“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS COMERCIAIS NOS DIAS 22 E 29 DE DEZEMBRO DE 2024, DAS 7:00 ÀS 18:00 HS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO as festividades de fim de ano, que geram aumento significativo na movimentação turística e nas atividades comerciais;

CONSIDERANDO a necessidade de atender à demanda comercial específica do período, promovendo o fomento da economia local e a conveniência da população;

CONSIDERANDO a inexistência de impedimentos legais ou administrativos para o funcionamento das empresas comerciais nas datas mencionadas;

DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizada a abertura e o funcionamento das empresas comerciais estabelecidas no município de Matupá/MT, nos dias 22 e 29 DE DEZEMBRO DE 2024, (Domingos) no horário das 07:00 às 18:00 horas.

Art. 2.º A autorização disposta neste Decreto aplica-se exclusivamente às empresas do setor privado, que deverão respeitar as normas trabalhistas e os direitos dos trabalhadores, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Art. 3.º O funcionamento das empresas deverá observar rigorosamente as normas sanitárias, de segurança e de fiscalização vigentes no município.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT