Lei 2.466/2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
13 de Dezembro de 2024
Lei 2.466/2024 Poxoréu-MT., 12 de dezembro de 2024
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NELSON ANTÔNIO PAIM, PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber, que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 143.425.824,00 (Cento e quarenta e três milhões, quatrocentos e vinte e cinto mil, oitocentos e vinte e quatro reais), já deduzidos os descontos de impostos, taxas e, as deduções para formação do Fundeb.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes Orçamentárias | 117.812.031,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 18.749.656,00 |
| (-) Deduções Impostos e Taxas (Isenções e Remissões) | -115.500,00 |
| Receita de Contribuições | 6.119.000,00 |
| Receita Patrimonial | 1.668.845,00 |
| Receita de Serviços | 1.793.261,00 |
| Transferências Correntes | 101.548.569,00 |
| (-) Deduções Transferências (formação do FUNDEB) | -12.271.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 319.200,00 |
| Receitas Correntes Intraorçamentárias | 7.810.100,00 |
| Receitas de Contribuições – RPPS | 7.810.100,00 |
| Receitas de Capital | 17.803.693,00 |
| Operações de Crédito | 10.000,00 |
| Alienação de Bens | 50.000,00 |
| Transferência de Capital | 17.743.693,00 |
| Total Receita Consolidada | 143.425.824,00 |
| 1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| Receitas Correntes Orçamentárias | 113.622.131,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 18.749.656,00 |
| (-) Deduções de Impostos e Taxas | -115.500,00 |
| Receita de Contribuições | 2.130.000,00 |
| Receita Patrimonial | 1.468.845,00 |
| Receita de Serviços | 1.793.261,00 |
| Transferências Correntes | 101.548.569,00 |
| (-) Deduções formação do FUNDEB | -12.271.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 318.300,00 |
| Receitas de Capital | 17.803.693,00 |
| Operações de Crédito | 10.000,00 |
| Alienação de Bens | 50.000,00 |
| Transferência de Capital | 17.743.693,00 |
| Total Receita Administração Direta | 131.425.824,00 |
| 1.2 - RECEITA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (POXORÉU-PREVI) | VALOR |
| Receitas Correntes Orçamentárias | 4.189.900,00 |
| Receita de Contribuições | 3.989.000,00 |
| Receita Patrimonial | 200.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 900,00 |
| Receitas Correntes Intraorçamentárias | 7.810.100,00 |
| Receitas de Contribuições – RPPS | 7.810.100,00 |
| Total Receita Administração Indireta | 12.000.000,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Poxoréu, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 143.425.824,00 (Cento e quarenta e três milhões, quatrocentos e vinte e cinto mil, oitocentos e vinte e quatro reais), sendo: R$ 131.425.824,00 (Cento e trinta e um milhões, quatrocentos e vinte e cinto mil, oitocentos e vinte e quatro reais)para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais) para a Administração Indireta (POXORÉU-PREVI), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 97.473.817,14 (Noventa e sete milhões, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e dezessete reais e quatorze centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 45.952.006,86 (Quarenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, seis reais e oitenta e seis centavos), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência, incluindo as reservas do RPPS:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 6.355.626,54 |
| 09 – Previdência Social | 10.798.000,00 |
| 10 – Saúde | 27.556.380,32 |
| 99 – Reserva do RPPS | 1.242.000,00 |
| TOTAL | 45.952.006,86 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 109.678.286,96 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 65.551.084,52 |
| Juros e Encargos da Dívida | 467.806,53 |
| Outras Despesas Correntes | 43.659.395,91 |
| Despesas de Capital | 31.955.537,04 |
| Investimentos | 29.985.569,57 |
| Inversões Financeiras | 83.200,00 |
| Amortização da Dívida | 1.886.767,47 |
| Reserva de Contingência | 1.792.000,00 |
| Reserva de Contingência | 550.000,00 |
| Reserva do RPPS | 1.242.000,00 |
| Total Despesa Consolidada | 143.425.824,00 |
| 3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 99.090.286,96 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 55.996.084,52 |
| Juros e Encargos da Dívida | 467.806,53 |
| Outras Despesas Correntes | 42.626.395,91 |
| Despesas de Capital | 31.785.537,04 |
| Investimentos | 29.815.569,57 |
| Inversões Financeiras | 83.200,00 |
| Amortização da Dívida | 1.886.767,47 |
| Reserva de Contingência | 550.000,00 |
| Reserva de Contingência | 550.000,00 |
| Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara) | 131.425.824,00 |
| 3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (RPPS) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 10.588.000,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 9.555.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 1.033.000,00 |
| Despesas de Capital | 170.000,00 |
| Investimentos | 170.000,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 1.242.000,00 |
| Reserva do RPPS | 1.242.000,00 |
| Total Despesa da Administração Indireta (POXORÉU-PREVI) | 12.000.000,00 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
| 4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01 - Câmara Municipal | 4.665.235,00 |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 2.246.145,35 |
| 03 - Secretaria Municipal de Administração | 3.506.014,76 |
| 04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer | 43.679.651,89 |
| 05 – Secretaria Municipal de Saúde | 27.556.380,32 |
| 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social | 6.360.626,54 |
| 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | 23.933.182,30 |
| 08 – Secretaria de Desenvolvimento, Agricultura e M. Ambiente | 4.402.000,00 |
| 09 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | 1.889.000,00 |
| 10 – Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas | 7.805.587,84 |
| 11 – Secretaria Municipal de Planejamento | 1.487.000,00 |
| 12 – Departamento de Água e Esgoto de Poxoréu | 3.345.000,00 |
| 14 – Fundo Municipal de Previdência - POXORÉU-PREVI | 12.000.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 550.000,00 |
| TOTAL | 143.425.824,00 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 4.665.235,00 |
| 04 | Administração | 23.122.506,06 |
| 08 | Assistência Social | 6.355.626,54 |
| 09 | Previdência Social | 10.798.000,00 |
| 10 | Saúde | 27.556.380,32 |
| 12 | Educação | 42.494.503,89 |
| 13 | Cultura | 1.566.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 10.114.004,89 |
| 16 | Habitação | 5.000,00 |
| 17 | Saneamento | 2.945.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 477.000,00 |
| 20 | Agricultura | 3.925.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 323.000,00 |
| 26 | Transporte | 6.141.419,30 |
| 27 | Desporto e Lazer | 1.185.148,00 |
| 99 | Reserva de Contingência e do RPPS | 1.752.000,00 |
| Total Consolidado | 143.425.824,00 | |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Poxoréu - MT, 12 de dezembro de 2024.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
