LEI Nº 3.322, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
13 de Dezembro de 2024
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Autarquia Municipal Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura, no orçamento vigente, de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 228.329,52 (duzentos e vinte e oito mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO | |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO | |
| Proj/Atividade | 2125 – MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90 - Outras Despesas Correntes | (2.500) Outros Recursos não Vinculados | 104.666,08 |
| 3.3.90 - Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 123.663,44 |
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º serão cobertos nos termos dos incisos I e III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrem superávit financeiro gerado pela anulação de restos a pagar, bem como da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| Programa: | 1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | |
| Proj/Atividade | 1039 – CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90 - Investimentos | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 19.259,30 |
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO | |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO | |
| Proj/Atividade | 1043 – CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90 - Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 70.500,91 |
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO | |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO | |
| Proj/Atividade | 2130 – RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.50 - Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 33.903,23 |
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 09 de dezembro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres