Referência: PROTOCOLO N.º 0053/2024

Interessado (a): Dhioneyson Sbrussi, Processo n°20262

Assunto: Autorização para instalação e faturamento do consumo de energia do sistema de iluminação pública na conta do Município do Loteamento Residencial Alvorada.

DESPACHO N.º 032/2024/ENG/SMAP/PMAB

Considerando que a instalação do sistema de iluminação pública do Loteamento Residencial Alvorada, situado no perímetro urbano deste município, encontra-se em processo de regularização junto à concessionária de energia Energisa e que o loteador, inicialmente registrado sob o CPF, optou por transferir o processo para o CNPJ, em conformidade com a legislação vigente,

Considerando que, em razão dessa alteração, o processo será finalizado no órgão competente para a posterior emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), já com o CNPJ cadastrado,

AUTORIZO,

AUTORIZO, com base no exposto, a instalação e o faturamento do consumo de energia referente ao sistema de iluminação pública do Loteamento Residencial Alvorada na conta do Município, com a devida regularização do processo perante a concessionária de energia.

A presente autorização é emitida de forma antecipada, em caráter excepcional, em razão da transferência do processo de CPF para CNPJ, sendo que os demais dispositivos e trâmites legais para a emissão do TVEO ocorrerão conforme o procedimento regular a ser realizado posteriormente.

Publique-se e cumpra-se.

Água Boa, 10 de dezembro de 2024.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal