LEI N.º 2.465/2024

“Compatibiliza e Altera as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual para o exercício de 2025 e, dá outras providências”.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, exclusivamente para o exercício 2025, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexos I, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com a LDO 2025.

Parágrafo Único. As alterações de que tratam as atualizações contidas no caput, tem por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA e LDO para o exercício de 2025.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 28 de novembro de 2024.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal