O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, MT e a empresa HERCON CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.020.137/0001-12. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 056/2.022, previsto na cláusula terceira, pelo período de 31 de dezembro de 2024 a 31 de dezembro de 2.025, observância às disposições com fundamento no artigo 57, II da Lei nº 8. 666/93, de acordo com parecer jurídico 183/2024, exarado pelo Assessor Jurídico do Município, datado 09 de dezembro de 2024.

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JOÃO MACHADO NETO

Prefeito Municipal