DECRETO MUNICIPAL Nº 1.319/2015, DE 02 DE MAIO DE 2016 .

“Designa Gestor Financeiro que especifica e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica excluída a administração financeira do Fundo Municipal de Saúde de Cocalinho inscrito no CNPJ sob o nº 13.915.490/0001-06, do Decreto Municipal nº 1.251/2015, de 26 de outubro de 2015, que passa a ser gerida pelo titular da pasta da Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com o Prefeito Municipal, abrangendo todos os atos atinentes à movimentação de contas correntes e de aplicação, incluindo as seguintes transações:

a) Abrir contas de depósito b) Emitir Cheques; c) Receber, passar recibo e dar quitação; d) Solicitar saldos, extratos e comprovantes; e) Requisitar talonários de cheques; f) Retirar cheques devolvidos; g) Endossar cheques; h) Sustar / contraordenar cheques; i) Cancelar cheques; j) Baixar cheques; k) Efetuar resgates / aplicações financeiras; l) Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; m) Efetuar pagamentos por meio eletrônico; n) Efetuar transferências por meio eletrônico; o) Efetuar movimentação financeira no RPG; p) Consultar contas / aplicações programas repasse recursos; q) Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; r) Solicitar saldos / extratos, exceto investimentos; s) Solicitar saldos / extratos de investimentos; t) Solicitar saldos / extratos de operações de crédito; u) Emitir comprovantes; v) Efetuar transferência para mesma titularidade; w) Encerrar contas de depósito;

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições ao contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

Luiz Henrique do Amaral Rogério Moreira

Prefeito Municipal Secretário de Administração