Referência: Dispensa de Licitação nº 22/2024.

Processo nº 100/2024.

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação das empresas VNG SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ: 22.024.358/0001-97, REBOUÇAS COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 48.593.108/0001-25 E FLORASEG ASSESSORIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL E SEGURANÇA DO TRABALHO, CNPJ: 20.741.314/0001-52 que tem por objeto: Serviços de segurança privada, brigadistas e elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio, com vistas à realização das festividades do Reveillon 2024, a serem realizadas no dia 31 de dezembro do corrente ano, no Centro de Eventos Alexandrina Alves de Freitas, no município de Pedra Preta MT, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência.

b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

FICHA: 352

010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

13 Cultura

13 392 Difusão Cultural

13 392 0011 CULTURA E DESPORTO

13 392 0011 2121 0000 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.1.500 001.001 Recursos Próprios do Município

Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Pedra Preta MT, 12 de dezembro de 2024.

Franciele Aparecida de Sá Ferreira

Secretária Interina de Cultura Esporte e Lazer

Portaria nº 530/2024