LEI N° 3382/2024

Súmula: “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 5% (Cinco por cento) do valor total fixado na lei municipal n° lei nº 3.336/2023 e dá outras providências.”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as Secretarias e Unidades Orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo §1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964.

Art. 2º - O crédito suplementar, que se refere o artigo anterior, é no limite de 5% (Cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2024 (Lei Municipal n° 3.336/2023), no valor de R$ 156.250.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões e duzentos e cinquenta mil reais)

Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar ficará limitado ao até o valor de R$ 7.812.500 (Sete milhões, Oitocentos e Doze Mil e Quinhentos Reais).

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2.024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder