PORTARIA Nº 1365/2024

Dispõe sobre a conversão de férias de servidores públicos municipais em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 63/2024 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 63/2024; resolve:

Art. 1º Converter férias em abono pecuniário dos servidores públicos municipais, abaixo relacionados:

Matrícula	Nome/Cargo/Secretaria	Quantidade de dias	Período Aquisitivo
3394	Ana Lucia Inocêncio de Oliveira Atendente Secretaria Municipal de Saúde	20	03/11/2023 até 02/11/2024
4541	Luciana Filizardo Galvão Assistente Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social	20	17/08/2023 até 16/08/2024
5177	Thiago de Souza Poubel Analista Administrativo Secretaria Municipal de Administração	20	09/10/2023 até 08/10/2024
4914	Rhudyeris Avelino Gonçalves Técnico em Edificações - Direção de Engenharia Secretaria Municipal de Infraestrutura	10	18/08/2022 até 17/08/2023
4446	Danilo Francisco da Silva Assistente Administrativo - Gerência de Frotas Secretaria Municipal de Administração	20	02/06/2023 até 01/06/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 12 de dezembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal