Ementa: “Estabelece parâmetros para instauração do procedimento de tomada de contas no âmbito da Administração Pública Municipal”.

WEMERSON ADÃO PRATA, Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o. O trabalho de Tomada de Contas Especial será exercido por comissão ou por tomador de contas designado pelo Chefe do Poder Executivo, com obediência às seguintes normas básicas:

I - apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erário quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário;

II - elaborar relatório da Tomada de Contas Especial, com registro claro e objetivo dos fatos apurados;

III - encaminhar Relatório da Tomada de Contas Especial ao(s) servidor(es) que exercer(em) a função de Controle Interno para emissão de parecer, indicação das medidas adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano causado ao erário, e dar conhecimento ao Chefe do Poder Executivo e encaminhamento ao Tribunal de Contas da União ao Tribunal de Contas do Estado e ao órgão público federal ou estadual.

§ 1°. A Tomada de Contas Especial será sugerida pelo(s) servidor(es) que exercer(em) a função de Controle Interno e/ou determinada pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2°. Estão sujeitos à Tomada de Contas Especial, os agentes públicos, servidores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores da administração direta e indireta do Município e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

§ 3°. Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável, identificado em processo de Tomada de Contas Especial, será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, recolher aos cofres do Município o valor do débito devidamente corrigido, ou apresentar alegações de defesa.

§ 4°. Não havendo imputação de débito em processo de Tomada de Contas Especial, mas comprovada a prática de grave infração à norma constitucional ou legal, o responsável estará sujeito à multa e/ou às penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores.

Art. 2o. Serão aplicadas supletiva e subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, aos procedimentos de tomadas de contas estabelecidos nesta lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de Maio de 2016.

WEMERSON ADÃO PRATA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU