“Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, por excesso de arrecadação para atender despesas consignadas com o Fundeb 70%, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na rubrica de receita orçamentária 1.7.5.1.50.0.1.0.0 Receita: Transferências de Recursos do FUNDEB.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal no. 648/2023 de 11 de dezembro de 2023, bem como, incluir na LDO/2024, sancionada pela Lei Municipal nº 644/2023 de 13 de novembro de 2023, e ainda, no Plano Plurianual PPA2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 546/2021, o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender demandas do Departamento do Fundeb 70%.

Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, no artigo anterior, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação, e suplementa as seguintes funcionais programáticas:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

DEPARTAMENTO FUNDEB 70%

2.031 – Manutenção e Encargos Educação Básica

04.006.12.61.0026.2.031.3190.04.00.00.00 (283)

1.540.1007.000

500.000,00

2.090 – Manutenção e Encargos Educação Infantil – Creche

04.006.12.365.0026.2.090.3190.04.00.00.00 (287)

1.540.1007.000

200.000,00

2.091 – Manutenção e Encargos Educação Infantil – Pré-Escola

04.006.12.365.0026.2.091.3190.04.00.0.00 (291)	1.540.1007.000	200.000,00
04.006.12.365.0026.2.091.3190.13.00.0.00 (293)	1.540.1007.000	50.000,00
04.006.12.365.0026.2.091.3191.13.00.0.00 (294)	1.540.1007.000	50.000,00

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 12 de dezembro de 2024

Antônio Mafini

Prefeito Municipal