PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-09

PARTES: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.614.225/0001-09 E L3 ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.571.789/0001-94.

Objetivo: Termo Aditivo tem por objeto realizar a prorrogação dos prazos de vigência e execução.

Justificativa: Justifica-se o presente aditivo, segundo consta na Justificativa Técnica em anexo, pois em 14 de novembro de 2024, a empresa protocolou o documento nº 18203/2024 na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) para tratar de pendências relacionadas à obtenção das licenças ambientais. Até o momento, em 9 de dezembro de 2024, não recebemos retorno da SEMA. A finalização do contrato depende da etapa 4.0, que inclui a entrega da Licença Ambiental de Operação do cemitério vertical, juntamente com uma cópia do processo na SEMA e a apresentação das condicionantes da licença e forma de operação. Assim, é essencial a prorrogação do prazo contratual por 180 dias para assegurar a conclusão do contrato.

Vigência do contrato: As partes de comum acordo decidem prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias os prazos de execução e vigênciapara 19/12/2024 a 16/06/2025 e 28/12/2024 a 25/06/2025 respectivamente.

Modalidade: TOMADA DE PREÇO Nº 002/2023, com fundamento na Lei nº 8.666/93.

Secretaria Secretária de Desenvolvimento.