PORTARIA N. º 27/PREVI-COLNIZA/2024

“Dispõe sobre a revisão da concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Marilucia Valentim Souza.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c art. 12, inciso I e art. 86 da Lei Municipal n.º 663/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT, com redação dada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 502/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Colniza;

Resolve:

Art. 1º REVISAR aconcessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à Sra. Marilucia Valentim Souza,casada, portadora do RG: 1762777-0 SESP/MT e do CPF: 419.119.892-00, residente e domiciliada no Município de Colniza, servidora inativa, no cargo de Professor, Classe C, Nível 18, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob nº 2510-2, contando com 27 anos, 10 meses e 06 dias de tempo de contribuição com Proventos Proporcionais, com paridade, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2024.03.00009R1, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 14 de novembro 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Colniza – MT, 12 de dezembro de 2024.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal