“Altera os lotacionogramas constantes nas Leis Complementares nº 110/2017 e 168/2021 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam extintas, do quadro de provimento efetivo da Administração Direta do Poder Público Municipal, as vagas atualmente disponíveis e não providas dos cargos descritos no Anexo I, da Lei Complementar 110, de 31 de janeiro de 2017 e Lei Complementar 168/2021 conforme quantitativo estabelecido no quadro previsto no Anexo I da LC 110/17.

Art. 2º Entram em extinção, do quadro de provimento efetivo da Administração Direta do Poder Público Municipal, as vagas atualmente providas dos cargos descritos no Anexo Lotacionograma I, da Lei Complementar 110/2017, conforme quantitativo estabelecido no quadro previsto no Anexo Lotacionograma I da presente Lei Complementar.

Parágrafo único. Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 45 da Lei Complementar Municipal nº 25, de 27 de novembro de 1997, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive as progressões e promoções funcionais.

Art. 3º Fica assegurado aos servidores públicos municipais contratados temporariamente por excepcional interesse público, ocupantes de cargos declarados extintos e/ou em extinção, todos os direitos e vantagens estabelecidos até findar-se o respectivo contrato temporário, na forma da Lei Municipal nº 1.931, de 15 de abril de 2005.

Art. 4º Amplia-se, do quadro de provimento de vagas efetivo da Administração Direta do Poder Público Municipal, o número de vagas dos cargos descritos no Anexo I, alterando-se o Anexo Lotacionograma I da Lei Complementar nº 110/2017.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei Complementar produzirá efeitos a partir de sua publicação.

Cáceres/MT, em 09 de dezembro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

ANEXO I

QUADRO DAS VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGAS A SEREM EXTINTAS	VAGAS A SEREM CRIADAS
Prof c/magistério (I a IV)	14	-
Prof. lic. História (30hs/aula)	29
Prof lic Geografia (30hs/aula)	27
Prof lic Matemática (30hs/aula	18
Prof lic Biologia (30hs/aula	14
Prof lic Letras (30hs/aula	24
Prof lic pedagogia c/doc (30hs/aula)		121