Edital de Chamamento Público nº 04/2024/CMDCA/FIA/VG-MT, para seleção de projetos das Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, relativos à Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Município de Várzea Grande/MT, que poderão ser financiados pelo Fundo da Infância e Adolescência - FIA/VG, com finalidade de Captação de recursos financeiros via Chancela - Modalidade Termo de Fomento.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Grande – MT - CMDCA/VG-MT, no uso das atribuições legais, dispostos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal nº 4.095 de 03 de setembro de 2015 e,

Considerando, o disposto do inc. I do Art. 1º da Constituição Federal do Brasil, que assegura como princípio fundamental de direito a dignidade da pessoa humana, bem como o art. 203 da Carta Federativa, que assegura a assistência social como forma de amparo às crianças e adolescentes;

Considerando, o disposto dos art. 260 a 260-K da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece ser competência dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a fixação de critérios para utilização dos recursos do Fundo;

Considerando, a Resolução Conanda nº 137/2010, que estabelece parâmetros para a criação e funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o território nacional;

Considerando, o que institui o Decreto n. 70 de 18de novembro de 2016, que regulamenta as parcerias entre o município de Várzea Grande – MT, e as Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014;

Considerando a LEI Nº 14.692, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios e normas para a celebração de Termo de Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil – OSC’s, devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes do Município de Várzea Grande;

Considerando que o chamamento público trata do procedimento destinado a selecionar as Organizações da Sociedade Civil – OCS’s, para firmar parceria por meio de Termo de Fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

RESOLVE:

Art. 1º- Estabelecer procedimentos e tornar público o presente Edital, para realizar processo de análise e seleção de projetos das Organizações da Sociedade Civil, que poderão ser financiados com recursos subsidiados através do Fundo da Infância e Adolescência - FIA/VG, por meio do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros,tem a finalidade de autorizar a captação de recursos junto a pessoas físicas e jurídicas, contribuindo para o financiamento de projetos nos regimes de atendimento de competência âmbito municipal, previstos na Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990 e Lei Municipal nº 4.095 de 03 de setembro de 2015, que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, que sejam inovadores e ou complementares a essas políticas priorizados e aprovados pelo CMDCA/VG. A concessão do certificado e liberação de recursos são de competência do CMDCA/VG, através de deliberação em plenária. O Certificado será nominativo em favor da instituição interessada e fará referência ao nome do projeto aprovado, percentual a ser captado e vigência da autorização, conforme o Art. 4º deste edital.

§1º Esta concessão fica condicionada ao registro de funcionamento da instituição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA/VG.

Art. 2° - A execução das propostas selecionadas pelo presente chamamento público, fica condicionada a efetiva captação dos recursos previsto nas propostas para posterior celebração de Termo de Fomento com a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art.3º - Este presente edital é destinado à todas as Organizações/OSCs proponentes que possuem registro no CMDCA-VG, inclusive as que possuem chancela vigente, será necessário apresentar novamente o projeto para que possam ter o mesmo prazo das demais chanceladas neste edital.

Art. 4º - Os valores a serem captados diretamente pela Organização/OSC proponente em cada projeto é de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo que 20% do valor captado será retido para o Fundo da Infância e Adolescência – FIA/VG, conforme Resolução 137 do CONANDA, de 21 de janeiro de 2010.

Parágrafo Único: A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo da Infância e Adolescência - FIA/VG, caso não tenha sido captado o valor suficiente.

Art. 5º - Caso a Organização/OSC não conseguir captar 100% (cem por cento) do valor previsto no projeto deverá solicitar ao CMDCA/VG a readequação para aplicação do valor captado.

Parágrafo único: O Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA/VG, tem a finalidade de autorizar a captação de recursos junto a pessoas físicas e jurídicas, contribuindo para o financiamento de projetos nos regimes de atendimento de competência e âmbito municipal, previstos na Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990 e Lei Municipal nº 4.095 de 03 de setembro de 2015, que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, priorizados e aprovados pelo CMDCA/VG.

DO OBJETO

Art. 6° - Constitui objeto do presente Edital a seleção de Projetos, para a formalização de parceria, através de Termo de Fomento, com Organização da Sociedade Civil – OSC’s, devidamente registrados no CMDCA/VG, com sede ou instalações e/ou projetos executados em Várzea Grande, para concessão do Certificado de Autorização para captação de Recursos Financeiros para o FIA/VG, objetivando a celebração de parceria e recursos junto a pessoas físicas e jurídicas, contribuindo para o financiamento de projetos nos regimes de atendimento de competência e âmbito municipal, previstos na Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990 e Lei Municipal nº 4.095 de 03 de setembro de 2015, que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, priorizados e aprovados pelo CMDCA/VG.

DAS DIRETRIZES

Art. 7° - Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, dentre os eixos abaixo discriminados, aquela que é seu objeto de atuação:

Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 2 (dois) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Acolhimento Institucional, sob forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandono, na forma do disposto no Art. 227, § 3°, VI, da Constituição Federal e do Art. 260, § 2º da Lei nº 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente; Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgações das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente; Enfrentamento ao uso e ou abuso de drogas; Proteção especial a criança e adolescente com seus direitos ameaçados ou violados; Qualificação permanente de profissionais que atuam no sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes; Enfrentamento a exploração do trabalho infantil e proteção ao jovem aprendiz;

Parágrafo Único: Os projetos deverão ser executados obrigatoriamente no âmbito do Município de Várzea Grande, sob pena de rescisão da parceria.

DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE E HABILITAÇÃO

Art. 8º – As propostas serão analisadas e aprovadas pela Comissão Avaliadora, composta por Conselheiros governamentais e não governamentais do CMDCA/VG.

DA QUANTIDADE DE PROJETOS POR ORGANIZAÇÃO

Art. 9º – Cada Organização/OSC poderá apresentar, nos termos deste Edital, apenas 01 (um) projeto, sendo que deverá estar em consonância com 1 (um) dos eixos e ações constantes no Art. 7º deste Edital e com o regime de atendimento registrado no CMDCA/VG.

DO REGISTRO

Art. 10º – A proposta de projeto somente será considerada APTA se a Organização/OSC proponente ou programa estiverem devidamente registrados no CMDCA/VG até a data de publicação deste edital ou em processo de renovação mediante Declaração emitida pelo Conselho.

DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

ART. 11º – As instituições proponentes deverão enviar os projetos através do e-mail cmdcavg@gmail.com, no período de 13 de dezembro de 2024 até às 23 horas do dia 26 de dezembro de 2024.

Os interessados em participar do presente chamamento público deverão enviar os projetos através do e-mail cmdcavg@gmail.com, em um único arquivo PDF contendo os seguintes documentos:

Ofício de encaminhamento endereçado ao CMDCA solicitando a Chancela do Projeto (colocar nome do Projeto); CNPJ; Planilha orçamentária; Cerificado do CMDCA/VG; Plano de Ação do Projeto, observando os eixos de atuação conforme o Art.7º, que deverá conter:

1. Objetivos

2. Origem dos recursos financeiros utilizados

3. Infraestrutura

4. Público Alvo

5. Capacidade de Atendimento

6. Recursos humanos envolvidos

Parágrafo Único: Os e-mails recebidos fora do prazo estabelecido no presente Edital, não serão objetos de análise.

Art. 12º – A fase de seleção observará as seguintes etapas:

ETAPA	DESCRIÇÃO	DATAS
1.	Publicação do Edital de Chamamento Público	13/12/2024
2.	Protocolo dos projetos	De 13/12/2024 a 26/12/2024
3.	Etapa de Avaliação dos Projetos	27/12/2024
4.	Divulgação do resultado preliminar	30/12/2024
5.	Interposição de recursos contra o resultado	06/01/2025
6.	Análise de recursos contra o resultado preliminar	08/01/2025
7.	Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção	15/01/2025

DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 13º - A aprovação do projeto dependerá de sua relevância em benefício das crianças e adolescentes e deverá estar de acordo com as políticas priorizadas pelo CMDCA/VG, não podendo haver sobreposição de benefícios.

§ 1º Sendo aprovado o projeto/programa, deverá ser emitido o Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros assinado pela Presidente do CMDCA/VG, e terá validade por 2 (dois) anos, a partir da data de emissão do referido certificado.

DA FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA E LIBERAÇÃO DO REPASSE

Art. 14º- A instituição contemplada por meio do edital de chamamento público, requererá ao CMDCA/FIA-VG os valores captados, conforme estabelece as normas e regras vigentes, e deverão apresentar cronograma de execução das atividades a partir do mês de março do exercício financeiro do ano da formalização da parceria.

Art. 15º - A liberação do repasse será efetuada em uma única parcela, em até 15 (quinze) dias a partir da data de assinatura do termo de fomento, desde que toda a documentação fiscal e institucional esteja de acordo com as normas vigentes, com o cronograma de desembolso previsto no projeto e contido no Plano de Ação e Aplicação dos recursos e estará condicionada às normas de execução do Orçamento Público, do Regime Jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco – Lei 13.019/2014 e suas alterações, normas do FIA-VG e a aprovação do Pleno do CMDCA-VG.

Art.16º - A instituição deverá apresentar documentos institucionais e fiscais vigentes conforme relação de documentos necessários estabelecidos por normas da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/Secretaria Municipal de Assistência Social para fins de celebração do Termo de Fomento conforme Lei federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 70/2016, condição essa obrigatória para o repasse financeiro a instituição pública ou privada.

Art.17º - Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com os recursos do FIA/VG, Organização/OSC que esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.

Art.18º - Os valores captados acima do previsto no edital, poderão ser requeridos pela Organização/OSC proponente para utilização no projeto devidamente inscrito, mediante justificativa de utilização dos recursos, sujeito a aprovação em plenária do CMDCA/VG.

Art. 19º - A reivindicação dos valores captados via guia de Deposito Identificado e/ou Boleto Bancário serão aceitas quando efetuadas no prazo de 180 dias a contar da data do pagamento. Os valores não reclamados neste prazo serão incorporados ao FIA/VG.

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 20º - Os recursos do FIAVG, oriundos desta Chancela serão aplicados nos programas priorizados e deliberados pelo CMDCA/VG:

I – Em programas que se destinará exclusivamente ao atendimento a crianças e adolescentes, como medidas preventivas de proteção contra o Trabalho Infantil, exploração sexual, educação, formação em geral e de prevenção.

II – Em oficinas focadas na aprendizagem, aos maiores de 14 anos, como medidas de proteção e formação de jovens e adolescentes;

III - Em atividades educacionais extraclasse, no contra turno da Unidade Escolar de Matrícula vigente de crianças e adolescentes;

IV – Em atividades com crianças e adolescentes não constantes deste edital, previstas na legislação vigente.

V – Em capacitação para o Sistema de Garantia de Direitos.

DO ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS

Art. 21º - A Organização/OSC apresentará relatório detalhado do andamento do projeto a cada 30 dias a partir da execução financeira e no encerramento do projeto, conforme modelo exigido.

Art. 22º - O CMDCA e o FIAVG, com o auxílio do Conselho Tutelar e Comissão do CMDCA-VG, farão o monitoramento das etapas do projeto por meio de comprovação documental, de visitas no local de execução e de outros procedimentos de avaliação do projeto.

Parágrafo Único – O Conselho Tutelar e as Comissões instituídas para monitoramento dos Programas e Projetos incentivados pelo FIA/VG-MT, deverão encaminhar à Secretaria Executiva do CMDCA-VG, em relatório suas considerações quanto a situação das visitas realizadas às entidades que executem projetos com recursos financeiros repassados pelo FIA/VG-MT, a cada 60 (sessenta) dias e no final das execuções financeiras das entidades.

Art. 23º – O FIA/VG-MT expedirá relatório mensal sobre o montante de recursos captados e repassados às instituições, devendo apresentar ao Pleno do CMDCA/VG, suas considerações e monitoramento das execuções financeiras dos incentivos liberados pelo FIA/VG.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24º – Ao solicitar a Chancela a Organização/OSC declara que está ciente e concorda com as disposições previstas neste Edital de Chamamento Público.

Art. 25º- Este edital entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial.

Várzea Grande (MT), 13 de dezembro de 2024.

Nelma de Oliveira Neres Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente