LEI N° 2.469/2024 Poxoréu-MT., 12 de dezembro de 2024.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NELSON ANTÔNIO PAIM, PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação desta casa de leis o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, novos créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa consolidada fixada no art. 5° da Lei Municipal nº 2.426/2023 - LOA 2024, de acordo com o determinado pelos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo, sobre o limite estipulado no caput, autorizado a proceder com alterações orçamentárias, via decreto, dos tipos: remanejamento, transferências e transposições, de acordo com o Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poxoréu-MT, 12 de dezembro de 2024.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal