LEI ORDINÁRIA N.º 6.717, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
13 de Dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.147.796,07 (UM MILHÃO, CENTO E QUARENTA E SETE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 32.086.947,33 |
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2301 | Gestão das Ações de Saúde | R$ 3.623.572,29 |
2303 | Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | R$ 9.930,00 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 25.447.967,13 |
2306 | Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | R$ 5.529.525,45 |
2307 | Manutenção do SAMU | R$ 9.473.099,42 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 75.947.593,17 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 5.890.658,68 |
2312 | Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | R$ 1.966.804,19 |
2313 | Manutenção da Unid. Coleta e Transf de Sangue – UNITAN | R$ 3.391.869,19 |
2318 | Manutenção do Laboratório Municipal | R$ 2.658.215,01 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 2.584.918,44 |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 3.462.942,32 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.417.699,29 |
2317 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica | R$ 1.910.470,67 |
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2320 | Gestão da Farmácia Municipal | R$ 2.704.356,46 |
2321 | Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | R$ 904.796,96 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2118 | Provisão para Emendas Parlamentares | R$ 239.546,01 |
Para:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 32.413.578,40 |
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2301 | Gestão das Ações de Saúde | R$ 3.652.712,29 |
2303 | Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | R$ 6.405,00 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 25.287.967,13 |
2306 | Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | R$ 5.801.141,76 |
2307 | Manutenção do SAMU | R$ 9.375.191,66 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 75.967.699,65 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 5.881.543,27 |
2312 | Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | R$ 1.961.997,66 |
2313 | Manutenção da Unid. Coleta e Transf de Sangue – UNITAN | R$ 3.510.825,19 |
2318 | Manutenção do Laboratório Municipal | R$ 2.657.215,01 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 2.573.126,76 |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 3.488.833,00 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.360.312,53 |
2317 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica | R$ 1.960.470,67 |
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2320 | Gestão da Farmácia Municipal | R$ 2.714.356,46 |
2321 | Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | R$ 874.796,96 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2118 | Provisão para Emendas Parlamentares | R$ 6.853,93 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 1.147.796,07(um milhão, cento e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e sete centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações da Saúde | 2301 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 40.000,00 | ||
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 364.296,07 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 76.969,75 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 13.211,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6000000600 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6040000600 | 223.096,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6210000600 | 17.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6210000600 | 4.019,32 | ||
Manut. do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | 2306 | 285.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 280.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 5.000,00 | ||
Manutenção do Hospital Municipal | 2309 | 220.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6000000603 | 130.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 90.000,00 | ||
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | 2310 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 20.000,00 | ||
Manutenção da Unid. Coleta e Transf de Sangue – UNITAN | 2313 | 120.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 120.000,00 | ||
Manutenção da Vigilância Ambiental | 2315 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 30.000,00 | ||
Manutenção da Vigilância Sanitária | 2316 | 3.500,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6590000605 | 3.500,00 | ||
Manutenção da Vigilância Epidemiológica | 2317 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 50.000,00 | ||
Gestão da Farmácia Municipal | 2320 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 15.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 1.147.796,07 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação apurado na Fonte 3.1.604.0000600 no valor de R$ 223.096,00, na Fonte 3.1.621.0000600 no valor de R$ 21.019,32, conforme Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada anexo a esta lei, bem como anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 903.680,75, vide quadro abaixo, totalizando assim o valor de R$ 1.147.796,07.
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações de Saúde | 2301 | 10.860,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001002000 | 10.860,00 | ||
Manut. Do Conselho Municipal de Saúde | 2303 | 3.525,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001002000 | 3.525,00 | ||
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 37.665,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6000000600 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001002000 | 7.665,00 | ||
Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | 2305 | 160.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6000000603 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6000000603 | 80.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 30.000,00 | ||
Manut. do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | 2306 | 13.383,69 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001002000 | 8.383,69 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 5.000,00 | ||
Manutenção do SAMU | 2307 | 97.907,76 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001002000 | 1.836,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001002000 | 36.071,76 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 60.000,00 | ||
Manutenção do Hospital Municipal | 2309 | 199.893,52 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001002000 | 109.893,52 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 90.000,00 | ||
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | 2310 | 29.115,41 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001002000 | 1.715,41 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001002000 | 7.400,00 | ||
Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | 2312 | 4.806,53 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001002000 | 4.806,53 | ||
Manutenção da Unid. Coleta e Transf de Sangue – UNITAN | 2313 | 1.044,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001002000 | 1.044,00 | ||
Manutenção do CTA/SAE | 2314 | 11.791,68 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001002000 | 8.677,76 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001002000 | 3.113,92 | ||
Manutenção da Vigilância Ambiental | 2315 | 4.109,32 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001002000 | 4.109,32 | ||
Manutenção da Vigilância Sanitária | 2316 | 60.886,76 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001002000 | 7.386,76 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001002000 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6590000605 | 3.500,00 | ||
Manutenção do Laboratório Municipal | 2318 | 1.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001002000 | 1.000,00 | ||
Gestão da Farmácia Municipal | 2320 | 5.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001002000 | 5.000,00 | ||
Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | 2321 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 30.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 670.988,67 | |||
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Provisão de Emendas Parlamentares | 2118 | 232.692,08 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001002000 | 232.692,08 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 232.692,08 | |||
SUBTOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 903.680,75 |
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação de recursos destinados ao custeio da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, esse ajuste é necessário para fechamento da folha 2024.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
MARCOS SCOLARI
Prefeito Municipal Interino
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.