LEI Nº 1122/2016

SÚMULA: “ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 2º DA LEI 1047/2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Acrescenta os parágrafos §1º e §2º no Art. 2º da Lei Nº 1047/2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º Fica estabelecido que o PME- Plano Municipal de Educação será avaliado de 3 (três) em 3 (três) anos pela Comissão Coordenadora que avaliará periodicamente o PME constituída por ato legal pelo Secretário Municipal de Educação.

§2º O Secretário Municipal de Educação nomeará através de ato legal uma equipe técnica para sistematizar e monitorar o PME

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 05 de Maio de 2016.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 05/05/2016 a 05/06/2016.