LEI Nº 3383/2024

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLÍDER A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SINOP – AGERSINOP, AGÊNCIA DE REGULAÇÃO INTERMUNICIPAL INSTITUÍDA PELA LEI N.º 2036/2014, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 11.445/07.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. E observância ao artigo 23, §1º, da Lei Federal nº 11.445/07, fica o município de Colíder-MT autorizado a firmar convênio com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, visando a delegação das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do contrato de concessão firmado, nos termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes.

§1º. O poder regulatório atribuído à AGER Sinop será exercido com a finalidade última de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento e controle dos serviços públicos submetidos à sua competência.

§2º. O Executivo Municipal poderá celebrar convênio com a Agencia de Regulação, que, conforme determina o § 1° do art. 23 da Lei n° 11.445/07, conterá os limites de delegação e explicitara a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas, forma de repasse, prazos.

§3º. Os processos administrativos regulatórios serão submetidos ao rito da Lei Instituidora da AGER Sinop (Lei n. 2.036/2014) e Resoluções da entidade reguladora.

§4º. A vigência do presente Convênio será determinada no respectivo termo, com início a partir de sua assinatura, podendo ser renovada mediante autorização do Poder Legislativo.

§5º. O referido Convênio, após sua celebração, deverá ser publicado pelo Município no Diário Oficial.

Art. 2º - Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TF e TR, decorrente do exercício do poder de polícia em razão da atividade de regulação sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos do art. 42 e seguintes da Lei Instituidora da AGERSINOP (Lei Municipal de Sinop nº 2.036/2014).

§ 1º. A base de cálculo da TFR será o da receita operacional líquida – ROL - da concessionária prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Colíder-MT, assim entendida como o valor efetivamente faturado o saldo havido de subtração realizada entre o "valor faturado" e os "tributos pela concessionária em cada mês de regulação, em razão da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

§ 2º. A alíquota da Taxa de Fiscalização (TF) e da Taxa de Regulação (TR) será de 2% (Dois por cento) cada, conforme determina a Lei Municipal de Sinop nº 2.036/2014, sendo devida desde a formalização do convênio descrito nesta Lei até o término dos contratos de concessão fiscalizados e regulados, ou até o término do convênio, ressalvando que o valor das taxas previstas nesta Lei poderão ser objeto de reequilíbrio contratual, com extensão de prazo de concessão, de forma que o impacto não repercuta no valor da tarifa do serviço concessionário.

§ 3º. É contribuinte da TF e TR a concessionária de serviços públicos de saneamento básico, a qual deverá repassar a taxa diretamente à AGERSINOP, encaminhando os comprovantes do Poder Concedente.

§ 4º. A TF e TR deverão ser pagas, mensalmente, em data estipulada no termo de convênio com a AGERSINOP.

§5º. A TF e TR será recolhida à AGER-SINOP com a finalidade exclusiva de custeio das atividades desta entidade.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2.024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal