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Pref. Novo Mundo

“Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, por excesso de arrecadação para atender despesas consignadas nas secretarias, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) na rubrica de receita orçamentária 1.7.2.1.50.0.1.0.0 Receita: Cota-Parte do ICMS – Principal

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal no. 648/2023 de 11 de dezembro de 2023, bem como, incluir na LDO/2024, sancionada pela Lei Municipal nº 644/2023 de 13 de novembro de 2023, e ainda, no Plano Plurianual PPA2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 546/2021, o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para atender demandas das secretarias.

Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, no artigo anterior, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação, e suplementa as seguintes funcionais programáticas:

GABINETE DO PREFEITO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

02.05.03.092.0024.2.008.3190.11.00.00.00 (55)

1.500.0000.000

21.000,00

TOTAL

21.000,00

GABINETE DO PREFEITO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

02.06.04.125.0024.2.009.3191.13.00.00.00 (67)

1.500.0000.000

10.000,00

TOTAL

10.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0002.2.015.3190.04.00.00.00 (82)

1.500.0000.000

10.000,00

03.001.04.122.0002.2.015.3390.39.00.0.000 (94)

1.500.0000.000

60.000,00

TOTAL

70.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

03.004.14.122.0002.2.120.3190.11.00.00.00 (112)

1.500.0000.000

20.000,00

TOTAL

20.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO E FROTA

03.005.12.122.0002.2.125.3190.11.00.00.00 (133)

1.500.0000.000

6.000,00

TOTAL

6.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

AGENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

03.006.04.122.0002.2.126.3190.11.00.00.00 (142)

1.500.0000.000

20.000,00

03.006.04.122.0002.2.126.3191.13.00.0.000 (144)

1.500.0000.000

20.000,00

TOTAL

40.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE DE SERVIÇOS CONVENIADOS

03.007.04.122.0002.2.127.3190.11.00.00.00 (145)

1.500.0000.000

30.000,00

TOTAL

30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001.12.361.0003.2.026.3190.04.00.00.00 (214)

1.500.1001.000

15.000,00

05.001.12.361.0003.2.026.3390.30.00.00.00 (220)

1.500.1001.000

50.000,00

TOTAL

65.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

05.002.12.361.0003.2.032.3190.04.00.00.00 (244)

1.500.1001.000

120.000,00

TOTAL

120.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

05.003.12.361.0006.2.132.339.30.00.00.00 (270)

1.500.1001.000

30.000,00

05.003.12.361.0006.2.132.339.33.00.00.00 (271)

1.500.1001.000

120.000,00

05.003.12.361.0006.2.132.339.39.00.00.00 (272)

1.500.1001.000

30.000,00

TOTAL

180.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

05.007.27.812.0007.2.080.3190.11.00.00.00 (296)

1.500.0000.000

35.000,00

TOTAL

35.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DE CULTURA

05.008.13.392.0007.2.030.3390.39.00.00.00 (344)

1.500.0000.000

60.000,00

TOTAL

60.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06.001.10.122.0021.2.107.3190.04.00.00.00 (360)

1.500.1002.000

40.000,00

06.001.10.122.0021.2.107.3390.30.00.00.00 (365)

1.500.1002.000

50.000,00

06.001.10.122.0021.2.107.3390.39.00.00.00 (365)

1.500.1002.000

50.000,00

TOTAL

140.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

FUNDO MUNICPAL DE SAUDE – ATENÇÃO BÁSICA

06.002.10.301.0016.2.040.3190.04.00.00.00 (394)

1.500.1002.000

30.000,00

06.002.10.301.0016.2.040.3390.30.00.00.00 (399)

1.500.1002.000

150.000,00

06.002.10.301.0016.2.040.3390.39.00.00.00 (403)

1.500.1002.000

100.000,00

06.002.10.301.0016.2.041.3390.30.00.00.00 (412)

1.500.1002.000

50.000,00

TOTAL

330.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

FUNDO MUNICPAL DE SAUDE – MÉDIA E ALTA COMPEXIDADE

06.003.10.302.0017.2.044.3190.04.00.00.00 (434)

1.500.1002.000

40.000,00

06.003.10.302.0017.2.044.3390.34.00.00.00 (439)

1.500.1002.000

50.000,00

06.003.10.302.0017.20.44.3390.39.00.00.00 (441)

1.500.1002.000

50.000,00

TOTAL

140.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

FUNDO MUNICPAL DE SAUDE – VIGILANCIA EM SAUDE

06.005.10.304.0019.2.047.3190.11.00.00.00 (452)

1.500.1002.000

50.000,00

06.005.10.304.0019.2.047.3190.13.00.00.00 (453)

1.500.1002.000

5.000,00

TOTAL

55.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MA. TUR

08.001.20.122.0004.2.065.3190.11.00.00.00 (561)

1.500.0000.000

100.000,00

08.001.20.122.0004.2.065.3390.30.00.00.00 (565)

1.500.0000.000

50.000,00

TOTAL

150.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS

09.001.26.782.0012.2.075.3190.11.00.00.00 (699)

1.500.0000.000

350.000,00

09.001.26.782.0012.2.075.3390.30.00.00.00 (703)

1.500.0000.000

173.000,00

09.001.26.752.0012.20.75.3390.39.00.00.00 (707)

1.500.0000.000

100.000,00

TOTAL

623.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.005.17.512.0010.1.125.4490.51.00.00.00 (740)

1.500.0000.000

275.000,00

09.005.17.512.0010.2.140.3190.04.00.00.00 (742)

1.500.0000.000

80.000,00

09.005.17.512.0010.2.140.3390.39.00.00.00 (748)

1.500.0000.000

50.000,00

TOTAL

405.000,00

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 12 de dezembro de 2024

Antônio Mafini

Prefeito Municipal