Lei n° 3380-2024
13 de Dezembro de 2024
LEI Nº 3380/2024
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colíder para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
O Sr. Hemerson Lourenço Máximo, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da câmara municipal de vereadores o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2025, Estima a Receita Bruta em R$ 195.003.328,50 (cento e noventa e cinco milhões três mil e trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), e a Receita Líquida em R$ 175.885.000,00 (cento e setenta e cinco milhões oitocentos e oitenta e cinco mil reais) e Fixa a Despesa em R$ 175.885.000,00 (cento e setenta e cinco milhões oitocentos e oitenta e cinco mil reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 159.400.000,00 (cento e cinquenta e nove milhões e quatrocentos mil reais) assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 152.200.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões e duzentos mil reais);
b) Câmara Municipal R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 16.485.000,00 (dezesseis milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), assim distribuídos:
a) PREVI-LIDER Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colíder - R$ 16.485.000,00 (dezesseis milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2025 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 112.079.097,50 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 63.805.902,50 |
| Total Geral: | R$ 175.885.000,00 |
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 159.300.000,00 |
| Receitas de Capital | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 159.400.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2025 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 159.300.000,00 |
| Impostos, Taxas e contrib. Melh. | R$ 32.165.531,50 |
| Contribuições | R$ 2.100.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 1.543.700,00 |
| Receita de Serviços | R$ 25.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 123.094,768,50 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 371.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ 100.000,00 |
| Operação de Crédito | R$ 0,00 |
| Alienação de Bens | R$ 100.000,00 |
| Transferências de Capital | R$ 0,00 |
| TOTAL | R$ 159.400.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 5.334.100,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 11.150.900,00 |
| Total Geral: | R$ 16.485.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2025 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 5.334.100,00 |
| Contribuições | R$ 5.108.100,00 |
| Outras receitas correntes | R$ 226.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ 11.150.900,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 11.150.900,00 |
| Total Geral | R$ 16.485.000,00 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| 01 Câmara Municipal de Colider | R$ 7.200.000,00 |
| 03 Gabinete do Prefeito, Governo e Comunicação | R$ 7.414.542,60 |
| 04 Sec. de Esportes e Lazer | R$ 2.244.900,00 |
| 05 Sec. de fazenda, Administração | R$ 10.973.330,00 |
| 06 Sec. de Educação | R$ 51.473.900,00 |
| 07 Sec. de Saúde e Saneamento | R$ 40.878.648,50 |
| 09 Sec. de Assistência Social | R$ 6.442.254,00 |
| 10 Sec. de Infraestrutura e Obras e Urbanismo | R$ 24.150.068,00 |
| 11 Sec. de Gestão de Pessoas | R$ 1.200.000,00 |
| 12 Sec. de Agricultura e Pecuária | R$ 2.143.500,00 |
| 13 Sec. de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo | R$ 1.474.900,00 |
| 14 Sec. de Planejamento e Projetos | R$ 1.197.856,90 |
| 15 Sec. de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente | R$ 1.198.500,00 |
| 16 Sec. de Cultura | R$ 1.307.600,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral | R$ 159.400.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 153.011.244,00 |
| Despesas de Capital | R$ 6.288.756,00 |
| Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 159.400.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| Função | LOA 2025 |
| 01 Legislativa | R$ 7.200.000,00 |
| 04 Administração | R$ 22.336.946,60 |
| 06 Segurança publica | R$ 594.500,00 |
| 08 Assistência social | R$ 2.942.250,00 |
| 10 Saúde | R$ 40.872.148,50 |
| 11 Trabalho | R$ 1.480.030,00 |
| 12 Educação | R$ 51.473.900,00 |
| 13 Cultura | R$ 693.700,00 |
| 15 Urbanismo | R$ 8.318.285,00 |
| 16 Habitação | R$ 2.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ 662.100,00 |
| 20 Agricultura | R$ 257.000,00 |
| 21 Organização Agraria | R$ 968.500,00 |
| 23 Comercio e Serviços | R$ 192.500,00 |
| 25 Energia | R$ 1.520.000,00 |
| 26 Transporte | R$ 14.283.183,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ 2.244.900,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ 3.258.056,90 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral | R$ 159.400.000,00 |
4) Por Programas:
| Programa | LOA 2025 |
| 0001 Processo Legislativo | R$ 6.925.000,00 |
| 0002 Apoio a Gestão Governamental | R$ 36.513.416,50 |
| 0003 Esporte, Cidadania, Lazer e Inclusão Social | R$ 2.176.400,00 |
| 0004 Fomento, Emprego e Renda | R$ 146.500,00 |
| 0005 Modernizando Colider | R$ 7.851.229,00 |
| 0006 Colider Mais Assistência Social | R$ 486.100,00 |
| 0007 Colider Mais Cultura | R$ 665.700,00 |
| 0008 Colider Mais Educação | R$ 50.806.400,00 |
| 0009 Serviço da Dívida Fundada | R$ 3.140.000,00 |
| 0011 Fomento ao Turismo | R$ 134.500,00 |
| 0012 Colider mais Atenção Básica a Saúde | R$ 19.467.240,80 |
| 0013 Colider mais Saúde - Média e Alta Complexidade | R$ 16.662.797,15 |
| 0014 Colider mais Assistência Farmacêutica | R$ 1.832.876,30 |
| 0015 Colider mais Vigilância em Saúde | R$ 2.670.734,25 |
| 0016 Fomento a Industria, Comercio e Serviços | R$ 24.500,00 |
| 0017 Colider mais Agricultura Familiar | R$ 212.500,00 |
| 0018 Colider mais Regularização Fundiária | R$ 970.000,00 |
| 0019 Colider meio Ambiente mais Sustentável | R$ 3.500,00 |
| 0020 Covid - Ações de Enfrentamento a Covid-19 | R$ 2.500,00 |
| 0021 Colider Mais Segura | R$ 716.300,00 |
| 0022 Colider Mais Iluminada | R$ 970.000,00 |
| 0023 Colider mais limpa | R$ 5.210.656,00 |
| 0024 Segurança e Fluidez Viária | R$ 311.000,00 |
| 0025 Proteção Social Básica | R$ 586.950,00 |
| 0026 Proteção Social Especial | R$ 675.700,00 |
| 0027 Bolsa Família e Cadúnico | R$ 137.500,00 |
| 9999 Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral | R$ 159.400.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 153.011.244,00 |
| Pessoal, e Encargos Sociais | R$ 79.416.895,15 |
| Juros e Encargos da Dívida | R$ 1.200.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 72.394.348,85 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 6.288.756,00 |
| Investimentos | R$ 4.598.656,00 |
| Amortização da Dívida | R$ 1.690.100,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 100.000,00 |
| Total Geral | R$ 159.400.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| Órgão e Unidade | Valores em R$ |
| 02 PREVIDENCIA MUNICIPAL | R$ 14.037.200,00 |
| 02.001 Previdência Municipal | R$ 16.485.000,00 |
| Total Geral | R$ 16.485.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 13.867.200,00 |
| Despesas de Capital | R$ 170.000,00 |
| Reserva de Contingência/RPPS | R$ 2.447.800,00 |
| Total Geral | R$ 16.485.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| Funções de Governo | Valores em R$ |
| 09 Previdência Municipal | R$ 16.485.000,00 |
| Total Geral | R$ 16.485.000,00 |
4) Por Programas:
| Programas de Governo | Valores em R$ |
| 0005 Modernizando Colíder | R$ 170.000,00 |
| 0010 Gestão da Previlíder | R$ 13.867.200,00 |
| 9999 Reserva de Contingência | R$ 2.447.800,00 |
| Total Geral | R$ 16.485.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 13.867.200,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 13.232.600,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 634.600,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 170.000,00 |
| Investimentos | R$ 170.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS | R$ 2.447.800 |
| Total Geral | R$ 16.485.000,00 |
Art. 4º São partes integrantes da presente lei os Quadros e Anexos em cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: a discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colíder - MT, 12 de dezembro de 2024.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal