PORTARIA Nº. 170/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO GABRIELA SANT’ANA NUNES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO: O parecer jurídico nº211/2024 datado em 10 de Dezembro de 2024, Opinando-se favorável á concessão da antecipação da licença maternidade para a servidora Gabriela Sant’Ana Nunes.

CONSIDERANDO: O parecer jurídico nº215/2024 datado em 11 de Dezembro de 2024, Opinando-se pela manutenção da estabilidade da condição gestacional da Sra. Gabriela Sant’Ana Nunes, até o período de 05 ( cinco ) meses após o parto.

CONSIDERANDO: A Comunicação interna 343/2024 expedida pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento em 10 de Dezembro de 2024, Encaminhando o atestado medico datado em 09 de Dezembro de 2024, solicitando antecipação da licença maternidade em virtude do estado gestacional de 38 (trinta e oito) semanas e um dia.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Licença Maternidade com efeitos retrógados à Servidora Contratada por prazo determinado; GABRIELA SANT’ANA NUNES de 150 (cento e cinquenta) dias, a partir de 09/12/2024 a 09/05/2025, de acordo com a Legislação pertinente em vigor.

Art. 2º. Caberá aos órgãos competentes do Poder Executiva a providência quanto ao registro funcional, controle de pagamento, substituição e demais atos consequentes, na forma da legislação que disciplina a matéria.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das correspondentes dotações Orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, no corrente exercício suplementado se necessárias, de acordo com a Legislação específica vigente.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu, 12 de Dezembro de 2024.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO DE SALTO DO CÉU - M