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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 2.814,41 (DOIS MIL OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.508 de 20 de outubro de 2023 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 2.814,41 (dois mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

04.002.09.272.0001.2010 - Manutenção e Encargos das Atividade do FAPEMA

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições

1.800.1111000

2.814,41

Total

2.814,41

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

04.002.99.997.0001.2011 - Reserva Legal RPPS

9.9.99.99.00 - A Classificar ou Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

1.800.1111000

2.814,41

Total

2.814,41

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 11 dias do mês de dezembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças