DECRETO N°. 5.327/2024
13 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 2.814,41 (DOIS MIL OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.508 de 20 de outubro de 2023 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 2.814,41 (dois mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 04.002.09.272.0001.2010 - Manutenção e Encargos das Atividade do FAPEMA | ||
| 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições | 1.800.1111000 | 2.814,41 |
| Total | 2.814,41 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 04.002.99.997.0001.2011 - Reserva Legal RPPS | ||
| 9.9.99.99.00 - A Classificar ou Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS | 1.800.1111000 | 2.814,41 |
| Total | 2.814,41 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 11 dias do mês de dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças