das partes, deverão ser imediatamente comunicadas ao outro por escrito.

Cláusula Décima Segunda - Da Publicação

A publicação do presente Instrumento será efetuada, em extrato, no Diário Oficial dos Municípios, que será providenciada pelo CEDENTE, no prazo de até 05 (cinco) dias a contar de sua assinatura.

Cláusula Décima Terceira - Do Foro

Para dirimir os conflitos decorrentes deste Termo de Cessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel, fica eleita a Comarca de Matupá/MT,com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para validade do que pelos partícipes foi pactuado, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Matupá/MT, ____de ________de 2024.

MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT CNPJ nº. 24.772.188/0001-54 Bruno Santos Mena Prefeito Municipal

SINDICATO Rural de Matupá CNPJ sob o nº. 05.126.276/0001-34 Fernando Bertolin Presidente

Testemunhas:

1) Nome:____________________________ CPF:_____________________________ Ass.______________________________

2) Nome:____________________________ CPF:_____________________________ Ass.______________________________

ANEXO III

PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO PARA LOCAÇÃO