Campo Verde/MT, 12 de dezembro de 2024.

Referência: Processo nº2673/2024.

Solicitação nº 2560/2024.

Pregão Eletrônico n° 107/2024.

Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEL LTDA e contrarrazões da empresa ECOMAT-ECOLÓGICA MATO GROSSO INSDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEL LTDA e contrarrazões da empresa ECOMAT-ECOLÓGICA MATO GROSSO INSDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA referente ao Pregão Eletrônico nº 107/2024.

O Recurso objetiva em suma a reforma da decisão da Comissão de Licitação que classificou a empresa ECOMAT-ECOLÓGICA MATO GROSSO INSDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Expõe a licitante, que a recorrida está autorizada perante a ANP a trabalhar como distribuidora de combustíveis, que para atuar no mercado precisa seguir as normas da Resolução nº 950/2023 da Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocomnustíveis.

Cita o artigo 17, inciso v:

Art. 17: O distribuidor somente poderá comercializar combustíveis líquidos por atacado com:

(...)

V- grande consumidor, quando se tratar de óleo diesel B ou óleo diesel BX autorizado pela ANP, observado o art. 2º.

Que conforme a resolução, o único item que se enquadra com a distribuidora a Administração seria o inciso quinto “grande consumidor” para venda de óleo diesel, porém, tem que ser observado o artigo 2º, inciso XI:

Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

XI - grande consumidor: pessoa física ou jurídica que possua, em seu estabelecimento, instalações aéreas ou subterrâneas com capacidade total de armazenagem de óleo diesel B igual ou superior a 15m³ para funcionamento de:

a) ponto de abastecimento, exclusivo, autorizado pela ANP, conforme Resolução ANP nº 12, de 21 de março de 2007;

b) equipamento fixo, exclusivo, como por exemplo, grupo gerador de energia elétrica; ou

c) ponto de abastecimento e equipamento fixo;

Assim para a recorrida poder fornecer combustíveis para a Administração, deverá ser tanques com litragens acima de 15m³ (15.000 litros) e a Administração ter ponto de abastecimento autorizado pela ANP.

Por fim requereu a reforma da decisão que a habilitou a empresa recorrida, visto que esta não poderá atender as necessidades da Administração nos termos legais.

CONTRARRAZOANDO, a empresa ECOMAT-ECOLÓGICA MATO GROSSO INSDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, afirma que as alegações da recorrente são infundadas, demonstrando seu desconhecimento das regras do certame, como tentativa desempareda de desqualificar a concorrente.

Que as exigências editalícias são de no mínimo 2 tanques com capacidade mínima de 10 mil litro e máxima de 14, 9 mil litros. Que com a soma dos tanques ultrapassa 15 mil litros, atendendo a Resolução nº 950/2023 da ANP.

Mencionou ter se colocou à disposição para auxiliar a prefeitura no processo de registro dos tanques e que o edital não exige a apresentação prévia do registro, mas apenas que os equipamentos estejam regularizados antes de serem efetivamente utilizados.

Alegou má-fé por parte do recorrente, mencionado que se não estava de acordo com as exigências editalícias deveria ter impugnado no momento oportuno. Considera que tal conduta, fere gravemente os princípios da legalidade, moralidade e transparência que norteiam a Administração Pública.

Destacou que nos termos do artigo 5º da lei 14.133/2021, a Administração Pública deve observar rigorosamente o princípio da vinculação ao edital.

Afirmou que toda as exigências estabelecidas no instrumento convocatório foram integralmente atendidas pela recorrida.

Ao final requereu fosse mantida a decisão da comissão que a habilitou.

A EMPRESA ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, manifestou sua intenção de recurso via Ouvidoria da Prefeitura Municipal e através do e-mail.

Em razão desta não ter observado o prazo e os meios adequados para manifestação de sua intenção de recorrer, conforme exige o artigo 165, §1º da Lei nº 14.133/2021 A Procuradoria não aceitou do recurso interposto, uma vez que a faltou de manifestação tempestiva e formal de intenção de recorrer, conforme previsto pela legislação vigente, configurando a preclusão do direito de impugnar o ato administrativo.

Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, registrou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.

Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal

Destacou que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:

Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).

O edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.

A Administração Pública está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros que orientam o regime jurídico-administrativo. O primeiro desses princípios é o da legalidade, que deve ser compreendido em suas duas vertentes. Para os particulares, a regra é a autonomia da vontade, podendo estes realizar tudo o que não seja proibido pela lei. Já para a Administração Pública, a atuação é restrita ao que a lei determina ou autoriza.

Neste contexto, o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório se revela de extrema importância, pois impõe uma obrigação tanto à Administração quanto aos licitantes de seguir as normas e condições estipuladas no edital. O Tribunal de Contas da União (TCU), em seu Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básicas (3ª edição), ensina que:

"Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: obriga a Administração e o licitante a observar as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação."

Portanto, as regras previstas no edital devem ser rigorosamente seguidas, conforme o artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, que dispõe:

"Art. 5º. A licitação observará os seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e eficiência."

Entre os princípios mencionados, destaca-se o princípio da isonomia, que assegura a igualdade de condições para todos os licitantes, além de proibir qualquer tratamento discriminatório, sendo este um dos pilares fundamentais das licitações públicas.

No caso em tela, as exigências editalícias foram elaboradas de acordo com a necessidade da Administração Municipal de Campo Verde. Assim, o expresso no edital de que os reservatórios para o combustível deveriam ser 2 de 10 litros ou até 14.9 litros, não é mero capricho, mas sim a realidade municipal.

Estamos diante de uma contratação que atenda às necessidades do órgão, não estamos aqui licitando assessoria para regulamentação dos reservatórios junto a ANP. Se o interesse da Administração fosse adquirir reservatórios e licenciamento, o objeto da licitação seria outro.

O documento de autorização nº410, juntado pela ECOMAT e claro ao mencionar que esta habilitada como DISTRIBUIDORA e de acordo com a Resolução nº 950/2023 da Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocomnustíveis, distribuidora só pode comercializar para grande consumidor, o que não é o caso da Prefeitura de Campo Verde.

Para a ECOMAT fornecer o objeto licitado, a Prefeitura teria que ter os reservatórios e estes serem autorizados pela ANP, o que não é o caso.

Veja o que o edital está solicitando:

12.18. A CONTRATADA deverá fornecer a título de comodato no mínimo 2 tanques para armazenamento do óleo diesel, com capacidade entre 10 mil litros a 14,9 mil litros, todos equipados com bomba e filtro;

Segundo as regulamentações da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), a exigência de autorização para tanques de combustível depende de vários fatores, incluindo a capacidade do tanque e o tipo de instalação.

Para tanques de capacidade inferior a 15.000 litros, a autorização da ANP não é necessariamente obrigatória.

A regulamentação é por reservatório individual, não há previsão na Norma a possibilidade de fazer soma destes. Se houvesse essa possibilidade, seria só comprar vários reservatórios abaixo de 15 mil litros. Esse ato é tentar burlar a legislação.

Destarte, por todas essas razões opinamos que a ECOMAT não atende as exigências editalícias, tampouco se enquadra como fornecedora para a Administração Pública de Campo Verde, nos termos da Resolução nº 950/2023 da ANP.

Ao final OPINOU pelo provimento do recurso administrativo da licitante ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEL LTDA, no sentido de desclassificar a empresa ECOMAT-ECOLÓGICA MATO GROSSO INSDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA para o Pregão Eletrônico nº107/2024

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL