“Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do Regime Próprio de Previdência Municipal de Novo Mundo PREVIMUNDO, para atender despesas com pensões, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Regime próprio de previdência Municipal PREVIMUNDO, sancionado pela Lei Municipal no. 648/2023 de 11 de dezembro de 2023, incluir na LDO/2024, sancionada pela Lei Municipal nº 644/2023 de 13 de novembro de 2023.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado reforça as dotações orçamentárias no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) nas seguintes Funcionais Programáticas:

Código geral: 12.001.09.272.0013.2.100.3190.01.00.00.00 (002) – R$ 470.000,00

Meta Financeira: R$ 470.000,00

Meta Física: Atender ao pagamento aposentadorias do RPPS - Reserva Remunerada

Fonte de Recurso: 1.800.000 – Benefícios previdenciários do Poder Executivo.

Código geral: 12.001.09.272.0013.2.100.319011.00.00.00 (004) – R$ 10.000,00

Meta Financeira: R$ 10.000,00

Meta Física: Atender folha de pagamento de servidores - Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso: 1.802.000 – Recursos vinculados ao RPPS

Artigo 3º. O Crédito Suplementar atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação de dotações como segue:

Código geral: 12.001.09.272.0013.2100-999999990000

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 12 de dezembro de 2024

Antônio Mafini

Prefeito Municipal