DECRETO Nº 6.135, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.

Aprova o remembramento/unificação de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 154/2023 – favorável ao remembramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o remembramento/unificação de 2 (dois) lotes de terras, situados no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina – MT, assim discriminados: locados sob os nºs 8 (oito) da quadra 189 (cento e oitenta e nove), Cadastro Municipal 001.09.189.08.001.0 e 8-A (oito “A”), da quadra 189 (cento e oitenta e nove), Cadastro Municipal 001.09.189.08-A.001.0, ambos no bairro Loteamento Nova Brasília, setor Nova Brasília, nesta cidade, respectivamente matriculados sob os nºs 22.633 e 22.634, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Rafael Alvino Santos Moreira, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.536.xxx-25, residente e domiciliada em Nova Xavantina – MT, que passa a ser assim descrito e caracterizado: lote 8 (oito) da quadra 189 (cento e oitenta e nove), Cadastro Municipal 001.09.189.08.001.0, com área de 450,00m², bairro Loteamento Nova Brasília, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Espírito Santo, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 7, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 9, medindo 30,00 metros e fundos para o lote 15, medindo 15,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART OBRA/SERVIÇO 1220240248931, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Marcelo Genevro – RNP 1218337144.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o remembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do remembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 3 de dezembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407