DECRETO N.º 135/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

“Decreta Recesso nas repartições públicas do Município de Lambari D’Oeste / MT nas datas que menciona, face as festividades alusivas ao período natalino e final de ano, e dá outras providências.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em específico do que consta no art. 62, incisos III e VI, combinado com o art. 90, inciso I, letra “h” da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os gastos administrativos em diversos níveis, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar os limites financeiros, desenvolvendo ações que visam a aplicação dos recursos públicos com eficiência, eficácia e efetividade, contribuindo pela compatibilidade da execução da despesa, promovendo a redução de gastos e a otimização da aplicação de recursos;

CONSIDERANDO os feriados nacionais dos dias 25 de dezembro (Natal) e 1° de janeiro (Confraternização Universal);

CONSIDERANDO a redução da demanda de serviços no período de final de ano e início do exercício seguinte, promovendo a redução de gastos e a otimização da aplicação de recursos;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado Recesso Administrativo de Final de Ano no âmbito da Administração Pública Municipal, no período de 21 de dezembro de 2024 a 05 de janeiro de 2025, considerando as festividades alusivas ao Natal e Final de Ano.

§ 1° As atividades no âmbito da Administração Pública Municipal retornarão os trabalhos internamente no dia 06 de janeiro de 2025.

§ 2º As atividades de atendimento ao Público no âmbito da Administração Pública Municipal retornarão no dia 20 de janeiro de 2025.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos setores e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, como segue: Departamento de tratamento de água e esgoto, Departamento de Tributos, Detran, Posto de Cartório Eleitoral, Guardas Municipais, Conselho Tutelar, Limpeza Urbana, Coleta de lixo e entulhos e Atendimento de Saúde.

§ 4º - Caberá aos Secretários Municipais definirem internamente acerca do quadro de pessoal mínimo necessário à manutenção dos serviços essenciais, sendo os mesmos em escala e números suficientes, de forma que os serviços não sofram interrupção durante o período de recesso administrativo de final de ano.

Art. 2º - As situações especiais, não abrangidas pelo presente Decreto serão resolvidas pelo Prefeito Municipal que poderá, a qualquer tempo e em razão de necessidade urgente, modificar as disposições nele contidas, observado o interesse público e o adequado funcionamento da Administração Municipal.

Art. 3º - Quando houver necessidade, as Secretarias Municipais farão a convocação dos Servidores imprescindíveis ao andamento dos serviços.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal